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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Andamento do Processo n. 2016/0337830-1 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária..., todos do Código de Processo Civil; art. 21 da Lei n. 1046/50 artigo 14 § 1º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. V..., 614 incisos I, II e III, 652, 652-A, 653, 666 inciso II, e 738, todos do ...

Pg. 4205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

/2001, bem como aos artigos 566, inciso I, 585 inciso II, 614 incisos I, II e III, 652, 652-A, 653, 666 inciso II, e 738..., todos do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses a eles vinculadas... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/11/2012). Ademais, quanto a violação à Lei n...

Andamento do Processo n. 0000141-49.2013.5.15.0057 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-15

pelo leiloeiro oficial, devendo este ficar como o depositário, nos termos dos incisos II e III do artigo 666 do Código...Andamento do Processo n. 0000141-49.2013.5.15.0057 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0000141... de Processo Civil. Por ocasião da diligência, o oficial de justiça fica autorizado a e...

Pg. 2589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2017

, nos termos dos incisos II e III do artigo 666 do Código de Processo Civil. Por ocasião da diligência, o oficial... Notificação Processo RTOrd- 0011298-34.2016.5.15.0115 AUTOR SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO GABRIEL TOMAZ MARIANO... VENCESLAU Despacho Despacho Processo RTOrd- 0000141-49.2013.5.15.0057 RECLA...

Andamento do Processo n. 0000336-22.2011.5.06.0391 - AP - 02/02/2017 do TRT-6

), artigo 173, III, 2, "a", e 239 da Lei 6.015/73, o que somente veio ocorrer em 09/07/2013 (fl. 834), nem o registro no... essencial, nos termos dos artigos 148, 150, 665, IV, 666, I e II, 701 do CPC (artigos 159, 161, 838, 840, 896 do CPC/2015...Andamento do Processo n. 0000336-22.2011.5.06.0391 - AP - 02/02/2017 ...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/02/2017

, 701 do CPC (artigos 159, 161, 838, 840, 896 do CPC/2015), artigo 173, III, 2, "a", e 239 da Lei 6.015/73... o fiel depositário, devidamente qualificado, elemento essencial, nos termos dos artigos 148, 150, 665, IV, 666, I e II...", por violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lh...

Andamento do Processo n. 0325500-54.2006.5.09.0892 - RTOrd - 26/01/2017 do TRT-9

da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional e ESPECIALMENTE no Provimento 39/2014 da Corregedoria... de sua nomeação como depositário (art. 666 , II , do CPC ), notificação das partes interessadas no leilão, requisição...Andamento do Processo n. 0325500-54.2006.5.09.0892 - RTOrd - 26/01/2017 do TRT-9...

Pg. 3198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/01/2017

de sua nomeação como depositário (art. 666, II, do CPC), notificação das partes interessadas no leilão, requisição de certidões...." Processo RTOrd-0001163-64.2012.5.09.0892 Processo RTOrd-03293/2012-892-09-00.3 Autor Valdeci dos Santos Advogado.... 447 pelas reclamadas. Dê-se ciência." Processo RTOrd-0330700...

Edital de Citação - 23/01/2017 do TJPR

o pedido na Lei 5.474 , de 18 de julho de 1968, através do artigo 15 e artigo 585 , I , do CPC , combinado com o art. 15... ao depositário público (artigo 666 , II , do CPC ); se a penhora recair sobre bem imóvel, até o valor da execução... ) e, querendo, para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 738 do CP...

Pg. 1945. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

, E NO ARTIGO 213, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO... do artigo 15 e artigo 585, I, do CPC, combinado com o art. 15, da Lei 6.458, de 1977; requereu finalmente a citação... como depositário o executado devendo ser removido ao depositário público (artigo...

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