Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009719020178260615 SP 0000971-90.2017.8.26.0615

atendido o preceituado no art. 226 do CPP no reconhecimento do ora apelante na fase policial. Ainda que assim não fosse... a todas as formalidades do art. 226 do CPP não chega a comprometer a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114190000058001 MG

dos artigos 157, caput, e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, 03... artigo 331 do Código Penal, nos termos do artigo 386, III, do Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625170012011001 MG

10.826 /03, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . Narrou a denúncia: "(...) Em data e hora... respeitadas as regras do art. 226 do Código de Processo Penal . É que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10115190013462001 MG

- VIOLAÇÃO AO DIPOSTO NOS ARTIGOS 226 E 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS... a arguição de nulidade sob o pretexto de descumprimento dos ditames estatuídos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170040789001 MG

, nos termos do art.366 do Código de Processo Penal (fs.85/86). O réu foi preso e citado, sendo retomado o curso do processo...", e art.147, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223170034266001 MG

insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não.... - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o legislador incumbiu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10115190013462001 MG

estatuídos no art. 226 do Código de Processo Penal , cujo regramento, conforme entendimento jurisprudencial já... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO DIPOSTO …

Andamento do Processo n. 0004498-07.2019.8.24.0075 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera... no crime de roubo para a caracterização da majorante prevista no a…

Andamento do Processo n. 0041872-92.2014.8.24.0023 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL...Andamento do Processo n. 0041872-92.2014.8.24.0023 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0100454-89.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 10/07/2020 do TJRN

por falta de provas. RECONHECIMENTO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FORMALIDADES. As formalidades... definidas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não …