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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070434 GO 2017/0060400-1

o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... aos arts. 226, I, II, III e IV e 386, IV e V, ambos do CPP, bem como ao art. ...

Andamento do Processo n. 2017/0060400-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

para a inadmissão do recurso especial foi o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão... Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III... , a , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 226 , I , II, III e...

Pg. 15147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... aos arts. 226, I, II, III e IV e 386, IV e V, ambos do CPP, bem como ao art. 5º, LVII, da CF. Nas razões do especial... o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, II...

Andamento do Processo n. 00085127320178140401 - 06/12/2017 do TJPA

: Marcelo Junio Ferreira Ribeiro . Foi procedido o reconhecimento nos termos previstos ART. 226 , I, II , III e IV do CPP no..., 269, bairro centro, Benfica, Belém-PA (REVEL-FLS. 365, V.III) -Presente o Dr. Bruno Natan Abraham Benchimol OAB/PA ... dos autos, na forma do art. 405 do CPP. Em seguia, passou-se à instruç...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

se pretende ser assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal, caso o denunciado não... pelo Ministério Público: Marcelo Junio Ferreira Ribeiro . Foi procedido o reconhecimento nos termos previstos ART. 226 , I, II , III... NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR. DESPACHO/DECIS"O Processo ...

Andamento do Processo n. 0036173-20.2016.8.19.0014 - Apelação - 29/11/2017 do TJRJ

pessoal conforme dispõe o inciso III, do artigo 226, do Código de Processo Penal deve ser realizada quando possível, não..., parágrafo 2°, incisos I e V, do Código Penal. Nulidade do reconhecimento feito na delegacia. Rejeitada...Andamento do Processo n. 0036173-20.2016.8.19.0014 - Apelação - 29/11/2017 do TJRJ 004. A...

Pg. 154. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2017

e jurisprudência. O reconhecimento pessoal conforme dispõe o inciso III, do artigo 226, do Código de Processo Penal deve ser realizada... Ementa: Apelação. Artigo 157, parágrafo 2°, incisos I e V, do Código Penal. Nulidade do reconhecimento feito na delegacia.... Vítima maior de sessenta anos. Artigo 121, inciso II c/...

Andamento do Processo n. 00083836820178140401 - 28/11/2017 do TJPA

imperativo, sendo expresso no artigo 226, inciso III, da norma adjetiva Penal o escrito: "Se possível", o que deixa nítido... PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO... DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INV...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2017

DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NÃO RECONHECIDA. FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO.... QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, A EVENTUAL AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INVALIDA... de colocação da pessoa a ser reconhecida com outras não é...

Inteiro Teor. : 59061720158260625 SP 0005906-17.2015.8.26.0625

dos reconhecimentos pessoais efetuado pela vítima por não ter sido observado o disposto no artigo 226, inciso III, do Código de Processo... características físicas semelhantes a este. Ressalta-se que dispõe o artigo 226, II, do Código de Processo Penal: “a pessoa..., pois, de nulidade. Impetração não conhecida” 15 . “...

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