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29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Andamento do Processo n. 0006725-61.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0006725-61.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jhon Augusto da Silva Martins - -SANDRO WAGNER DELGADO JUNIOR - Vistos.Em análise da resposta a acusação apresentada

Inteiro Teor. Apelação: APL 30392270220138260224 SP 3039227-02.2013.8.26.0224

quanto à autoria delitiva, nos termos do artigo 386 , incisos V e VII , do Código de Processo Penal , sustentando... que o reconhecimento extrajudicial não obedeceu às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal... a descreverem as pessoas a serem reconhecidas, observando-se, portanto, o que dispõ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 236531220158260000 SP 0023653-12.2015.8.26.0000

dormindo. Sustentou, ainda, que referido reconhecimento se deu em desobediência ao artigo 226 do Código de Processo Penal..., vulgo “Celo”, foi condenado por infração do artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , ao cumprimento de 06 anos, 02 meses... de Processo Penal , quando: I a sentença condenatória for contrária ...

Apelação: APL 5593920128220004 RO 0000559-39.2012.822.0004

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoa. Palavra da vítima. Reconhecimento fotográfico. Ausência dos requisitos do art. 226, I, do CPP. Irrelevância. Mera recomendação legal que não invalida o ato. Conjunto harmônico. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Impossibilidade. Circun...

Andamento do Processo n. 0000559-39.2012.8.22.0004 - Apelação - 07/04/2017 do TJRO

Data de distribuição :04/11/2016 Data de redistribuição :08/11/2016 Data do julgamento : 29/03/2017 0000559-39.2012.8.22.0004 Apelação Origem: 00005593920128220004 Ouro Preto do Oeste (1ª Vara

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2017

Só se verifica bis in idem quando o magistrado se utiliza de um mesmo fato para majorar a pena na primeira fase de fixação da reprimenda (maus antecedentes) e na segunda (reincidência), o que não se

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 160204720158260000 SP 0016020-47.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 7º Grupo de Direito Criminal Registro: 2017.0000244367 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 62198020168260224 SP 0006219-80.2016.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000238898 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006219-80.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Andamento do Processo n. 0003694-85.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 04/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003694-85.2016.8.10.0058 (39712016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: DENILSON DE JESUS SANTOS e LUCAS DO CARMO

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, a denúncia externa elementos mínimos que, em tese, vinculam DENILSON e LUCAS ao fato que lhes é imputado como

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