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24 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Andamento do Processo n. 0012760-18.2002.4.03.6102 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

(art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146... econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bemcomo... da Constituição Federal a contribuição ao salário educação é devida pelas e...

Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e VII , da CF/88..., desde a sua origem, todas as empresas emgeral. 6. Prevista no artigo 212 , § 5º da Constituição Federal a contribuição... como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA ( CF/67 , CF/69 e CF /88 - art. 149 ), b...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011392620155020466

, XXVI; artigo 170 , inciso III , VII , , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. A r. decisão está...; artigo 8º , inciso III , IV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 4º , § 2... 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1151030 SP - SÃO PAULO

do art. 23, o caput e os incs. V e VII do art. 170, o inc. III do art. 208 e o art. 215 da Constituição da República... do art. 23, o caput e os incs. V e VII do art. 170, o inc. III do art. 208 e o art. 215 da Constituição da República... interposto pelo Ministério Público Federal com base na al. a do inc. III do art...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

, o inc. II do art. 23, o caput e os incs. V e VII do art. 170, o inc. III do art. 208 e o art. 215 da Constituição... extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição..., fixando direitos e obrigações. Só a lei obriga, segundo regra do inciso II do art...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Os recorrentes alegam violação aos arts. 1º... de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença... da expressão ‘e menores de vinte e três anos’, constante do inciso I do art. 3º d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50443496420184047100 RS 5044349-64.2018.4.04.7100

pelo Decreto n.º 87.043/82. A Constituição Federal de 1988, no § 5° do artigo 212, assim dispôs sobre o salário-educação, in.... A Emenda Constitucional nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não... verbis : O salário-educação previsto no art. 212, § 5º, da Constituição F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067906120184047104 RS 5006790-61.2018.4.04.7104

, o artigo 149 , parágrafo 2º , da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 149. Compete... sobre a matéria. Pois bem. O artigo 149 , inciso III, parágrafo 2º , alínea a, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela... confirmada pelo Decreto n.º 87.043/82. A Constituição Fed...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50269373220184047000 PR 5026937-32.2018.4.04.7000

. Pois bem. O artigo 149 , inciso III, parágrafo 2º , alínea a, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda... no campo (art. 170 , III e VII , da Constituição da República). 2. Trata-se de contribuição de intervenção no domínio... dos objetivos constitucionalmente previstos nos incisos III e VII do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50097421620184047200 SC 5009742-16.2018.4.04.7200

que versam sobre a matéria. Pois bem. O artigo 149, inciso III, parágrafo 2º, alínea "a", da Constituição Federal de 1988..., parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 149. Compete exclusivamente à... do homem no campo (art. 170, III e VII, da Constituição da Repúblic...

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