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21 de julho de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Andamento do Processo n. 00031731620068140005 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178272 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2017 00:00 PROCESSO: 00031731620068140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -

Andamento do Processo n. 0503420-79.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0503420-79.2016.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: JOÃO CARDOSO DE SOUSA NETO ADVOGADOS: BEL. ANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO LOPES (OAB Nº 34498/BA) E OUTROS RECORRIDO:

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

ACÓRDÃO: 178271 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 00:00 PROCESSO: 00031015120098140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NADJA NARA COBRA MEDA CÂMARA: 3ª

Pg. 321. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0022006-32.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita Réu: José Nava ADV: RAFAEL SILVA DE ALMEIDA (OAB 13959/MS) ADV: FERNANDO MARTINEZ LUDVIG (OAB 11274/MS)

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do

Pg. 144. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0308339-40.2012.8.05.0000 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL. Djalma silva júnior (OAB/BA 18.157) RECORRIDO: Clarice rehem de

Apelação Cível: AC 70074080649 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO EM FACE DA G...

Apelação Crime: ACR 70073972341 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. Materialidade. Comprovada. Autos de apreensão, restituição e avaliação dão conta da existência do crime. 2. Autoria delitiva. Demonstrada. A prisão em flagrante dos réus na ...

Apelação Cível: AC 70071468276 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. Carência de interesse recursal. Não se conhece o apelo no tangente ao pedido de caracterização da majorante de emprego de arma de fogo ao invés da procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de port...

Apelação Cível: AC 70073227381 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO COM ARMA DE FOGO. POSSE DE ARMA. 1. As formalidades do art. 226 do CPP constituem mera recomendação, não invalidando o reconhecimento, se não obedecidas. Ademais, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram preservadas na fase judicial, não havendo q...

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