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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Inteiro Teor. : 30057606220138260602 SP 3005760-62.2013.8.26.0602

legal, sendo absolvido, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação relativa ao artigo 244-B... das formalidades inscritas no art. 226, I, do CPP, mormente se a vítima confirmou a recognição realizada na fase... do Código de Processo Penal Brasileiro (pás de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDIC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070434 GO 2017/0060400-1

o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... aos arts. 226, I, II, III e IV e 386, IV e V, ambos do CPP, bem como ao art. ...

Andamento do Processo n. 2017/0060400-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

para a inadmissão do recurso especial foi o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão..., o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (fl. 584). Com efeito, acerca das violações ao art. 226 , I... , a , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 226...

Pg. 15147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

o de que O artigo 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer... aos arts. 226, I, II, III e IV e 386, IV e V, ambos do CPP, bem como ao art. 5º, LVII, da CF. Nas razões do especial... Tribunal Federal (fl. 584). Com efeito, acerca das violações ao art. 226, I ao...

Inteiro Teor. : 168094620158260000 SP 0016809-46.2015.8.26.0000

na Delegacia de Polícia, mormente porquanto o disposto no inciso I do artigo 226 do Código de Processo Penal não... previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, além de se referir a reconhecimento pessoal e não a reconhecimento... no artigo 226 do Código de Processo Penal que, se possível, devem ser observados....

Inteiro Teor. : 508088720158260000 SP 0050808-87.2015.8.26.0000

feito na Delegacia de Polícia, mormente porquanto o disposto no inciso I do artigo 226 do Código de Processo Penal não..., sem a observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Alega que o peticionário não foi preso..., meramente ad argumentandum, que o procedimento previsto no artigo 226 do Código...

Inteiro Teor. : 772338820148260000 SP 0077233-88.2014.8.26.0000

na Delegacia de Polícia, mormente porquanto o disposto no inciso I do artigo 226 do Código de Processo Penal não... ESCOTEIRO DE SANTANA (OU ANDRÉ LUIZ ESCOTERO DE SANTANA), com fundamento no artigo 621, I, do Código de Processo Penal... da revisão criminal, dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 621. A revisão dos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074835422 RS

). Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . Vieram... DIAS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , pela prática do seguinte...) dias-multa à razão mínima, por infração ao artigo 157 , § 2º ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057964223 RS

CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2, INCISO i E II. roUBO QUALIFICADO. emprego de arma e concurso... vezes nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , Código Penal e ABSOLVÊ-LO dos demais crimes a ele imputados... do artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , Código Penal e ABSOLVÊ-LO do...

HABEAS CORPUS: HC 426438 MG 2017/0306783-0

-B (favorecimento à prostituição), c/c o art. 226, I e II (três vezes), todos do Código Penal, bem como art. 244-B § 2º..., I e II (três vezes), todos do Código Penal, bem como art. 244-B § 2º (corrupção de menores), do Estatuto da Criança... grau prolatada no dia 12/1/2017, do crime capitulado no art. 214-A (estupro d...

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