Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

A atividade empresarial brasileira (ainda...) como 'corporação de ofício': o nosso 'patrimonialismo protecionista brasileiro'.

'COMERCIAL' ("EMPRESARIAL"): a) "LIVRE INICIATIVA" (CF, art. 170, parágrafo único) = atendidas as "REGULAMENTAÇÕES LEGAIS..."): O direito comercial tem como FONTES MATERIAIS: - Constituição Federal;…

Andamento do Processo n. 0000822-28.2019.5.14.0092 - Rot - 31/07/2020 do TRT-14

. - violação dos artigos 1º , IV , 5º , caput, II e XLV e 170 , caput, parágrafo único , da Constituição Federal . - violação... Jurisprudencial n. 300 da SBDI-1 do TST. - violação dos artigos 2º , …

Andamento do Processo n. 0001723-02.2017.5.06.0023 - ROT - 31/07/2020 do TRT-6

Alegações: - violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 170, parágrafo único, da CF; 2º, 3º, 6º, 9º, 818 e 840, da CLT... as omissões apontadas, com manifestação sobre as ofensas aos artigos

Andamento do Processo n. 0001570-17.2017.5.06.0007 - ROT - 31/07/2020 do TRT-6

sobre as ofensas aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV, do CPC. No mérito, argumenta... pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração …

Andamento do Processo n. 0001035-81.2019.5.06.0019 - ROT - 31/07/2020 do TRT-6

EMPREGATÍCIO / FRAUDE Alegações: - violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 93, inciso IX, 170, parágrafo... único, da Constituição Federal; 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 9º, …

Andamento do Processo n. 1.633.944 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. A Constituição Federal estabelece no art. 225 o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo.... 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando, em síntese, violação …

Página 6285 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, sob pena de ofensa ao livre exercício da atividade econômica, art. 170.... IMPOSSIBILIDADE. 1. O cumprimento da medida liminar não importa perda …

Página 54 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 31 de Julho de 2020

, IV, 5º, caput, II e XLV e 170, caput, parágrafo único, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 265 e 927... da Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Julho de 2020

, LV, 93, IX, 170, parágrafo único, da CF; 2º, 3º, 6º, 9º, 818 e 840, da CLT; 489, II e III, §1º, e IV, do CPC; 4º..., órgão não elencado na alínea "a"do artigo 896, da CLT, ora por não apresentar …

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Julho de 2020

, se manifestando sobre as ofensas aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV, do CPC. No mérito...º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 170, parágrafo único, da CF; 2º, 3º, 6º, …