Inciso IX do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Petição Inicial - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA JABIANIN ARTES DE PRADOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na , representada por , brasileiro, empresário, , CPF , residente…

Petição Inicial - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na , representada por , brasileira, empresária, casada, CPF , residente e domiciliada à , vem…

Petição Inicial - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA MÓVEIS E DECORAÇÕES ART FER EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na , representada por , brasileiro, empresário, , CPF ,…

Petição Inicial - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA ART FER MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na , representada por , brasileira, empresária, casada, CPF ,…

Petição Inicial - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA E CI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na , representada por , brasileira, empresária, CPF , RG M-7.528.497 SSP/MG, vem…

Petição Inicial - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito de Karisma Calçados

AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA KARISMA CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na , representada por , brasileiro, empresário, CPF , residente e…

Petição - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA ARTS EM FERRO ARTESANATOS IRMÃO VELHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na , representada por , CPF , brasileiro, empresário,…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Sobreaviso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2016 Valor da causa: Partes:…