a liberdade econômica estampada no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. ESTUDO DE VIABILIDADE. AUSÊNCIA... econômica extraída do art. 170 da Constituição Federal. Vale dizer, não …
Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Andamento do Processo n. 5001417-03.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3
, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13... ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.522/02. NÃO …
Página 186 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2020
do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal. Parágrafo único... do disposto no artigo 1º antecedente, fica igualmente revogado o §3º do artigo …
Página 187 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2020
o desenvolvimento e crescimento econômico do município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição... do imóvel as normas municipais de posturas. Art. 4º São direitos de …
Página 1091 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/2002. É notório que os sócios... sob o argumento de que nunca pertenceram ao quadro societário da …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0121545-46.2010.8.06.0001 CE 0121545-46.2010.8.06.0001
pela Constituição Federal (art. 170). III. Remessa Necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos... Constituição Federal (art. 170). Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. …
Andamento do Processo n. 0825966-68.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJRN
ao Poder Público. Afirma que o parágrafo único do art. 170 , também da Constituição Federal , assegura o livre comércio... trazidas nos artigos 5º , XIII e 170 , parágrafo único , ambos da Constitui……
Página 272 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020
, inciso XIII e XXIII, e artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, posto que, a atividade empresarial é a mola... do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ 125.500,00 (cento e …
Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020
. A parte recorrente alega ofensa ao art. 146, III, “b”, e aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição... por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. Como o artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 949-46.2015.5.06.0021
, 93 , inciso IX , 170 , parágrafo único , da Constituição Federal ; 2º, 3º, 6º , 9º , 818 , 840 da CLT ; 489 , incisos II... do art. 170 da Constituição Federal , por mais que autorize o livre …