Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Andamento do Processo n. 0001997-20.2019.8.22.0501 - Apelação - 18/09/2019 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0005389-17.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração / Crimes de Trânsito - 18/09/2019 do TJAM

obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras.... RECURSO REJEITADO.1. Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 0003020-49.2017.8.24.0037 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO INFORMAL QUE POSSUI VALOR...Andamento do Processo n. 0003020-49.2017.8.24.0037 - Apelação Criminal - …

Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

como mais um elemento de convicção, a qual também enaltece que os requisitos do art. 226 do CPP são ali postados a título de mera... do crime autônomo da Lei de Armas , fazendo incidir a majorante …

Página 136 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do art. 33 do Código Penal..., para absolver o Acusado das imputações do art. 35 da Lei 11343 /06 …

Página 138 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

e segura, como no presente caso. As disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal não possuem caráter absoluto...Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

na delegacia, realizado pessoalmente, sendo certo que "as disposições insculpidas no art. 226 , do CPP , configuram... e a repercussão do par.2º do art. 387 do CPP (redação da Lei n. 12736 /12). …

Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal , mostra-se mais adequado à espécie, o abrandamento do regime prisional para... o semiaberto, nos termos do artigo 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal e …

Página 183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 , CAPUT C/C ARTIGO 40 , VI , TODOS DA LEI 11.343 /06, N/F ART. 69 DO CP... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE O …

Página 171 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Considerando os critérios do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343..., § 4º, IV, do Código Penal. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e ABSOLVO LUIS …