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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

medindo , 12m00 de frente para a rua :Getulio Vargas por 40m de extensão da frente aos fundos em ambas os lados , confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imovel , com o lote nº

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 288220175060000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mar/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. EXECUÇAO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. EXECUÇAO

Pg. 2950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/10/2017

do valor bloqueado e de efeito suspensivo à execução. Conclusão: Pelo exposto, indefiro o pedido cautelar. (fls. 883/885) Tem-se, pois, que o pleito das executadas busca retardar a efetiva entrega da

Pg. 2956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/10/2017

resultado útil do processo, novamente a parte prejudicada será o autor, o qual já abriu mão, inclusive, de verbas a que tinha direito em prol da celeridade processual. Demais, o valor de que foi

Pg. 2962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/10/2017

bloqueado poderia causar enorme prejuízo para a empresa", considerando que elas dispõem de patrimônio suficiente para cobrir suas despesas, de modo que não resta comprovado o periculum in mora.

Inteiro Teor. : 21686577520178260000 SP 2168657-75.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000805399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2168657-75.2017.8.26.0000, da

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2017

provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20,21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

0000077-21.1988.8.16.0127. (Provimento 223/2012 - item 2.21.9.3-I). Advs. Alcindo de Souza Franco e Henrique Laureano de Souza. 13. EXECUÇÃO - 171/87 - Banco do Estado do Paraná S/A x Depósito de

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

II do C. TST) No writ, a apreciação se restringe à ocorrência, ou não, de ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade dita coatora que tenha violado direito líquido e certo da impetrante, não

Inteiro Teor. : 21251800220178260000 SP 2125180-02.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000789682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2125180-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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