Art. 170, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Andamento do Processo n. 5025884-90.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/03/2020 do TRF-3

dentre as taxativas hipóteses elencadas no § 2º , do art. 149 , da CF/88 . O artigo 149 da Constituição Federalestabelece... e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e VI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061781320194047000 PR 5006178-13.2019.4.04.7000

da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA... pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Fede…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00203077220155040111

na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A decisão não afronta... direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal indicados. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10002042120165020055

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB /ae/ AGRAVO . MULTA INDEVIDA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. COTA DE TRABALHADORES REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS. PERCENTUAL MINÍMO DE VAGAS EXIGIDO PELA…

Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Março de 2020

econômica de caráter universal e irreversível, tanto pela via legislativa quanto judicial, que tem por característica a busca da concentração das empresas em sua atividade principal, com o fim da…

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Março de 2020

trabalhadores pela Constituição Federal e considerando que tais direitos são inafastáveis por proporcionarem garantias mínimas inerentes ao trabalho humano (art. 7º da CF/88), a redução das…

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Março de 2020

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário , oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Santarém, em que são partes as acima identificadas. A MM. Vara do Trabalho assim decidiu:…

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Março de 2020

MONTAGENS ELETRICAS LTDA E CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA,PARA: I - REJEITAR A PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E AS PRELIMINARES DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1197220185060313

Agravante: CICERO VICENTE DE ANDRADE Advogado :Dr. Hugo Ferreira da Silva Neto Agravado : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado :Dr. Bruno Moury Fernandes Agravado : ENGEMÉTODOS LTDA. Advogado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009331-55.2018.4.04.7108 RS 5009331-55.2018.4.04.7108

Retornaram os autos do E. Supremo Tribunal Federal com a seguinte manifestação: "determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do …