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26 de abril de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Andamento do Processo n. 2017/0044555-0 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5451) HABEAS CORPUS Nº 390.477 - SP (2017/0044555-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : THIAGO DE MELLO FERREIRA ADVOGADO : THIAGO DE MELLO FERREIRA - SP339541 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0084725-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5546) HABEAS CORPUS Nº 396.135 - SC (2017/0084725-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 2016/0059875-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5599) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.464 - DF (2016/0059875-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : PLINIO MARCOS DA CONCEICAO OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 30392270220138260224 SP 3039227-02.2013.8.26.0224

que o reconhecimento extrajudicial não obedeceu às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal... quanto à autoria delitiva, nos termos do artigo 386 , incisos V e VII , do Código de Processo Penal , sustentando... ao período em que permaneceram presos cautelarmente, nos termos do artigo 387 , § 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 872181 DF 2016/0069955-8

a condenação (fls. 860), por não ter cumprido o rito estabelecido pelo art. 226 do Código de Processo Penal , não... pelo art. 226 do Código de Processo Penal , não merece prosperar. Primeiramente, deve-se salientar que o Processo Penal... ao art. 93 , IX , da Constituição Federal e ao art. 386 , V e VII , do Código d...

HABEAS CORPUS: HC 309279 SC 2014/0300583-0

acolhimento a alegação de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal . Sobre tal questão, consignou o Tribunal de origem... do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , dada a natureza dessas infrações, quando nem sempre é possível... acolhimento a alegação de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal ....

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 180523 SP 2012/0102750-4

-o liminarmente, nos termos do art. 1.030 , inciso I , alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil . Publique... BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. ART. 155 DO CPP . OBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226... JUDICIAL. ART. 155 DO CPP . OBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART...

Pg. 785. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

, nos termos do art. 70 do Código Penal . Relatou o Promotor de Justiça que no dia 14 de outubro de 2016, aproximadamente às 19..., nos termos do art. 69 do Código Penal e os dois últimos, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal...-lhe a prática do crime encartado no art. 157 , § 2º , I e II (por duas...

Pg. 790. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

do art. 226 , CPP . Cuida-se de identificação imediata por uma das vítimas, que teve acesso aos acusados. Mencionou a vítima..., de cor preta e IMEI 359998050657529, pertencente a Marcos Paulo foi apreendido no local em que se achavam os acusados...

Pg. 791. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 129 , § 1º... , INCISO II , ART. 213 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO CRIMINAL.... 71 do Código Penal e é aplicável aos crimes dolosos praticados com violênci...

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