Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Banco do Brasil e Betron Tecnologia em Seguranca

Ficha N 966068.0 - Adv. NATHALIE GUAZI ( ) - NPJ 20210022106000 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0055633-72.2021.1.00.0000 MG 0055633-72.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 15/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 47.782 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 241-35.2013.5.04.0663

A C Ó R D A O 8 . ª Turma GMDMA/AT RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1000794-71.2019.5.02.0708

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rg/Mp/Dmc/gl/jn EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. No acórdão embargado, a…

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A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/Dmc/gl/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA . Caracterizada a possível…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1092-33.2017.5.09.0651

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/sc/ct/lsb AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO PARANÁ E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001737-91.2014.8.26.0014 SP 1001737-91.2014.8.26.0014

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.629 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : OURO VERDE LOCAÇAO E SERVIÇO S/A ADV.(A/S) : ARNALDO CONCEICAO JUNIOR RECDO.(A/S) : ESTADO DE SAO…

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.169 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. ADV.(A/S) : ARNALDO CONCEICAO JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001737-91.2014.8.26.0014 SP 1001737-91.2014.8.26.0014

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 19, fl. 2): “EXTINÇAO DO PROCESSO – …