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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Andamento do Processo n. 2131279-85.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJSP

Nº 2131279-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Diadema -

Pg. 1040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

do Estado de São Paulo - Paciente: Ananias Guedes Candido - Despacho: Vistos.Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0005461-74.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME

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APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. RÉUS QUE POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL PORTAVAM AS TRÊS ARMAS UTILIZADAS NA EMPREITADA CRIMINOSA E ESTAVAM NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SEREM NULOS OS RECONHECIMENTOS TANTO JUDICIAL QUANTO POR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535149 SP 2015/0130719-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.149 - SP (2015/0130719-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCIO DOMINGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : DANILO SANTOS CORREA ADVOGADO : CAMILA GOMES DOMINGOS - SP268512 AGRAVADO : MINISTÉRIO...

Pg. 6714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

DANILO aduz que aplicação da Súmula 418/STJ impõe prejuízo ao recorrente diligente, reiterando ainda as razões do recurso especial, em que alega contrariedade ao art. 155 do CPP, sob o argumento de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70055869432 RS

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GSA Nº 70066025560 (Nº CNJ: 0287934-80.2015.8.21.7000) 2015/Crime apelação crime. roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de armas de fogo. réus que por ocasião da abordagem policial

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20552750720178260000 SP 2055275-07.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000455258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2055275-07.2017.8.26.0000, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022546 PE 2016/0313571-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.546 - PE (2016/0313571-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RONALDO AVELINO DE ARAÚJO JÚNIOR ADVOGADO : DANILO MÁRCIO NEVES - PE026167 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. R...

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