Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0306210-23.2019.8.21.7000 RS

a liberdade econômica estampada no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. ESTUDO DE VIABILIDADE. AUSÊNCIA... econômica extraída do art. 170 da Constituição Federal. Vale dizer, não …

Andamento do Processo n. 5001417-03.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13... ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.522/02. NÃO …

Página 186 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2020

do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal. Parágrafo único... do disposto no artigo 1º antecedente, fica igualmente revogado o §3º do artigo

Página 187 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2020

o desenvolvimento e crescimento econômico do município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição... do imóvel as normas municipais de posturas. Art. 4º São direitos de …

Página 1091 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/2002. É notório que os sócios... sob o argumento de que nunca pertenceram ao quadro societário da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0121545-46.2010.8.06.0001 CE 0121545-46.2010.8.06.0001

pela Constituição Federal (art. 170). III. Remessa Necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos... Constituição Federal (art. 170). Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0825966-68.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJRN

ao Poder Público. Afirma que o parágrafo único do art. 170 , também da Constituição Federal , assegura o livre comércio... trazidas nos artigos 5º , XIII e 170 , parágrafo único , ambos da Constitui…

Página 272 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

, inciso XIII e XXIII, e artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, posto que, a atividade empresarial é a mola... do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ 125.500,00 (cento e …

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

. A parte recorrente alega ofensa ao art. 146, III, “b”, e aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição... por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. Como o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 949-46.2015.5.06.0021

, 93 , inciso IX , 170 , parágrafo único , da Constituição Federal ; 2º, 3º, 6º , 9º , 818 , 840 da CLT ; 489 , incisos II... do art. 170 da Constituição Federal , por mais que autorize o livre …