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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso Il do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. Il do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78026 SP 2016/0290637-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.026 - SP (2016/0290637-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CARLOS MANOEL SILVA SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por CARLOS MANOEL SILVA SANTOS,...

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

realizado em audiência observasse as normas do artigo 226 do Código de Processo Penal - CPP. O pedido foi deferido, atribuindo à defesa a incumbência de levar pessoas aptas a participarem do ato,

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