Inciso IX do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5010082-32.2020.8.13.0433 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSAO DE REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. - Na interposição de embargos declaratórios, mesmo com a finalidade de prequestionamento de matéria…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050708-19.2020.4.04.0000 5050708-19.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050708-19.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047286-76.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020257-62.2019.5.04.0028

Acórdão: 0020257-62.2019.5.04.0028 (AP) Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010108-25.2021.8.26.0000 SP 2010108-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000320530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010108-25.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005044-79.2020.8.26.0099 SP 1005044-79.2020.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005044-79.2020.8.26.0099, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0010491-96.2018.5.15.0065 - AIRO - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010491-96.2018.5.15.0065 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ROSANA MAXIMINO PEDROSA(OAB: 277349/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010491-96.2018.5.15.0065 - AIRO - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010491-96.2018.5.15.0065 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ROSANA MAXIMINO PEDROSA(OAB: 277349/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011103-23.2018.5.15.0004 - AIRO - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0011103-23.2018.5.15.0004 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AGRAVANTE GILSON DONIZETI SIMOES CONSTRUCAO - ME ADVOGADO PERSIO CORREA DE MOURA JUNIOR(OAB: 348660/SP) AGRAVANTE NOVA…

Andamento do Processo n. 0011103-23.2018.5.15.0004 - AIRO - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0011103-23.2018.5.15.0004 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AGRAVANTE GILSON DONIZETI SIMOES CONSTRUCAO - ME ADVOGADO PERSIO CORREA DE MOURA JUNIOR(OAB: 348660/SP) AGRAVANTE NOVA…

Andamento do Processo n. 0011103-23.2018.5.15.0004 - AIRO - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0011103-23.2018.5.15.0004 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AGRAVANTE GILSON DONIZETI SIMOES CONSTRUCAO - ME ADVOGADO PERSIO CORREA DE MOURA JUNIOR(OAB: 348660/SP) AGRAVANTE NOVA…