Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
ACÓRDÃO: 178272 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2017 00:00 PROCESSO: 00031731620068140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -
RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0503420-79.2016.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: JOÃO CARDOSO DE SOUSA NETO ADVOGADOS: BEL. ANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO LOPES (OAB Nº 34498/BA) E OUTROS RECORRIDO:
ACÓRDÃO: 178271 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 00:00 PROCESSO: 00031015120098140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NADJA NARA COBRA MEDA CÂMARA: 3ª
Processo 0022006-32.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita Réu: José Nava ADV: RAFAEL SILVA DE ALMEIDA (OAB 13959/MS) ADV: FERNANDO MARTINEZ LUDVIG (OAB 11274/MS)
que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0308339-40.2012.8.05.0000 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL. Djalma silva júnior (OAB/BA 18.157) RECORRIDO: Clarice rehem de
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