Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Solesa Soluçoes Estruturais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO EM ARACRUZ-ES. PROCESSO N.° E , já qualificados nos autos supra de reclamatória trabalhista, vem, por seus advogados,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO EM ARACRUZ-ES. PROC. N° e . , identificados nos autos do processo de n° à epígrafe, que lhes move , em trâmite por este r.

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo N.°: , já qualificado nos autos do processo N.° de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhes move…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Gerdau Acominas

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO: GERDAU ACOMINAS S/A., nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , não se conformando, maxima…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Gerdau Acominas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO N°: GERDAU ACOMINAS S/A, empresa já qualificada nos autos da AÇÃO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0812844-50.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812844-50.2021.8.14.0000 POLO ATIVO KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA POLO PASSIVO SEFA PARA ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES | 105578/RJ DECISÃO MONOCRÁTICA…

Intimação - Apelação Cível - 0004467-69.2005.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004467-69.2005.4.03.6000 POLO ATIVO JULIO CESAR CISNEIRO GOMES ADVOGADO(A/S) CLAINE CHIESA | 6795/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000492-22.2019.4.03.6142 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000492-22.2019.4.03.6142 POLO ATIVO ARMANDO SHIBATA ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE DE MELO JORGE | 383309/SP ALEXANDRE ALVES VIEIRA | 147382/SP MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO |…

Petição Inicial - Ação Sustação de Protesto

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. CÓPIA E TI LIMITADA - ME, inscrita no CNPJ n° , com sede , devidamente representada neste ato pelas empresas POLO…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Max Mix Comercial e Sindicato dos Empregados no Comercio de Passo Fundo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO PROCESSO N° AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PASSO FUNDO RÉU: MAXMIX COMERCIAL LTDA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…