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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 107. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/10/2017

com vencimento para 30/07/2009 (doc. 24), cujo valor atualizado até a presente data, perfaz a importância de R$ 74.527,41 (Setenta e Quatro Mil Quinhentos e Vinte e Sete Reais Quarenta e Um

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60909020178240064 São José 0006090-90.2017.8.24.0064

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006090-90.2017.8.24.0064, de São José ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006090-90.2017.8.24.0064,

Andamento do Processo n. 0001317-72.2014.5.23.0003 - RTOrd - 01/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001317-72.2014.5.23.0003 RECLAMANTE RODRIGO EDUARDO LEAO ADVOGADO SANDRA APARECIDA BENEVIDES(OAB: 17716-O/MT) RECLAMADO COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2017

ADVOGADO PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES(OAB: 7573-O/MT) ADVOGADO Fabio Luis de Mello Oliveira(OAB: 6848-B/MT) ADVOGADO FERNANDA RAMOS AQUINO(OAB: 17607-O/MT) Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO

Andamento do Processo n. 670.699 - Recurso Extraordinário - 02/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670.699 (1892) ORIGEM : AI - 20010020048405 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 389. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2017

fase da inspeção a ser realizada entre os meses de fevereiro a abril (art. 20, inciso X do Provimento Geral). Nas Varas Cíveis, um percentual superior e bem significativo compõe o quadro das

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Processo 0004788-74.2014.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Fertinema Fertilizantes Paranapanema Ltda - CLAUDIO FERNANDO DELL AGNOLO - Vistos.Em tempo, chamo o feito a

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Processo 0002540-77.2010.8.26.0452 (452.01.2010.002540) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.B.R. - Vistos.A teor da certidão de fls. 121, intime-se pessoalmente o Autor para promover os atos e as

Andamento do Processo n. 91.2014.8.16.0030 - 0030edital de Citaçãoprazo de Vinte - 18/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PROCESSO Nº. 005.865/2011, de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente: BANCO DO BRASIL S/A. e executados: PIZZARIA PIZZAMORE LTDA; DONG SIK

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

EXTRAJUDICIAL, Com amparo no art. 585, incisos I eVIII, do Código de Processo Civil, demais disposições legais, e pelos fatos efundamentos abaixo expostos, em face de CIVILFOZ CONSTRUÇÕES LTDA -

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