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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

O reconhecimento fotográfico como fonte de injustiças. Das violações à garantia prevista no artigo 226 do CPP

226 do Código de Processo Penal dispõe sobre o reconhecimento de pessoas, o qual deverá ser realizado de acordo...O reconhecimento fotográfico como fonte de injustiças. Das violações à garantia prevista no artigo 226 do CPP O artigo... em lei é cediço que sua realização deve ser precedida das formalidades previstas no...

Inteiro Teor. : 515013720168260000 SP 0051501-37.2016.8.26.0000

as formalidades do art. 226, do Código de Processo Penal. E se assim é e deve ser, nenhuma irregularidade desponta... (art. 621, do Código de Processo Penal). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Revisão Criminal indeferida... qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art....

Andamento do Processo n. 0000306-44.2017.4.05.8100 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI .... REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL..., II c/c art. 71, ambos do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/1990...

Andamento do Processo n. 0101694-84.2017.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/01/2018 do TJRN

, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, ambos do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei 8.069/90.... 244-B, da Lei 8.069/90), com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. Passo à dosagem de cada..., inc. II, do Código de Processo Penal. A defesa, em memoriais, requereu a absolvição ...

Pg. 1055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

COM A RESPECTIVA AUTORIA NARRADA ANT E O EX POSTO, POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 , DO CODIG... O DE PROCESSO PENAL E INEXISTIR QUAISQUER DAS HIPOTESES PRE VISTA S NO ART 395 DO REFERIDO CODEX, RECEBO O ADITAMENTO DA DENU NCIA... DE FLS 172/174, NO QUE SE REFERE A MODIFICACAO DO DELITO OR A IMP UTADO...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta..., verifica-se ter havido violação tanto ao art. 59 do Código Penal quanto à jurisprudência do STJ quanto aos critérios... DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP P...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP , sem aplicação do novo CPC... 619 do Código de Processo Penal , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento...Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018 14 , II , do Cód...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018 89, § 5º, da Lei 9.099/95, o prazo de suspensão..., Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00243711820058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520600617 Ação Penal... (ADVOGADO) VITIMA:G. M. P. S. . PROCESSO : 0024371-18.2005.8.14.0401 DENUNCIADO (S): MA...

Pg. 184. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). RECONHECIMENTO DO AGENTE PELAS VÍTIMAS. MEIO... FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. CONDUTAS VERIFICADAS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 A 2002. NECESSIDADE... DOS TRIBUTOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, III...

Pg. 185. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

/c art. 71, ambos do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... prevista no art. 226 do Código de Processo Penal, o que afasta o vício antes apontado. 4. Em relação ao crime do art. 244... do Código Penal, por verificado através de fotografia; a ausência de prova su...

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