. Aplicação do art. 20 , §§ 3º e 4º do antigo CPC nos termos dos artigos 6º da LINDB e 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal... e financeira e serem traçados os princípios gerais da atividade …
Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Página 265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020
, versados nos artigos 5º, incisos XIII e LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Além dos verbetes nº 70... confrontados (distinguishing), germinada da combinação entre os artigos …
Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020
e o devido processo legal, versados nos artigos 5º, incisos XIII e LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal... de aplicabilidade dos julgados confrontados (distinguishing), germinada da …
Página 293 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020
legal, versados nos artigos 5º, incisos XIII e LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Além dos verbetes nº 70... formalizado. Descabe articular, no caso, considerado o artigo 22, pará……
Página 307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020
e econômicas e o devido processo legal, versados nos artigos 5º, incisos XIII e LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição... do contrato público formalizado. Descabe articular, no caso, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3154-94.2013.5.18.0082
, 7º , XXVI , 39 , § 1º , 93 , IX , 97 , 170 , caput e parágrafo único e 175 , caput, da CF/88 ; 461 , 611 , 818 e 829... importaria em total afronta à Constituição Federal . Nesse sentido já …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Remessa Necessária Cível : 0700515-74.2018.8.02.0052 AL 0700515-74.2018.8.02.0052
a tributos, o que viola o princípio encartado no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, referente... – caracteriza = constitui verdadeira afronta ao princípio encartado no pa……
Andamento do Processo n. 1.924 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF
e dever de prestação de contas. O próprio parágrafo único do artigo 170 da Carta Política, ao estabelecer o dever... o SESCOOP tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio …
Andamento do Processo n. 04.2020.8.09.0000. Rel. Fábio Cristóvão de Campos Faria. Dj de - Agravo de Instrumento.Mandado de Segurança - 16/10/2020 do TJGO
livremente as suas atividades suas econômicas, em afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal/1988. 3... o princípio do livre exercício da atividade econômica, previsto no art. 170…
Andamento do Processo n. 0011717-05.2020.5.03.0000 - AR - 16/10/2020 do TRT-3
, positivados nos artigos 1º, IV, 2º, 5º, II, e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal. Mediante o despacho..., positivados nos artigos 1º, IV, 2º, 5º, II, e 170, caput e parágrafo …