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22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

Pg. 153. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

SEM PREJUIZO DO PREVISTO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO MESMO DIPLOMA LEG AL. NR. PROTOCOLO : 155046-23.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 394 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : LAURA REGINA DE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20552750720178260000 SP 2055275-07.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000455258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2055275-07.2017.8.26.0000, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492963 SP 2014/0292869-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.963 - SP (2014/0292869-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DIEGO CLÁUDIO APARECIDO QUERINO ADVOGADO : FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP247665 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manif...

Pg. 6927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DIEGO CLÁUDIO APARECIDO QUERINO ADVOGADO : FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP247665 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209100044343001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA -

Andamento do Processo n. 00242200320168140401 - 09/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00242200320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/06/2017

Andamento do Processo n. 00296607720168140401 - 09/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00296607720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/06/2017 DENUNCIADO:ALAN

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009.

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

empreendendo eles fuga, adentrando em um chagão e pulando um cercado de quintal, sendo eles alcançados pelos policiais militares, vindo a serem presos com a res furtiva e a arma branca utilizada no

Andamento do Processo n. 00055114920168140067 - 02/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00055114920168140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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