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18 de janeiro de 2018
Inciso Il do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. Il do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78026 SP 2016/0290637-0

do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 , inciso II, do Código de Processo Penal , à apresentação... determinar ao juízo de origem seja respeitado integralmente o teor do artigo 226 , Il , do Código de Processo Penal (fl... a realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto ...

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

a realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal, à... recurso [...] para determinar ao juízo de origem seja respeitado integralmente o teor do artigo 226, Il, do Código... do Código de Processo Penal - CPP. O pedido foi deferido, atribuindo à defe...

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