Art. 226, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

Andamento do Processo n. 532.132 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

do art. 132, do Código de Processo Civil, por analogia; b) inépcia da denúncia quanto ao delito do artigo 35 da Lei de Drogas... ao lado do acusado, em sala própria, para reconhecimento pessoal …

Página 102 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Agosto de 2019

o inciso III, do artigo 226, do Código de Processo Penal, deve ser realizada quando possível, não se tratando de medida.../c §§ 3º, 1ª parte, e n/f do artigo 4º, inciso III, da Lei

Andamento do Processo n. 0000742-42.2010.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 09/08/2019 do TJRN

a competência da justiça comum. 2. O art. 226, do Código de Processo Penal, encerra uma recomendação e não uma exigência... sentido de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo P…

Página 737 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Agosto de 2019

a competência da justiça comum. 2. O art. 226, do Código de Processo Penal, encerra uma recomendação e não uma exigência a ser... de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15165133920178260562 SP 1516513-39.2017.8.26.0562

do artigo 226 , inciso III , do Código de Processo Penal e de agentes policiais parciais Inocorrência Reconhecimento... , inciso III , do Código de Processo Penal e de agentes policiais parciais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1516513-39.2017.8.26.0562 SP 1516513-39.2017.8.26.0562

, inciso III, do Código de Processo Penal e de agentes policiais parciais – Inocorrência – Reconhecimento realizado em sede... – Alegação de que a prova se fundou exclusivamente em errôneo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171010052675 DF 0005173-13.2017.8.07.0010

dos reconhecimentos fotográficos em virtude da não observância ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal... reopara requerer absolvição com fulcro nos incisos V e VII do artigo 386 do Có…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00134067620168100001 MA 0379552017

de Pessoas. Artigo 226 do Código de Processo Penal. Inobservância. Prejuízo. Inocorrência. Preliminar. Rejeição... de requisito formal previsto no art. 226, do Código de Processo Penal se, nesse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21029681620198260000 SP 2102968-16.2019.8.26.0000

o estado de flagrância, subsumindo-se a hipótese dos autos ao disposto no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo... que se refere ao reconhecimento levado a efeito pelas vítimas, preceitua o a…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00009825820128100060 MA 0184502017

. Reconhecimento de Pessoas. Artigo 226 do Código de Processo Penal. Inobservância. Prejuízo. Inocorrência. Preliminar. Rejeição... de requisito formal previsto no art. 226, do Código de Processo Pen…