nesse sentido iria de encontro ao disposto no art. 170 , VIII , CF , pois a intermediação de serviço em atividade-fim... A Apelante requer a suspensão do feito, com fulcro no art. 265 , inciso IV, …
Art. 170, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VIII - busca do pleno emprego;
Página 824 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019
e inciso VIII, da Constituição Federal e 60, § 1º, da Lei nº 9.472/97 e contrariedade à Súmula nº 331, item III, do TST... de plenário. Indica, ainda, afronta aos artigos 1º, incisos III e IV, 2º, …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00008732620195210001
ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, …
Andamento do Processo n. 38.260 - Medida Cautelar / Reclamação - 09/12/2019 do STF
e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da Constituição Federal.... Assim, vislumbra-se a violação ao artigo 97 da Constituição Federal,…
Andamento do Processo n. 0010654-81.2019.5.03.0063 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-3
, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados..., LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". " 103. ACESSO À JUSTIÇA …
Andamento do Processo n. 0010632-23.2019.5.03.0063 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3
DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". " 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844... da Constituição - artigos 1º, III, IV, 5º, caput, XXIII, 6º, 7º, caput, 170, …
Andamento do Processo n. 1001119-71.2017.5.02.0205 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2
e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III e IV c/c art. 170, caput e VIII; art. 193, da CF/88). Recurso de revista... DO TRABALHADOR. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS NEGADOS AO EMPREGADO. CONS……
Andamento do Processo n. 1001119-71.2017.5.02.0205 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2
do trabalho humano (art. 1º, III e IV c/c art. 170, caput e VIII; art. 193, da CF/88). Recurso de revista conhecido... FUNDAMENTAIS NEGADOS AO EMPREGADO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 1º, III E …
Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019
da Constituição Federal”. Entendeu o TST que as concessionárias de telefonia, não obstante a previsão do art. 94, II, da Lei 9.472.... Assim, vislumbra-se a violação ao artigo 97 da Constituição Fed……
Página 3095 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019
no parágrafo único, do artigo 468, da CLT, bem como no princípio do pleno emprego (art. 170, VIII, CF/88... redução salarial ilícita (VI, art. 7º, CF/88), a ensejar diferenças. Frise-se que o fato …