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13 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

ao livre exercício da atividade econômica empresarial garantido pela CF/88, uma vez que “o inciso III, “d”, do artigo 146... diferenciado e favorecido por ela instituído, com base na alínea "d" do inciso III do artigo 146 da Constituição do Brasil, não..., da Constituição Federal, NÃO estabelece que a adesão ou prosse...

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

, a, b e d, 155, § 2º, I, VII e XII, a, d e i, 170, IX, e 179, todos da Constituição Federal. Requer, ao fim, a antecipação... da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino a SUSPENSÃO NACIONAL... VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, acresceu à Lei Distrita...

Pg. 526. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

. 170, IX e 179 da Constituição da República, que valendo-se do permissivo inserto no art. 74 da Lei Complementar nº 123... COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... a determinação anterior, por ser impossível o prosseguimento desta ação per...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/12/2018

) e empresas de pequeno porte (EPP) em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição... com o que dispõe o inciso XX, do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002, e ADJUDICAR os itens licitados no Pregão Presencial nº 026/2018... Federal e a Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, r...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10145140386684002 MG

a antecipação do ICMS prevista no § 1º , inciso XIII , alínea g , do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123 /2006... empresarial pela autora, passo a analisá-lo. Segundo o disposto no artigo 155 , § 2º , VII , da Constituição da República, é.... com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do ...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/12/2018

, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, resolve: CONSIDERAR vencedora... e em conformidade com o que dispõe o inciso XX, do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002, e ADJUDICAR os itens licitados no... (EI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em conformidade...

Andamento do Processo n. 0001843-06.2017.5.07.0027 - Rtord - 06/12/2018 do TRT-7

e de toda a atividade econômica, pelo que todos os princípios do art. 170, I a IX da Carta Magna são regidos pelo referido... jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/1988 c/c art. 6º, caput e §1º, LINDB), o qual os ditames da lex posteriori não alcançam..., sendo que, à luz do art. 330, parágrafo §1º, inciso I do NCPC, ...

Pg. 1438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/12/2018

e de toda a atividade econômica, pelo que todos os princípios do art. 170, I a IX da Carta Magna são regidos pelo referido princípio..., nos moldes previstos no art. 71, § 4.º, da CLT, aqui aplicado analogicamente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido... que o autor SEQUER especificou em quais feriados teria labo...

Inteiro Teor. : ARR 166005920075020038

-, 170, IX, e 179, da Constituição Federal, 513, -e-, e 579 da CLT, 104, I e II, do CC, 467 do CPC. Sem razão... da liberdade sindical, assegurada como princípio fundamental na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 8º..., que no inciso II, do artigo 8º veda a criação de mais de uma organização sindical, repr...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1841520180

de empresa na condição de EPP em licitações (inc. II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006), conforme os valores... superior ao limite de R$ 4.800.000,00 para enquadramento como EPP, conforme o inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123... definido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, conforme os ...

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