Art. 26, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
§ 4o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o-A. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o-B. A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o-C. Até a implantação de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 95 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

(26, § 4º e 4º-A da LC 123 /2006, art. 63 da Res. 140/2018 do CGSN, art. 430 e 437 do RICMS/MT), e não... de que, a acepção jurídica da palavra “as demais” contida no § 2º, art. 26 , LC 123 /2006, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-RR 9343220105090001

e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006." Depreende-se, portanto, que o preposto deve ser...: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, §§ 2 º e 4 º ) I - Livro Caixa, …

Página 25 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Julho de 2019

, em cumprimento ao estabelecido no art. 48, inciso III, da Lei Complementar n.º 123/2006, c/c o art. 23 da Lei Distrital n.º... ao auxílio-invalidez (art. 26, II, da Lei n.º 10.486/2002), caso …

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Nacional, por força do disposto no artigo 26, parágrafo 4º, da Lei Complementar 123/06, “é vedada a exigência de obrigações... a julho de 2013 (infringência à obrigação acessória tipificada no artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 9343220105090001

e cujas declarações o obrigarão. Ainda, o artigo 54 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, dispõe... do reclamado. Inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT e do art. 54 da Lei

Andamento do Processo n. 1017784-03.2019.8.11.0041 - 06/05/2019 do TJMT

, entendo como demonstrados os requisitos necessários para a obtenção da medida pleiteada. A Lei Complementar 123 /06... em violação ao dispositivo legal acima transcrito constante na Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080272453 RS

, em obediência ao § 15 do art. 26 da Lei 123, de 2006, quanto a adoção de contabilidade comercial simplificada no... da Lei Complementar 123 /2006, da Consulta 444 do COSIT e do art. 61 da …

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Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2018

contratual em discussão, mediante depósito judicial a ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 300, § 1º, do CPC.Nestes termos, cite-se a requerida para querendo contestar em 15…
há 2 anos

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 19 de Abril de 2018

Graduação em Licenciatura Plena 3.132,88 3.195,54 3.259,45 3.324,64 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) a b c d MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%) IV Graduação em Licenciatura Plena e…