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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação ao art. 666, II, do CPC/1973, ao argumento de que: a) "o pleito... da executada em aceitar o aludido encargo. De sua parte, invocando o preceito contido no art. 666, II, do CPC/1973, a recorrente..., os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II), conforme ementa que a seguir transcrevo... pátrio não obriga o devedor a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados, consoante dicção do art. 666, inciso I..., nos termos do art. 5º, inciso II e LXVIII, da Constituição Federal de 198...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

. E os fundamentos jurídicos da maioria dos membros da 1ª SDI deste E. TRT foi no sentido de que o art. 666, II, do CPC/73, já..., autorizando, com a remoção, o não uso/circulação de veículo, por exemplo. O art. 840, II, do CPC/15, dispõe que serão..., do CPC/15; art. 461, § 5º, CPC/73). Apenas no caso de ser bem de di...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

de que o art. 666, II, do CPC/73, já previa que bens móveis penhorados deveriam ser preferencialmente depositados em poder... de depositário judicial, autorizando, com a remoção, o não uso/circulação de veículo, por exemplo. O art. 840, II, do CPC/15... da obrigação (art. 139, IV, do CPC/15; art. 461, § 5º, CPC/73). A...

Agravo de Instrumento: AI 16199487 PR 1619948-7 (Acórdão)

.IMPOSSIBILIDADE. PEQUENO VALOR.APLICABILIDADE DO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS... a impossibilidade de constrição dos mesmos, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO... FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL, CUJA VALIDADE NÃ...

Agravo de Instrumento: AI 16387112 PR 1638711-2 (Acórdão)

, depois do advento da Lei 11.382 /2006, restou alterado o artigo 666 , do Código de Processo Civil /1973 (em vigor no momento... do parágrafo primeiro, do inciso III, do supracitado artigo do CPC . Nesse sentido a doutrina: "b) deflui do art. 666...-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 666 ,...

Agravo de Instrumento: AI 16266281 PR 1626628-1 (Acórdão)

EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. REGRA PREVISTA NO ART. 840 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É... , do Código de Processo Civil , correspondente ao art. 666 , do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal.... Decisão mantida. 1. "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16387112 PR 1638711-2 (Acórdão)

/2006, restou alterado o artigo 666 , do Código de Processo Civil /1973 (em vigor no momento em que foi proferida... JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 666 , INCISO II , DO CPC , COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.382 /06 - DECISÃO...). Na mesma linha posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDIC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50162949720174040000 5016294-97.2017.404.0000

8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ); e, em especial, o art. 50 da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil Brasileiro... desta execução fiscal (art. 4º , inc. V , da Lei 6.830 /80). Retifique-se a autuação. Após, citem-se, nos termos do artigo..., entre estes, o art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 5.452 /43 ( Conso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50162949720174040000 5016294-97.2017.404.0000

. 50 da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil Brasileiro), in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... ( Consolidação das Leis do Trabalho ); o art. 28 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ); e, em especial, o art... DE SÃO JOSÉ (CPF 266.905.388-26) no polo passivo desta execução fisc...

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