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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Andamento do Processo n. 0032285-56.2015.8.19.0021 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

a devida formalidade legal, na forma dos artigos 226 , II e IV , 157 e 564 , IV , todos do Código de Processo Penal , bem... o entendimento de que a não observância ao artigo 226, da Lei Adjetiva Penal, não tem o condão de contaminar a prova...: APELAÇÃO. Artigo 157 , § 3º , segunda parte, c/c artigo 14 , II , ambos d...

Habeas Corpus: HC 15686981 PR 1568698-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da ordem e, nesta extensão, julgá-la prejudicada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.FOTOGRAFIA. NULIDADE. I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 24038220178140000 BELÉM

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0002403-82.2017.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL IMPETRANTE: GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES - ADVOGADA

Pg. 1487. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2017

(logradouro, número da casa e, sendo o caso, do apartamento, bairro, código de endereçamento postal, cidade, estado, telefone para contato, ponto de referência ou qualquer outro dado que facilite a

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10297150002915001 MG

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACATAMENTO. ROUBO MAJORADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (1º FATO). PARTICIPAÇÃO DE DOIS RECORRENTES COMPROVADA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15686981 PR 1568698-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS Nº 1568698-1 DA COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: MAÍSA DIAS PIMENTA (DEFENSOR PÚBLICO) . PACIENTE: ALAN WILIAN

Inteiro Teor. Apelação: APL 46242120148110002 122526/2015

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 122526/2015 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATOR:DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE: ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80937 SC 2017/0030889-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.937 - SC (2017/0030889-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WILLIAN CORREA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : GABRIELA CARLA SILVA RODRIGUES - PR083968 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus inter...

Andamento do Processo n. 2017/0030889-9 - Recurso / Habeas Corpus - 07/03/2017 do STJ

(5398) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.937 - SC (2017/0030889-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WILLIAN CORREA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : GABRIELA CARLA SILVA RODRIGUES -

Pg. 6682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

(5398) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.937 - SC (2017/0030889-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WILLIAN CORREA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : GABRIELA CARLA SILVA RODRIGUES -

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