e representativas. Destaque-se que a própria Constituição Federal , no artigo 225 , § 1º , inciso III , expressamente reservou à... humanas”. Trata-se de uma espécie de espaço territorialmente …
Inciso VIII do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VIII - busca do pleno emprego;
Andamento do Processo n. 0000526-88.2009.4.03.6124 - Ação Civilpúblicacível - 07/07/2020 do TRF-3
– artigo 4º , inciso III; artigo 5º; artigo 62. “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, emzonas rurais... E III ; 5º , CAPUT E XXII ; 170 , CAPUT E INCISOS II , V , VII E VIII , DA …
Andamento do Processo n. 0000833-42.2009.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 07/07/2020 do TRF-3
HIERARQUIA. ARTIGOS 1º , IV ; 3º , II E III ; 5º , CAPUT E XXII ; 170 , CAPUT E INCISOS II , V , VII E VIII , DA CRFB... do art. 225 , § 1º , inciso III , da CF/88 , cuja definição ao Estado, sendo …
Andamento do Processo n. 0001709-94.2009.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 07/07/2020 do TRF-3
DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º , IV ; 3º , II E III ; 5º , CAPUT E XXII ; 170 , CAPUT E INCISOS II , V , VII E VIII , DA CRFB..., nos termos do art. 225 , § 1º , inciso III , da CF/88 , cuja …
Andamento do Processo n. 0000639-42.2009.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 07/07/2020 do TRF-3
HIERARQUIA. ARTIGOS 1º , IV ; 3º , II E III ; 5º , CAPUT E XXII ; 170 , CAPUT E INCISOS II , V , VII E VIII , DA CRFB... do art. 225 , § 1º , inciso III , da CF/88 , cuja definição ao Estado, sendo …
Andamento do Processo n. 0001321-94.2009.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 07/07/2020 do TRF-3
DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º , IV ; 3º , II E III ; 5º , CAPUT E XXII ; 170 , CAPUT E INCISOS II , V , VII E VIII..., nos termos do art. 225 , § 1º , inciso III , da CF/88 , cuja definição ao …
Andamento do Processo n. 40.301 - Reclamação - 03/07/2020 do STF
concreto da norma do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995 sem a observância do que contido no artigo 97 da Constituição Federal... com a tomadora de serviços integrante da Administração Pública …
Andamento do Processo n. 0010816-20.2019.5.03.0114 - RORSum - 03/07/2020 do TRT-3
, sob alegação de ofensa aos arts. 1º, III e IV, 7º, XXII e XXIII, 170, VIII e 193 da CR e de contrariedade às Súmulas 80 e 289... / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete …
Andamento do Processo n. 0010950-58.2019.5.03.0078 - ROT - 03/07/2020 do TRT-3
, 170, incisos III e VIII e 193, todos da Constituição Federal, o que autoriza a condenação da empregadora ao pagamento... do trabalho e da função social da empresa, insculpidos nos arts. 1º, inciso …
Andamento do Processo n. 0010950-58.2019.5.03.0078 - ROT - 03/07/2020 do TRT-3
, incisos III e VIII e 193, todos da Constituição Federal, o que autoriza a condenação da empregadora ao pagamento... e da função social da empresa, insculpidos nos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso …