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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525160004251001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade do crime e sua

Pg. 1487. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2017

(logradouro, número da casa e, sendo o caso, do apartamento, bairro, código de endereçamento postal, cidade, estado, telefone para contato, ponto de referência ou qualquer outro dado que facilite a

Inteiro Teor. Apelação: APL 46242120148110002 122526/2015

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 122526/2015 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATOR:DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE: ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 00037664420168140096 - 02/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00037664420168140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/02/2017

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2017

não participou da diligência de apreensão da moto e os acusados não tinham arma em seu poder. Que não sabe dizer o que foi recuperado pelas vítimas. Que se preocupou em retirar os acusados das mãos

Andamento do Processo n. 0013006-81.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/02/2017 do TJSP

Processo 0013006-81.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Italo Augusto Machado Stade e outros - VISTOS.Apresentada as respostas à acusação pelos corréus Ítalo e

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de maio de 2017, às 13:30 horas.Int. Ciência ao M.P.. - ADV: FLAVIA MIRANDA DE CARVALHO BAJER (OAB 175283/SP) Processo

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282414 MG 2013/0379004-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 282.414 - MG (2013⁄0379004-0)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 164987220078050274

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0016498-72.2007.8.05.0274 Foro de Origem : Foro de comarca Vitória da

Andamento do Processo n. 2016/0293247-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

(5011) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.426 - BA (2016/0293247-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ELINALDO DA SILVA PESSOA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO :

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