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16 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VIII - busca do pleno emprego;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18820920165170011

do emprego, bem como outros direitos que visem à melhoria de sua condição social (CF, arts. 1º, III e IV; 7º, I; 170, III e VIII... e o valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, CF). Diante do exposto, se houve negligência na preservação... E COM EQUIDADE . A fixação do quantum da indenização por dano moral...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026100620188260482 SP 1002610-06.2018.8.26.0482

(art. 170, VIII da Constituição Federal), bem como à ordem econômica de nosso país, impedindo o pleno exercício... da livre concorrência (art. 170, IV da Constituição Federal).” (fls. 320). E no sentido dos autos já se decidiu: “MANDADO... da proporcionalidade e razoabilidade. Bate-se pela observância dos artigos 97, ...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 5033881 - 14/12/2018 do TRF-2

que se refere ao atendimento do princípio da busca pelo pleno emprego, previsto no art. 170, VIII, do texto constitucional... das atividades, em detrimento da respectiva função social de que trata o art. 5º, XXIII, da CRFB/88, especialmente no... do necessário. Decido. Os embargos de declaração consubstanciam-se em re...

Andamento do Processo n. 1001424-41.2016.5.02.0221 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

, inciso III, VIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 9029/1995, artigo 1º; Código Civil, artigo 186; artigo...): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 433 do C. TST. - violação do(s) artigo 1º, inciso III, IV; artigo 5º, inciso X; artigo 170..., por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CL...

Andamento do Processo n. 1001398-94.2018.5.02.0052 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-2

do trabalho (art. 170, caput, da CF) e busca do pleno emprego (art. 170, VIII, da CF). Por tal razão, a legislação... se sujeita a rígida formalidade. PRESCRIÇÃO Com base no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e art. 11, I, da CLT..., sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, ...

Andamento do Processo n. 0000874-79.2018.5.06.0351 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

salientar que a Súmula 331 se escora no princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal..., prestigiando a busca pelo trabalho decente e a concretização do pleno emprego (artigos 1º, incisos III e IV; 170, inciso... VIII e 193 da Constituição Federal). Vale mencionar, outrossim, q...

Andamento do Processo n. 0000873-94.2018.5.06.0351 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

, incisos III e IV; 170, inciso VIII e 193 da Constituição Federal). Vale mencionar, outrossim, que a indenização por danos..., bem como execução na forma do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 534 e seguintes do NCPC. Notifiquem... invocar o artigo 37 da Constituição da República para se furtar com relação ao...

Andamento do Processo n. 0000872-12.2018.5.06.0351 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

emprego (artigos 1º, incisos III e IV; 170, inciso VIII e 193 da Constituição Federal). Vale mencionar, outrossim... (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), pois harmoniza a especialização de serviços almejada pela ordem... podendo o tomador invocar o artigo 37 da Constituição da República para se furtar com ...

Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

pelo pleno emprego, previsto no art. 170, VIII, do texto constitucional. Logo, a penhora não pode absorver integralmente... social de que trata o art. 5º, XXIII, da CRFB/88, especialmente no que se refere ao atendimento do princípio da busca...Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 1...

Pg. 4853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

que a Súmula 331 se escora no princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal..., prestigiando a busca pelo trabalho decente e a concretização do pleno emprego (artigos 1º, incisos III e IV; 170, inciso... VIII e 193 da Constituição Federal). Vale mencionar, outrossim, que a inden...

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