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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Andamento do Processo n. 2016.014907-1/0002.00 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TJRN

, § 2º, do Código de Processo Penal. LATROCÍNIO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO.... Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código... constitucional. Nesse sentido, importa transcrever: PENAL E PROCESSO PENA...

Pg. 45. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja..., nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. LATROCÍNIO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE... "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, importa transcrever: PEN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070434 GO 2017/0060400-1

o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... aos arts. 226, I, II, III e IV e 386, IV e V, ambos do CPP, bem como ao art. ...

Andamento do Processo n. 2017/0060400-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

para a inadmissão do recurso especial foi o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão... , a , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 226 , I , II, III e IV e 386 , IV e V , ambos do CPP , bem..., o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (fl....

Pg. 15147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... aos arts. 226, I, II, III e IV e 386, IV e V, ambos do CPP, bem como ao art. 5º, LVII, da CF. Nas razões do especial... Tribunal Federal (fl. 584). Com efeito, acerca das violações ao art. 226, I ao...

Andamento do Processo n. 0100178-23.2017.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/12/2017 do TJRN

nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal CP. Segundo a denúncia de fls. 02/05: 1) depreende... de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem... a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Códig...

Pg. 724. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2017

, nas penas preconizadas no delito tipificado no artigo 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal . DOSIMETRIA Em razão... Processual Penal, anoto que as formalidades descrias no artigo 226 e seguintes do CPP não se revelam essenciais à validade... Moura, Sexta Turma, julg. 10/11/2016, DJe 24/11/2016). sto no art. 7...

HABEAS CORPUS: HC 373729 SP 2016/0261608-7

que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal - CP, considerando a presença.... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. PENA-BASE ACIMA...-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 2016/0261608-7 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ

do art. 33, § 3º do Código Penal - CP, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena...Andamento do Processo n. 2016/0261608-7 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ (8105) HABEAS CORPUS 373.729 - SP (2016... nos arts. 226, IV e 228, ambos do CPP. Quanto à dosimetria da pena, in...

Pg. 6654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, sendo manifestamente improcedente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas... pelas vítimas, em violação ao disposto nos arts. 226, IV e 228, ambos do CPP. Quanto à dosimetria da pena, insurge-se contra: a) a exasperação da pena-base 1/6...) HABEAS CORPUS ...

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