, certifique-se. Nos termos do § único do artigo 316 do Código de Processo Penal (nova redação), reviso a necessidade... - Nos termos do § único do artigo 316 do Código de Processo Penal (nova …
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Desta forma... ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Pro……
Página 235 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
DE VÍCIO EVENTUALMENTE CONTIDO NA MESMA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRETENSÃO DEFENSIVA À... na fase de instrução do processo, onde o reconhecimento em Juízo …
Página 330 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
depois, em outro local, sendo denunciados por fatos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40 , IV da Lei nº 11.343 /06, processo nº 0001252... flagrancial. Ressalta que o reconhecimento realizado …
Página 558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020
DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE PELAS VÍTIMAS, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 , DO CPP... . IMPROVIMENTO. É cediço que o cumprimento dos exatos termos do procedimento …
Página 560 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020
que o cumprimento dos exatos termos do procedimento previsto no art. 226 , do CPP , constitui mera irregularidade, que não... sua prisão preventiva substituída por domiciliar em razão de ser mãe de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00034173220188070010 DF 0003417-32.2018.8.07.0010
EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS . LEI 13.654/2018. INCONSTITUCIONALIDADE... momento da sentença, conforme artigo 383 do Código de Processo Penal. O …
Andamento do Processo n. 0056327-55.2013.8.10.0001 - N° Único - 09/07/2020 do TJMA
. 70, todos do Código Penal Relator: Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL...Andamento do Processo n. 0056327-55.2013.8.10.0001 - N° Único - 09/07/2020 do TJMA …
Andamento do Processo n. 0000399-90.2019.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJDF
dos réus, as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não são essenciais para a validade do procedimento... do acusado JOÃO PEREIRA DA SILVA valeu-se da fase prevista no art. 402 do Có……
Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020
/2020. Deverá, ainda, ser observado o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal . Assim, no ofício... SIRQUEIRA REIS (OAB 414389/SP) Processo 1503283-98.2019.8.26.0548 - Ação Penal - …