Inciso VII do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ph Servicos e Administracao

Abreu & Flora Aguiñada ADVOCACIA EXMO. SR. DR. DA COMARCA DE ALFENAS/MG PROCESSO: , devidamente qualificada nos autos acima epigrafados, mui respeitosamente vem perante V. Exa., por sua advogada ao…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ph Servicos e Administracao

Abreu & Flora Aguiñada ADVOCACIA EXMO. SR. DR. DA COMARCA DE ALFENAS/MG PROCESSO: , devidamente qualificada nos autos acima epigrafados, mui respeitosamente vem perante V. Exa., por sua advogada ao…

Andamento do Processo n. 5.987 - Ag.reg. / Direta de Inconstitucionalidade - 21/09/2021 do STF

AG.REG. NAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.987 (458) ORIGEM : 5987 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS…

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

e 11 do Protocolo de San Salvador, da OEA, os quais, segundo a requerente, dispõem acerca da necessidade dos países signatários assegurarem a progressividade na tutela do meio ambiente, sempre no…

Petição - Ação Abono Pecuniário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA - COELBA , por advogado abaixo firmado, nos autos…

Petição - Ação Abono Pecuniário

Exmo. Sr. Desembargador Federal, Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista que promove contra…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE TRABALHO DE NITERÓI/RJ. Processo: RT . (Redistribuído) , nos autos do processo epigrafado, em que contende com JMX SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA , 1a Reclamada;…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE TRABALHO DE NITERÓI/RJ. Processo: RT . (Redistribuído) , nos autos do processo epigrafado, em que contende com JMX SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA , 1a Reclamada;…

Andamento do Processo n. 0000072-89.2020.5.14.0092 - Atord - 20/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000072-89.2020.5.14.0092 RECLAMANTE FRANCIELE OEDA DAS CHAGAS ADVOGADO ADILSON PRUDENTE DE OLIVEIRA(OAB: 5314/RO) RECLAMADO ATACADAO S.A. ADVOGADO JOSIELSON PIRES GARCIA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000072-89.2020.5.14.0092 - Atord - 20/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000072-89.2020.5.14.0092 RECLAMANTE FRANCIELE OEDA DAS CHAGAS ADVOGADO ADILSON PRUDENTE DE OLIVEIRA(OAB: 5314/RO) RECLAMADO ATACADAO S.A. ADVOGADO JOSIELSON PIRES GARCIA(OAB:…