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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 227 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 227 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

Andamento do Processo n. 9206-89.2017.8.10.0001 - 18/01/2018 do TJMA

da Criança e do Adolescente. A novel legislação alterou a redação do inciso IV do artigo 318 do Código de Processo Penal, além... de Processo Penal encontram suporte do artigo 227 da Constituição Federal, que consagra o princípio da proteção integral... da criança com absoluta prioridade, in verbis: (...) A despeito d...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

Unidade Jurisdicional de Entorpecentes Processo . 9206-89.2017.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343 /2006... . A novel legislação alterou a redação do inciso IV do artigo 318 do Código de Processo Penal , além de acrescentar-lhe... estabelecidos neste artigo. Referida alteração e acréscimos feitos ao ar...

Andamento do Processo n. 0009405-05.2017.8.26.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 227 do Código de Processo Penal, subsistindo, assim, o interesse no veículo apreendido... do Órgão Ministerial, razão pela qual, por ora, INDEFIRO a liberação do veículo, com base no artigo 118 do Código... de Processo Penal, uma vez que o veículo poderá ser utilizado como meio de prova, notadame...

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

objeto de perícia ou reconhecimento, nos termos do artigo 227 do Código de Processo Penal, subsistindo..., com base no artigo 118 do Código de Processo Penal, uma vez que o veículo poderá ser utilizado como meio de prova, notadamente... Processo 0000218-77.2017.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tr...

Andamento do Processo n. 00073745620178140115 - 11/01/2018 do TJPA

feito ao arrepio da lei, não observando a Autoridade Policial o artigo 226 do Código de Processo Penal, que se refere... em Juízo não foi observado o que prescreve o artigo 226 do Código de Processo Penal para produção da referida prova..., principalmente o artigo 226 do Código de Processo Penal, A PRODUÇÃO DA PROVA D...

Andamento do Processo n. 00073745620178140115 - 11/01/2018 do TJPA

ao arrepio da lei, não observando a Autoridade Policial o artigo 226 do Código de Processo Penal, que se refere... foi observado o que prescreve o artigo 226 do Código de Processo Penal para produção da referida prova... o artigo 226 do Código de Processo Penal, A PRODUÇÃO DA PROVA DE RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAMINH...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

. 227 do CPP, há aplicação subsidiária das regras, no que couber, do reconhecimento por pessoa, de modo que, o art. 226..., nos termos do art. 62 da Lei de Drogas. Vale ressaltar que s mera comprovação de propriedade do bem não é suficiente para...: 00073745620178140115 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SE...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

-65.2017.8.14.0115 onde o acusado Maiko Pegoretti Krobauer responde por ter infringido o artigo 16 da lei 10.826/03 crime... o reconhecimento em audiência. Urge salientar que nos termos do art. 227 do CPP, há aplicação subsidiária das regras, no que couber... na custodia da autoridade de polícia judiciária, nos termos ...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Quando o reconhecimento fotográfico é válido para condenar?

art. 226 do Código de Processo Penal, é tratado como mera recomendação pelas autoridades ( leia aqui ). Na prática...Quando o reconhecimento fotográfico é válido para condenar? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja... meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conh...

Andamento do Processo n. 0000355-61.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2017 do TJSP

artigo 227 do Código de Processo Civil, caso suspeite da ocultação do citando.O réu deverá ser advertido dos termos...Andamento do Processo n. 0000355-61.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2017 do TJSP... Processo 0000355-61.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Trá...

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