Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO. PROC.N. , brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade Rg.n. e inscrito no CPF/MF sob n. , residente e…
BOBEBV BUENO ADVOGADOS A.SSOCIADOS 24'1 - D - D FERNANDO BERNARDINETTI NUNES- OAB,/SP 314.611 D RICARDO BERNARDINETTI NUNES - D EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO MARINGÁ - PR , brasileira, solteira, teleatendente de regulação médica, CPF , 0 PR, CI-RG /PR, PIS: , filha de Tavares,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ITAPIRA/SP. PROCESSO N° F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - FRAJ , por seu representante legal…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE MACAU/RN Ref. Processo n° MUNICÍPIO DE GUAMARÉ , já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, neste ato…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo n°. RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA, (CNPJ/MF n.° ), sociedade de…
Fls.: 2 BELO HORIZONTE BRASILIA GOIANIA SÃO PAULO RIO DE JANEIRO VITÓRIA ADVOGADOS EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 33a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N°: 0010884-73.2019.5.03.0112 CLARO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING SÃO PAULO ("IMPETRANTE"),…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Pedido de tutela de Urgência Mandado de Segurança , brasileira, em união estável, profissional…
Capinzal - SC, em 16 de maio de 2022. NILVO DORINI Prefeito Municipal MENSAGEM AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 9 DE MAIO DE 2022. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORA,…