Art. 666, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

Página 717 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

medindo , 12m00 de frente para a rua :Getulio Vargas por 40m de extensão da frente aos fundos em ambas os lados , confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imovel , com o lote nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00068264720178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006826-47.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 288220175060000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mar/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. EXECUÇAO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. EXECUÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00104861520155080117 0010486-15.2015.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO PROCESSO nº 0010486-15.2015.5.08.0117 RECORRENTES: CARVOPAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA. Advogado (s):…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00102860820155080117 0010286-08.2015.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO PROCESSO nº 0010286-08.2015.5.08.0117 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADOS: BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES E…

Página 2950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Outubro de 2017

do valor bloqueado e de efeito suspensivo à execução. Conclusão: Pelo exposto, indefiro o pedido cautelar. (fls. 883/885) Tem-se, pois, que o pleito das executadas busca retardar a efetiva entrega da…

Página 2956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Outubro de 2017

resultado útil do processo, novamente a parte prejudicada será o autor, o qual já abriu mão, inclusive, de verbas a que tinha direito em prol da celeridade processual. Demais, o valor de que foi…

Página 2962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Outubro de 2017

bloqueado poderia causar enorme prejuízo para a empresa", considerando que elas dispõem de patrimônio suficiente para cobrir suas despesas, de modo que não resta comprovado o periculum in mora.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21623158220168260000 SP 2162315-82.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000769074 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2162315-82.2016.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 09009362120118080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 24 de julho de 2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900936-21.2011.8.08.0000 (024119009363) - VITÓRIA -…