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20 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1009074-72.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 18/05/2018 do TJSP

, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88, Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF. - O Colendo Órgão Especial deste Egrégio... Paulo, j. 1º de setembro de 2015, rel. Des. Marcelo L. Theodósio).4. Dispõe o art. 148, do CTN:Art. 148... ou dúvida quanto à veracidade dos apresentados. Sem honorários advocatícios, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0000824-07.2004.403.6108 - 18/05/2018 do TRF-3

, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93.... VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para... nº 8.620/93.Este artigo, revogado pela lei nº 11.941/2009, assimdispunha:Art. 13. O ...

Andamento do Processo n. 0003658-51.2011.403.6103 - 18/05/2018 do TRF-3

;E, ainda, a Constituição da República emseu artigo 170, parágrafo único, estabelece:Parágrafo único. É assegurado a todos o livre..., passo à análise do mérito.A Constituição Federal, emseu artigo 5º, inciso XIII, determina que:XIII - e livre... os órgãos de fiscalização do exercício profissional respectivo. O artigo ...

Andamento do Processo n. 0001570-79.2015.5.06.0009 - RO - 18/05/2018 do TRT-6

contida no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, que consagra o direito ao livre exercício... de atividade econômica, não pode fazer suprimir o que diz o próprio caput do artigo: Art. 170. A ordem econômica, fundada... pela 1ª reclamada e teve como únicas beneficiárias de sua força de trabalho a 2ª, 3...

Andamento do Processo n. 0001113-80.2015.5.18.0181 - RO - 18/05/2018 do TRT-18

, § 1º, 93, IX, 97, 103-A, 170, parágrafo único, 175, da Constituição Federal. - violação dos artigos 25, § 1º, da Lei... e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/05/2017 - fl... dos artigos 1º, IV, 5º, "caput", I, II, LIV, LV, XXXV, XXXVI, ...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos artigos arts. 5º, II, LIV, e 170..., parágrafo único, da CF/88, Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF. - O Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal... quanto à veracidade dos apresentados. Sem honorários advocatícios, nos termos d...

Pg. 2431. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

da atividade empresarial, previstos no art. 5º, XIII, e art. 170, parágrafo único, da Constituição da República Federativa..., alínea “a”, da Constituição Federal, requerendo lhe seja atribuído efeito suspensivo (evento nº 42). O pedido de efeito... de Goiânia, interpõem Recurso Especial para o Superior Tribunal de Ju...

Pg. 2433. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

privada e do exercício da atividade empresarial, previstos no art. 5º, XIII, e art. 170, parágrafo único, da Constituição..., interpõem Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal, requerendo lhe seja atribuído efeito suspensi...

Pg. 12742. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

. 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA... art. 10 da Lei n.º 12.016 /09 c/c art. 932 , inc. IV , alíneas b e c do CPC , INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO... O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , incs. I e IV , C...

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

, XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição . 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620 /93... - 00158577620144030000 - Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - QUARTA TURMA eDJF3 Judicial 1 DATA: 16/01/2015.... DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuçõ...

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