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19 de fevereiro de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

HABEAS CORPUS: HC 9025520178190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI VARA CRIMINAL

da imputação, insinuando a violação do art. 226 do CPP em sede policial, além de questionar, em síntese, a fundamentação do decreto... inerentes. Insinuação de violação do art. 226 do CPP em sede policial que não tende a gerar repercussões na espécie... a igualmente justificar a expedição da cautela para garantia da a...

Habeas Corpus: HC 16175958 PR 1617595-8 (Acórdão)

CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1.617.595-8 da Vara..., nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Penal. " ­ Destaquei Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva... I E II, DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESS...

Apelação: APL 15925974 PR 1592597-4 (Acórdão)

MAJORADO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... no artigo 226 do Código de Processo Penal. Por fim, pugna pela aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 87.1... do reconhecimento fotográfico, pois desrespeitou as diretrizes previstas no arti...

Apelação: APL 84206720138260477 SP 0008420-67.2013.8.26.0477

, do Código de Processo Penal e que foi corroborado pelo reconhecimento sob o contraditório. Palavras das vítimas precisas... peito. Prova oral hábil. Reconhecimento, em sede policial, pelas vítimas que não violou o disposto no artigo 226... na conduta subsequente (morte). Condenação bem decretada. Pena que comporta re...

Apelação: APL 62034320158260554 SP 0006203-43.2015.8.26.0554

226, do Código de Processo Penal. Relatos dos policiais precisos e coerentes dando conta da prisão dos acusados... 70, do Código Penal. Réus em comparsaria com dois adolescentes e três indivíduos desconhecidos que, utilizando.../2017 Pinheiro Franco Roubo majorado e corrupção de menor, por duas vezes, em concurso form...

Apelação: APL 43489320158260565 SP 0004348-93.2015.8.26.0565

– Violação ao artigo 226, do CPP – Não ocorrência - Nulidade da audiência - Oitiva das vítimas sem a presença dos réus... – Impossibilidade – Aplicação do art. 217 do CPP – Indeferimento de diligências – Não ocorrência - Preliminares rejeitadas...

Apelação: APL 5725820128120055 MS 0000572-58.2012.8.12.0055

RETROATIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As disposições contidas no art. 226, do Código de Processo Penal, configuram..., nos termos do artigo 109, V, c/c art. 115 do Código Penal (réu menor de 21 anos à época dos fatos).... pro reo, a absolvição do acusado é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso V...

Apelação: APL 65371420148120001 MS 0006537-14.2014.8.12.0001

do Código de Processo Penal por si só não torna o ato prejudicado, mas assume a condição de elemento informativo... favoráveis e da primariedade do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. Em parte com o parecer, dou... – REDUÇÃO DEVIDA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - ...

APELAÇÃO: APL 91528720168190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL

POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTA NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO RÉU. NO MÉRITO... previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal encerram mera recomendação, conclusão que se extrai da semântica do termo..., DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 6 ANOS E 8 MESES DE RECL...

APELAÇÃO: APL 59648520168190073 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM 2 VARA

, CAPUT, DO CP). RECURSO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO, FACE A VIOLAÇÃO AO ART. 226, DO CPP, OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA...-se que o artigo 226, do C.P.P. apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando.../2017 APTE: RODRIGO FERNANDES NICOLAU. APDO: MINISTERIO PUBLICO GILMAR AUGUSTO TE...

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