Art. 170, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190627810001 MG

a simplificação pretendida pelo artigo 146, III, "'d" da CR, além de violar o artigo 170, IX, da CR, assinalando que o tratamento... artigo 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. Invoca, mais …

Página 12818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

porte, não lhe sendo aplicável a proteção especial conferida a estas (CF, artigos 170, IX e 179, LC 123/2006 - Estatuto.... Argumenta que as disposições do art. 899, §10º, da CLT configuram …

Página 12820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

ou empresa de pequeno porte, não lhe sendo aplicável a proteção especial conferida a estas (CF, artigos 170, IX e 179, LC 123... de recuperação judicial. Argumenta que as disposições do art. 899, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140874075001 MG

poder aquisitivo da relação contratual. Isto posto, nos termos do inciso IX, do art. 170 e art.179, da CF, pode a agravada... HIPOSSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI 4.886/95 - PRECEDENTES …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06227062220198060000 CE 0622706-22.2019.8.06.0000

Município de Fortaleza, em conformidade com os artigos 146 , III , d , 170 , IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei... Federal , no seu artigo 145 , inciso II , traz a competência municipal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190700005001 MG

, nos termos do art. 170, inciso IX e 179 da CR/88, pode ser ela (a microempresa) encarada tecnicamente como vulnerável... e ampla defesa garantido pela Constituição Federal à agravada". Informa que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 109001120075150113

do princípio da unicidade sindical, previsto no inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, já que este Órgão mantém... observância ao disposto no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 9048220-47.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, POR OFENSA AOS ARTIGOS 146, INCISO III, D; 170, IX, E 179, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO... NO ART. 146, III, LETRA D, ARTIGO 170, IX E 179, TODOS DA CF. …

Andamento do Processo n. 0000665-61.2017.5.06.0411 - AP - 06/09/2019 do TRT-6

93 da SDI-1 do C.TST; - violação aos artigos 1º, III, IV, 3º, II, 170, IX, da CF/88; 833, IV, X do CPC/2015.... 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação …

Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Setembro de 2019

Individuais – MEI, às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em conformidade com o disposto nos artigos 170, IX... em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal …