Inciso IX do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Petição - Ação Falência decretada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR UTO JUIZ DE DI EITO DA 6a VA A CÍVEL DA COMA CA DE SANTO P ocesso n.° SIGMAT ONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA , já qualificada nos autos em epíg afe, vem, espeitosamente a p esença…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP Processo n° , nos autos do processo em epigrafe que move contra , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, E…

Andamento do Processo n. 0010546-42.2020.5.15.0044 - AIRO - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010546-42.2020.5.15.0044 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS(OAB: 164553/SP) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0010546-42.2020.5.15.0044 - AIRO - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010546-42.2020.5.15.0044 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS(OAB: 164553/SP) AGRAVADO…

Página 5882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dee9ce4 proferida nos autos. 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010546-42.2020.5.15.0044 AIRO – AGRAVO DE…

Página 5885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

pela qual pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 886/895). Junta os documentos de fls. 896/1002. Ao ser analisado o pedido de gratuidade formulado, em sede de despacho de…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXMO. SR. JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PARÁ AUTOS N°: e , devidamente qualificados nos autos em referência, por seus advogados e procuradores que neste ato subscrevem, nos autos do…

Andamento do Processo n. 5035431-30.2020.8.09.0051 - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Sentença confirmada - Data da Movimentação 20/01/2022 14:01:06 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5035431-30.2020.8.09.0051…

Página 637 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

Ressalta que “não apenas a “exigir”, mas, especificamente, a “aumentar”, torna inequívoco que inclusive o aspecto quantitativo do tributo precisa estar definido em lei, seja mediante o…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017912-06.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017912-06.2018.4.03.6100 POLO ATIVO FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) THIAGO RODRIGUES DEL PINO | 223019/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017912-06.2018.4.03.6100 / 12ª…