Inciso I do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Razões - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra 10º Distrito Policial, Ministério Público do Estado do Ceará e 27º Distrito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RAZÕES DA APELAÇÃO Processo n.° , fartamente qualificado no bojo dos autos da Ação Penal referenciada,…

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO Processo n° Apelante: Apelado: RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de , Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, , já…

Petição - TJSP - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Ordinário

MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS "DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS" EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP URGENTE RÉU PRESO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2022/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2004985 - TO (2022/XXXXX-7) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE …

Andamento do Processo n. 0282215-63.2017.8.09.0087 - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 09/08/2022 18:58:27 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0282215-63.2017.8.09.0087 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2022

Aliás, muito embora Paulo Felipe tenha relatado que no domingo que se deram os fatos, ele passou o dia inteiro em sua casa, porque trabalhou no sábado e iria trabalhar na segunda-feira, a defesa não…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2000.8.06.0001 Fortaleza

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: XXXXX-75.2000.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇAO CRIMINAL ORIGEM: 2a…

Recurso - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará, Defensoria Pública do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Direito Vara Única Comarca Maranguape - Ceará. Processo n°.: . Autor: Ministério Público Estado Ceará. Réu/Assistido: , e MATEUS SILVA BRAGA. Imputação: Art. 157,…

Andamento do Processo n. 5110069-38.2021.8.09.0006 - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 13:20:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5110069-38.2021.8.09.0006…

Andamento do Processo n. 2004985 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2004985 - TO (2022/0163911-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : JHONY RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…