Inciso VII do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Rge Sul Distribuidora de Energia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/02/2015 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 12168-39.2017.5.15.0020

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL NAO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

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Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Allcontrol Engenharia Eireli, Allcontrol Engenharia Eireli e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Civil Coletiva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2021 Valor da causa: Partes: AUTOR: ADVOGADO:…

Petição - Ação Concurso de Credores

Ao MM. Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho 1 na Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais. Tutela de urgência. Art.

Petição Inicial - Ação Contrato Nulo contra Municipio de Pimenteiras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 310-68.2019.5.08.0009

Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZONIA Procurador:Dr. Betsaida Penido Rosa Agravado : JEAN PABLO BARROS PINTO DA SILVA Advogado :Dr. Thiego José Barbosa Malheiros Agravado : FUNPEA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1500-87.2017.5.09.0242

Agravante : CRISTIANO CARDOSO FERREIRA Advogado :Dr. Juliano Tomanaga Advogado :Dr. Ellis Shirahishi Tomanaga Eguedis Advogado :Dr. Lelio Shirahishi Tomanaga Agravado : MUNICÍPIO DE CAMBÉ Procurador…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 310-68.2019.5.08.0009

Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZONIA Procurador:Dr. Betsaida Penido Rosa Agravado : JEAN PABLO BARROS PINTO DA SILVA Advogado :Dr. Thiego José Barbosa Malheiros Agravado : FUNPEA - …