Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Hipoteca - Dúvida

EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO. PROC.N. , brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade Rg.n. e inscrito no CPF/MF sob n. , residente e…

Petição - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Mandado de Segurança Cível - de Saferpol Comércio e Material Plástico

BOBEBV BUENO ADVOGADOS A.SSOCIADOS 24'1 - D - D FERNANDO BERNARDINETTI NUNES- OAB,/SP 314.611 D RICARDO BERNARDINETTI NUNES - D EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Consorcio Publico Intermunicipal de Gestao da Amusep - Proamusep e Municipio de Maringa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO MARINGÁ - PR , brasileira, solteira, teleatendente de regulação médica, CPF , 0 PR, CI-RG /PR, PIS: , filha de Tavares,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas EIRELI contra Banco do Brasil, Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl e Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ITAPIRA/SP. PROCESSO N° F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - FRAJ , por seu representante legal…

Instrumento de Procuração - TRT21 - Ação Indenização Adicional - Atord - contra JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra e Municipio de Guamare

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE MACAU/RN Ref. Processo n° MUNICÍPIO DE GUAMARÉ , já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, neste ato…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Gurupi Empreendimentos Imobiliarios, CIA Interior Lançamentos Imoibiliários (Cia e Rodobens Incorporadora Imobiliária 363 SPE (Rodobens Urbanismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo n°. RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA, (CNPJ/MF n.° ), sociedade de…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra C.W Unicabos e Claro

Fls.: 2 BELO HORIZONTE BRASILIA GOIANIA SÃO PAULO RIO DE JANEIRO VITÓRIA ADVOGADOS EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 33a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N°: 0010884-73.2019.5.03.0112 CLARO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Requerimento de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING SÃO PAULO ("IMPETRANTE"),…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Secretário de Saúde do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Pedido de tutela de Urgência Mandado de Segurança , brasileira, em união estável, profissional…

Página 381 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2022

Capinzal - SC, em 16 de maio de 2022. NILVO DORINI Prefeito Municipal MENSAGEM AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 9 DE MAIO DE 2022. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORA,…