Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Andamento do Processo n. 1501802-32.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/01/2021 do TJSP

a incomunicabilidade das testemunhas, conforme dispõe o artigo 210 do Código de Processo Penal ; - No caso da vítima, deverá... do réu, seja apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele …

Página 166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal , é prova hábil a ser empregada na formação... , ?a?, e § 3º do Código Penal . 9. A condenação à reparação material mínima, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2214702-35.2020.8.26.0000 SP 2214702-35.2020.8.26.0000

realizado na fase inquisitorial, alegando que não foi respeitado o disposto no artigo 226 , do Código de Processo Penal... em juízo. Saliente-se que uma das possibilidades postas no artigo 621,

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096677-87.2020.8.21.7000 RS

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... , ABSOLVO o réu RAFAEL PIO PAIM, bem como, nos termos do artigo 387 do Códig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0014729-26.2020.8.21.7000 RS

que não tenha sido realizado o reconhecimento judicial do acusado, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal... o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0060314-04.2020.8.21.7000 RS

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Andamento do Processo n. 0001426-82.2019.8.22.0005 - Apelação - 26/01/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ

Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ A ta n. 10031 de Registro e Distribuição de Processos... do dia 21 de janeiro de 2021. Foram distribuídos automaticamente nesta data, …

Página 93 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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Página 551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

/31): Apesar dos argumentos defensivos, diz o artigo 226 do Código de Processo Penal , que serão colocadas outras pessoas... , e § 2º-A, inciso I, em concurso material com o art. 158 , § 3º , ambos …