Artigo 721 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 3º No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da ato, o prazo previsto no art. 888. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 4º É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões dêsses Tribunais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 5º Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 315800-87.2002.5.01.0481

Agravante: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN Advogado: Dr. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara Agravado: ALMIR VICENTE BATISTA Advogado: Dr. Atilano de Souza Rocha Advogado: Dr. Emerson Faria Rocha…

Andamento do Processo n. 000XXXX-07.2018.5.23.0031 - ATOrd - 01/07/2022 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-000XXXX-07.2018.5.23.0031 RECLAMANTE MOISES DE ARAUJO ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA(OAB: 4825/MT) RECLAMADO H L CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO EDGAR LEAL LOUREIRO(OAB: 13702/MS)…

Andamento do Processo n. 000XXXX-07.2018.5.23.0031 - ATOrd - 01/07/2022 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-000XXXX-07.2018.5.23.0031 RECLAMANTE MOISES DE ARAUJO ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA(OAB: 4825/MT) RECLAMADO H L CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO EDGAR LEAL LOUREIRO(OAB: 13702/MS)…

Andamento do Processo n. 000XXXX-23.2022.5.23.0081 - ATOrd - 01/07/2022 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-000XXXX-23.2022.5.23.0081 RECLAMANTE VANCARLOS SOARES SANTOS ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA(OAB: 12891/MT) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. Intimado(s)/Citado(s): - VANCARLOS…

Andamento do Processo n. 100XXXX-90.2018.5.02.0064 - ATOrd - 01/07/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-100XXXX-90.2018.5.02.0064 RECLAMANTE CINTIA OLIVEIRA MARKOVITS ADVOGADO SERGIO SZNIFER(OAB: 92441/SP) RECLAMADO LUIZ CLAUDIO ROSSETO RECLAMADO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-63.2021.5.05.0011 - ATSum - 01/07/2022 do TRT-5

Processo Nº ATSum-000XXXX-63.2021.5.05.0011 RECLAMANTE FRANCIANE DOS REIS SANTOS ADVOGADO LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE(OAB: 23236/BA) RECLAMADO MULTILIMP PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO ALEX DE…

Andamento do Processo n. 000XXXX-63.2021.5.05.0011 - ATSum - 01/07/2022 do TRT-5

Processo Nº ATSum-000XXXX-63.2021.5.05.0011 RECLAMANTE FRANCIANE DOS REIS SANTOS ADVOGADO LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE(OAB: 23236/BA) RECLAMADO MULTILIMP PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO ALEX DE…

Andamento do Processo n. 031XXXX-87.2002.5.01.0481 - AIRR - 01/07/2022 do TST

Processo Nº AIRR-031XXXX-87.2002.5.01.0481 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN Advogado Dr. Marco Aurelio Ferreira de…

Andamento do Processo n. 100XXXX-90.2018.5.02.0064 - ATOrd - 01/07/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-100XXXX-90.2018.5.02.0064 RECLAMANTE CINTIA OLIVEIRA MARKOVITS ADVOGADO SERGIO SZNIFER(OAB: 92441/SP) RECLAMADO LUIZ CLAUDIO ROSSETO RECLAMADO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO…

Página 756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Julho de 2022

Digital” no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e considerando a manifestação de interesse da reclamada MULTILIMP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA em aderir à tal modalidade, notifique-se a parte…