Art. 26, § 5 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
§ 5o As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00019753420128260294 SP 0001975-34.2012.8.26.0294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000261431 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001975-34.2012.8.26.0294, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00000769820128260294 SP 0000076-98.2012.8.26.0294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000287718 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000076-98.2012.8.26.0294, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004095020128260294 SP 0000409-50.2012.8.26.0294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000129768 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000409-50.2012.8.26.0294, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00030374620118260294 SP 0003037-46.2011.8.26.0294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000060665 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003037-46.2011.8.26.0294, da Comarca de…

Lei Complementar nº 599 de 27 de dezembro de 2007

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:…