Art. 26, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
§ 3o A exigência de declaração única a que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

Página 25 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Julho de 2019

, em cumprimento ao estabelecido no art. 48, inciso III, da Lei Complementar n.º 123/2006, c/c o art. 23 da Lei Distrital n.º... ao auxílio-invalidez (art. 26, II, da Lei n.º 10.486/2002), caso …

MEI- Contrato social, obrigações, benefícios e do desenquadramento.

como todas as outras informações neste paragrafo passadas. Art. 106. O MEI: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º...% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 852227 SP 2016/0025925-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.227 - SP (2016/0025925-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRÔ ADVOGADOS : EDUARDO HIROSHI IGUTI E …

Andamento do Processo n. 2016/0025925-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1646) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.227 - SP (2016/0025925-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ ADVOGADOS : EDUARDO HIROSHI IGUTI E…

Página 2845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2017

ideia de contradição pressupõe incompatibilidade entre enunciados, e não incompatibilidade entre a expectativa da parte e a prestação jurisdicional -Recurso não acolhido" (fl. 678e). Sustenta a parte…

Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2011

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP e correspondente instalação de tela de proteção com inserção de mensagem indicativa…