a incomunicabilidade das testemunhas, conforme dispõe o artigo 210 do Código de Processo Penal ; - No caso da vítima, deverá... do réu, seja apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele …
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
Página 166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal , é prova hábil a ser empregada na formação... , ?a?, e § 3º do Código Penal . 9. A condenação à reparação material mínima, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2214702-35.2020.8.26.0000 SP 2214702-35.2020.8.26.0000
realizado na fase inquisitorial, alegando que não foi respeitado o disposto no artigo 226 , do Código de Processo Penal... em juízo. Saliente-se que uma das possibilidades postas no artigo 621, nº …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096677-87.2020.8.21.7000 RS
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... , ABSOLVO o réu RAFAEL PIO PAIM, bem como, nos termos do artigo 387 do Códig……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0014729-26.2020.8.21.7000 RS
que não tenha sido realizado o reconhecimento judicial do acusado, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal... o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0060314-04.2020.8.21.7000 RS
autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal ). E uma vez persistentes os motivos que justificaram..., nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal , pelo …
Andamento do Processo n. 0001426-82.2019.8.22.0005 - Apelação - 26/01/2021 do TJRO
. Inconstitucionalidade do art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal . Absolvição. Inviabilidade. Confissão judicial. Palavra da vítima...-se, assim, a alegada participação de menor importância. …
Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ
Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ A ta n. 10031 de Registro e Distribuição de Processos... do dia 21 de janeiro de 2021. Foram distribuídos automaticamente nesta data, …
Página 93 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
) Certifico que o Processo nº 1000880-60.2021.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente... de polícia”, especialmente porque não fora observada a regra …
Página 551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021
/31): Apesar dos argumentos defensivos, diz o artigo 226 do Código de Processo Penal , que serão colocadas outras pessoas... , e § 2º-A, inciso I, em concurso material com o art. 158 , § 3º , ambos …