Art. 170, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749

caso, o interesse social mencionado pelo artigo 127 da Constituição Federal , podendo, todos eles, constituir objeto... demandados em juízo, enquadram-se nos interesses sociais referidos no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5053020105240007

) 331/TST. - violação do(s) art(s). 5º, caput, I, II, XIII, XXXIX, 170, parágrafo único, da CF. - violação do(s) art(s..., tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26941920105090000

de Direito (art. 1°, IV). Essa idéia é reafirmada em outras passagens da Constituição, como nos artigos 170, ao determinar... aos artigos 455 da CLT, 5º, II e XXXVI, 22, I, 37, II e XXI, 170, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 120576320135010221

. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º... da legalidade do não-proibido ( Constituição Federal , artigo 5º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 529003820085050511

preceitos legais insculpidos no artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e parágrafo 6º, do art. 37 da Constituição Federal. Razão..., parágrafo 1°, da Constituição Federal. Não pode a Administração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1943820125030012

, II , XXXIX , 7º , XXVI , 8º , III , e 97 , 170 , parágrafo único , e 175 , da Constituição Federal ; 25 , § 1º , da Lei... de instrumento em exame, a agravante renova os argumentos já …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118873720155010281

assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica ( Constituição Federal , artigo 170 , parágrafo... e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (artigo 12 da Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1015308720165010081

( Constituição Federal , artigo 170 , parágrafo único ). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita... fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido ( Constitui…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 11614620115080120

se pronunciou sobre o teor do art. 170 , parágrafo único , da Constituição Federal , o que atraiu o óbice da Súmula nº 297... da prova. Ademais, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6228820125080009

ao(s) art(s). 5º, inciso II, 170, parágrafo único da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 186, 265, do CC. -divergência... e da Constituição Federal. Aduz que cumpriu com o disposto no art . 896, § 1