Art. 226, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Página 957 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, e ainda, por ausência de reconhecimento válido, com fulcro no art. 226, incisos I e II, do Código de Processo Penal..., da Lei . 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180751059001 MG

das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, cabendo ao Juiz, dentro da discricionariedade conferida pela lei... que se falar em decote da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, …

Andamento do Processo n. 528.616 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

observadas, portanto, as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Pleiteia, ainda, a absolvição... FINS LIBIDINOSOS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO …

Página 5170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Pleiteia, ainda, a absolvição do ora Paciente, sob o argumento... a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado nos autos, por inobservância …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00819894820188260050 SP 0081989-48.2018.8.26.0050

DO ESTADO DE SAO PAULO pessoa a ser reconhecida, de conformidade com o disposto no artigo 226, inciso I, do Código de processo..., §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10172180018415001 MG

insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência... de prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/03, e 302, §1º, I

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170528673001 MG

material. - Não é necessário um resultado naturalístico para que o delito tipificado no artigo 244-B da Lei . 8.069/1990... sem observância das formalidades inscritas no art. 226, I, do CPP se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082354275 RS

do art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso..., como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Pe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081701930 RS

pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma... da empreitada criminosa. \n\nA respeito, impende ainda assinalar que as …

Página 147 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

. IRRELEVANTE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO ART. 226, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO... DO ACUSADO, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …