Inciso IX do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Página 432 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Junho de 2024

LEIA-SE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - PUBLICAÇÃO DE RESUMO SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 282-2021 – ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR COM SUPRESSÃO – INEXIGILIDADE N° 026/2021…
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000819-29.2022.5.21.0042 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000819-29.2022.5.21.0042 POLO ATIVO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA POLO PASSIVO EXCELSIOR MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA EXCELSIOR SERVICOS COMBINADOS DE…

Página 952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Junho de 2024

do seu enquadramento no Simples Nacional. Aduziu que a decisão fora contrária às decisões dos demais Tribunais Regionais do Trabalho, incorrendo em divergência jurisprudencial. Não houve intimação…
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Página 957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Junho de 2024

2. Mérito 2.1. A embargante menciona a necessidade de prequestionamento da matéria, para interposição de recursos a instâncias superiores, alegando omissão do acórdão, acerca da análise do…
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Página 961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Junho de 2024

Advogados: Bruno Lemos Soares e Lucas Pereira de Oliveira Embargado: Prado Serviços Combinados de Apoio a Edifícios Eireli Advogados: Bruno Lemos Soares e Lucas Pereira de Oliveira Embargado: Acórdão…
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Página 966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Junho de 2024

reclamada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, deduzindo-se o valor da multa do artigo 467 da CLT apenas em relação à litisconsorte. Nas razões dos embargos de declaração (ID 84452d9,…
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Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Junho de 2024

Representação regular (Id 488e5d9, fls. 110 a 112). O quinquídio legal foi observado, cabendo destacar que tendo ocorrido um feriado e um dia de ponto facultativo não houve a extrapolação do prazo…
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Página 975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Junho de 2024

Advogado: Thiago de Souza Barreto Embargado: Excelsior Soluções em Serviços Combinados para Apoio a Edifícios Eireli Advogados: Bruno Lemos Soares e Lucas Pereira de Oliveira Embargado: Excelsior…
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Publicação do processo nº 0000819-29.2022.5.21.0042 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº RORSum-0000819-29.2022.5.21.0042 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:…

Publicação do processo nº 0000819-29.2022.5.21.0042 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº RORSum-0000819-29.2022.5.21.0042 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:…