Art. 170, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
fiscal viola o disposto no art. 170 , parágrafo único , da CF. Ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil... aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Ocorre que, conforme cediço o artigo 1º da Lei n.º 9.494 , de 10... de setembro de 1997, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda...
inadimplência fiscal viola o disposto no art. 170 , parágrafo único , da CF....-se que o novo Código de Ritos, em seu artigo 300, que trata da tutela de urgência, assim disciplina: “Art. 300. A tutela...Pg. 571. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 Preparo recolhido. É o relatório. Decido. ...
, XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição . 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620 /93...Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018 "DIREITO TRIBUTÁRIO.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146 , III , DA CF...
. 5º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição . 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620...Pg. 952. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018 DIREITO TRIBUTÁRIO.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146 , III , DA CF ...
aos artigos 5º , II , 84 , IV , 97 , 170 , parágrafo único , 205 , 206 e 209 da Constituição Federal . O Tribunal a quo... do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique... AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do ar...
, e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . 3. Segurança concedida. No apelo especial, a parte recorrente alega.... LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 267, 458, II E 535, II, DO CPC1973 E 1º e 6º, § 5..., constitui ofensa ao livre exercício de atividade econômica, princípi...
. 50 , inciso XIII, e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . 3. Segurança concedida. No apelo especial... ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. Em relação aos artigos 3º e 267 do CPC/1973 e 1º e 6º... 506.042 - MG (2014/0093703-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ...
o art. 1º da Constituição Federal e vários outros nela esparsos, que consagram inúmeros princípios constitucionais, tão... quanto o insculpido no art. 170 , parágrafo único da CF/88. Diante desses princípios e tantos mais que a CF/88 congrega, não há... irregularidade na escala 6x2, porque assegurado ao autor o direit...
em nosso ordenamento jurídico (artigos 5º , XIIIe 170 , parágrafo único da Constituição Federal ) a liberdade... de Justiça, atendendo ao comando do parágrafo primeiro, artigo 14 da Lei do Mandado de Segurança . Custas na forma da lei... - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 27/08/2018) Apelação...
e profissionais lícitas (art. 170 , parágrafo único , da CF). II. É que a exigência de apresentação das certidões negativas... a constitucionalidade dos arts. 57 da Lei de Falencias e 191-A do CTN” (doc. 1 – fl. 28). Nos termos do art. 52, parágrafo único... , e 103-A , caput e § 3º , ambos da Constituição Federal : A...