Inciso VII do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Petição - Ação Adicional Noturno de Casaalta Construcoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JI - PARANA/RO - TRT 14a REGIÃO. PROCESSO N. ° CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada nos autos da ação…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JI PARANÁ/SP - TRT 14a REGIÃO. PROCESSO N.° CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] , já…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 61a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo: RT . , nos autos do processo que tramita nesta R. vara em face de INSTALAR INSTALAÇÕES DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO…

Petição - Ação Ctps de Atento Brasil

Fls.: 2 EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) PRESIDENTE(a) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BAHIA. R eclamante nos autos do processo supra em que contende com ATENTO BRASIL S/A e OUTRO vem, por seu…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 a EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DA 30 VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. nos autos do processo supra em que contende com ATENTO S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAUCARD S/A , e vem,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 a EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DA 30 VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. nos autos do processo supra em que contende com ATENTO S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAUCARD S/A , e vem,…

Andamento do Processo n. 0000171-95.2021.5.12.0022 - ROT - 18/01/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000171-95.2021.5.12.0022 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP) RECORRENTE MAXIMILIANO RAIMUNDO DA…

Andamento do Processo n. 0000171-95.2021.5.12.0022 - ROT - 18/01/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000171-95.2021.5.12.0022 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP) RECORRENTE MAXIMILIANO RAIMUNDO DA…

Andamento do Processo n. 0001026-95.2019.5.08.0203 - ROT - 18/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0001026-95.2019.5.08.0203 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP RECORRIDO LAIANE ROCHA DE LIMA…

Andamento do Processo n. 0011115-27.2021.5.15.0038 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011115-27.2021.5.15.0038 AUTOR MILENA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO BRUNA MARTINS VICCHINI (OAB: 318914/SP) ADVOGADO MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB: 73776-D/SP) ADVOGADO OSCAR RENATO…