Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
a incomunicabilidade das testemunhas, conforme dispõe o artigo 210 do Código de ProcessoPenal ; - No caso da vítima, deverá... do réu, seja apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele …
as formalidades previstas no artigo226 do Código de ProcessoPenal , é prova hábil a ser empregada na formação... , ?a?, e § 3º do CódigoPenal . 9. A condenação à reparação material mínima, …
realizado na fase inquisitorial, alegando que não foi respeitado o disposto no artigo226 , do Código de ProcessoPenal... em juízo. Saliente-se que uma das possibilidades postas no artigo 621, nº …
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de ProcessoPenal... , ABSOLVO o réu RAFAEL PIO PAIM, bem como, nos termos do artigo 387 do Códig……
que não tenha sido realizado o reconhecimento judicial do acusado, nos termos do artigo226 do Código de ProcessoPenal... o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código de …
autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do Código de ProcessoPenal ). E uma vez persistentes os motivos que justificaram..., nos termos do art. 149 do Código de ProcessoPenal , pelo …
. Inconstitucionalidade do art. 157 , § 2º-A, inciso I, do CódigoPenal . Absolvição. Inviabilidade. Confissão judicial. Palavra da vítima...-se, assim, a alegada participação de menor importância. …
Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ A ta n. 10031 de Registro e Distribuição de Processos... do dia 21 de janeiro de 2021. Foram distribuídos automaticamente nesta data, …
) Certifico que o Processonº 1000880-60.2021.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente... de polícia”, especialmente porque não fora observada a regra …
/31): Apesar dos argumentos defensivos, diz o artigo226 do Código de ProcessoPenal , que serão colocadas outras pessoas... , e § 2º-A, inciso I, em concurso material com o art. 158 , § 3º , ambos …