Art. 170, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Página 125 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

por ato ilícito. Não vislumbro também descumprimento do artigo 170, inciso IX da Constituição Federal, o qual prevê... Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento”. Diante …

A Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas

públicas (artigos 146 III, “d”, 170, IX e 179, da CF/88). A Lei Complementar n. 123/2006, estabeleceu normas gerais... (art. 3°, I e II: Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitados …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191108828001 MG

, inc. III, alínea d e parágrafo único, e 170, inc. IX, ambos da CR/88, indicam ser o SIMPLES NACIONAL um sistema... de que trata o art. 155 , § 2º , VII e VIII da Constituição Federal , na redação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083157099 RS

, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos 146 , inciso III , d , 155 , § 2º , incisos I e VII , 170 , inciso IX... de declaração rejeitados, forte no artigo 102 , inciso III , a , da Constitu…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083622811 RS

de mercadorias. Incidência do art. 155, § 2º, inciso VIII, da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, arts..., IX, e 179, CF/88, além do artigo 97, CTN. Destaca, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190912337001 MG

, § 2º , I e VII , art. 170 , IX , e art. 179 , ambos da Constituição da República. Requereu a atribuição de efeito ativo... , § 1o ., XIII , g , da LC 123 /2006, norma compatível com a Constituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191348358001 MG

, inciso IX da Constituição Federal . - Há exceções à absorção do ICMS no sistema do 'Simples', pelo que em algumas situações... 123 /2006, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191632967001 MG

(microempresas e empresas de pequeno porte), em consonância com o que determina o art. 170 , inciso IX da Constituição Federal... e EPP, (microempresas e empresas de pequeno porte), em consonância …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50059712820204040000 5005971-28.2020.4.04.0000

pelos arts. 170 , IX , e 179 da Constituição Federal , e com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, já... tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191632967001 MG

com o que determina o art. 170 , inciso IX da Constituição Federal - Há exceções à absorção do ICMS no sistema do "Simples... , § 1o ., XIII , g , da LC 123/2006, norma compatível com a Constituição