Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Defesa Prévia - TJAM - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS /AM Processo n°: Autor: Acusada: , já anteriormente qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça…

Andamento do Processo n. 0000322-85.2018.8.17.0310 - Apelação - 23/05/2022 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0066599-45.2015.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 23/05/2022 do TJPE

004. 0066599-45.2015.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0481422-2) Protocolo : 2020/95979933 Comarca : Recife Vara : 7ª Vara Criminal Recorrente : JOÃO GILBERTO DA SILVA MARTINS Advog :…

Andamento do Processo n. 0343202-82.2019.8.19.0001 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0343202-82.2019.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0343202-82.2019.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0018529-77.2019.8.19.0202 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

015. APELAÇÃO 0018529-77.2019.8.19.0202 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0018529-77.2019.8.19.0202 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0106705-88.1998.8.19.0001 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0106705-88.1998.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0106705-88.1998.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0035747-40.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/05/2022 do TJRJ

004. HABEAS CORPUS 0035747-40.2022.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0080836-83.2022.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0338975-20.2017.8.19.0001 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

032. APELAÇÃO 0338975-20.2017.8.19.0001 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Ação:…

Andamento do Processo n. 0078277-61.2019.8.19.0001 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0078277-61.2019.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0078277-61.2019.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0171094-81.2018.8.19.0001 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

014. APELAÇÃO 0171094-81.2018.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0171094-81.2018.8.19.0001 Protocolo:…