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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Apelação Crime: ACR 70072228661 RS

APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. Ausência de violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. As disposições constantes no artigo 226 do Código de Processo Penal constituem simples recomendações, sendo que sua inobservância não implica na nulidade do ato de reconhecimento, até porque foi ra...

Apelação Cível: AC 70074047200 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzi...

Apelação Cível: AC 70073946816 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A mera inobservância da ordem descrita no ...

Apelação Cível: AC 70073738684 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL E INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃ...

Apelação Crime: ACR 70073954372 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A M.V.F. ABSOLVIÇÃO DE R.O.C.G. PENA CARCERÁRIA DE M.V.F. INALTERADA. Preliminares. Inépcia da denúncia. Peça incoativa que contém descrição fática fornecendo todas as elementares do delito, bem como suas circunstâncias...

Apelação Crime: ACR 70074018003 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAJORANTES EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS CARCERÁRIA E DE MULTA REDUZIDAS. Preliminar. Disposições do art. 226 do CPP que possuem caráter meramente recomendatório, não implicando ev...

Apelação Crime: ACR 70072721525 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. As regras enunciadas no art. 212 do CPP são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Preliminar rejeitada. A materialidade do fato e a autoria dos réus em relação a ...

Andamento do Processo n. 1178-16.2016.8.10.0051 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 1178-16.2016.8.10.0051 Ação: CRIMINAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Sentenciados: ATILA MARCOS SILVA SANTOS e FRANCISCO DAMIÃO BEZERRA Advogado do sentenciado ATILA MARCOS SILVA

Andamento do Processo n. 2136296-05.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2136296-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Andamento do Processo n. 00031731620068140005 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178272 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2017 00:00 PROCESSO: 00031731620068140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -

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