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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

Inteiro Teor. : 8159820115200011

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?codigo=179147&origem=A&id=2866838 20/07/2017 20:01:38 TRT PODER JUDICIÁRIO 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO Fls. _____ TRIBUNAL REGIONAL DO

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STF. 2. Tendo a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20.08.2013, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, pacificado

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Pg. 5585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

ADVOGADO EDUARDO GENOVESI FERNANDES(OAB: 236263/SP) EXECUTADO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA ADVOGADO FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB: 169467/SP) ADVOGADO CINTIA BARBIERI MIGLIORINI(OAB:

Pg. 5586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o

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Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/07/2017

DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/07/2017

XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para

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