Inciso IX do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Petição - Ação Abono contra Móveis Romera

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC Autos n° MÓVEIS ROMERA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço na Bairro Jardim…

Andamento do Processo n. 0000593-31.2018.5.19.0006 - ROT - 17/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000593-31.2018.5.19.0006 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE JOSIVALDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB: 6429/AL) ADVOGADO FRANCISCA ARCELINA…

Andamento do Processo n. 0000593-31.2018.5.19.0006 - ROT - 17/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000593-31.2018.5.19.0006 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE JOSIVALDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB: 6429/AL) ADVOGADO FRANCISCA ARCELINA…

Andamento do Processo n. 0011067-91.2019.5.15.0053 - AIRO - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0011067-91.2019.5.15.0053 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AGRAVANTE LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB: 320489/SP) ADVOGADO EDSON FABIO…

Andamento do Processo n. 0011067-91.2019.5.15.0053 - AIRO - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0011067-91.2019.5.15.0053 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AGRAVANTE LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB: 320489/SP) ADVOGADO EDSON FABIO…

Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Setembro de 2021

RECORRENTE: J D DOS S SILVA JÚNIOR - ME ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA ONOFRE RECORRENTE: WALTER PEREIRA LOPES ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA ONOFRE RECORRIDO: JOSIVALDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO…

Página 481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Setembro de 2021

o reclamante, porque ele não estava muito bem; quando o reclamante chegou na usina, ele foi pegar uma guia de carregamento e pediu para o depoente funcionar o caminhão para encher o balão e destravar…

Página 487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Setembro de 2021

anterior, causando-lhe danos em sua honra subjetiva por ter-lhe sido imputado um ato irregular , mas passível de reparação, com prejuízo, portanto, à sua honra, imagem, boa fama e dignidade. No mais,…

Página 493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Setembro de 2021

jornada extenuante acarretaram-lhe prejuízos passíveis de reparação, não há nos autos comprovação alguma acerca dos danos alegadamente suportados. Ocorre que o reclamante cinge-se a narrá-los, sem,…

Página 2996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

documentos de 509/516. Ao exame. Quanto ao pedido da gratuidade processual em si, a benesse, nesta seara, estava focada na pessoa do trabalhador hipossuficiente. De todo modo, a doutrina e a…