Art. 226, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10319090394085001 MG

fundado na insuficiência de provas. Salientou o desrespeito às formalidades previstas nos incisos II e IV do art. 226 Código... em julgado para a acusação. O art. 109, inc. III, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031337720138260266 SP 0003133-77.2013.8.26.0266

do reconhecimento fotográfico, pois não observadas as formalidades constantes do artigo 226 , inciso IV , do Código... de Processo Penal . No mérito, requer a absolvição, com fulcro no artigo 386, i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081701930 RS

pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma... da empreitada criminosa. \n\nA respeito, impende ainda assinalar que as …

Página 17648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

único, do Código de Processo Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, sob a tese de que para a comprovação da idade do menor... precisa se revestir das formalidades previstas no art. 226, IV, do CPP, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00038760920178120017 MS 0003876-09.2017.8.12.0017

a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal , prescinde-se da apreensão e realização... inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525180021574001 MG

em inconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157 § 2º inciso I do Código Penal , operada pela Lei 13.654 /2018 por afronta... de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 2o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10172080183848001 MG

formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente... perpetrado nos autos, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000742-42.2010.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 09/08/2019 do TJRN

a competência da justiça comum. 2. O art. 226, do Código de Processo Penal, encerra uma recomendação e não uma exigência... sentido de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo P…

Página 737 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Agosto de 2019

a competência da justiça comum. 2. O art. 226, do Código de Processo Penal, encerra uma recomendação e não uma exigência a ser... de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00003074120168150311 PB

preliminar para invalidar o procedimento penal. O artigo 41 do Código de Processo Penal assevera: Art. 41 – A denúncia... art. 226 do Código de Processo Penal , as disposições nele previstas são …