Art. 224 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Página 73 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

no tocante da imputação do art. 243 da lei 8.069/90, pelo advento da prescrição, nos termos do art. 107, VI, do Código... se processam os termos e atos de AÇÃO de INTERDIÇÃO, autos de . …

Página 442 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Setembro de 2019

NAS SANÇÕES DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL (COM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS K.A.C. E J.S.L.), ART. 217-A, C/C 226, INC. II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM RELAÇÃO À J.P.D.), TODOS NA FORMA DO ART. 71, DO CP; …

Página 1569 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

CAPITULAÇÃO PENAL: art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CPB, c/c art. 12 da Lei 10.826/06 c/c art. 244-B do ECA. S E N T E N Ç... pelo crime do art. 214, c/c art. 224, "a" e art. 71 do CP. A defesa …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00082822720188250001

possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO TENTADO.... Sendo, ainda, aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 do Códig…

Página 1439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

imputada ao acusado a prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso II e IV, do Código Penal, artigo 121, §2º, inciso II e IV, do Código Penal c/c artigo 14,... VITIMA: A. C. . EDITAL DE …

Página 1479 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PRAZO 15 DIAS AÇÃO PENAL AUTOS: 0007503-25.2018.814.0051 TIPIFICAÇÃO: ART. 33..., CAPUT, C/C ART. 40 , V DA LEI 11.343 /06. AUTOR: MINISTÉRIO …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Agosto de 2019

a 24, todos da Lei Complementar 491/2010, e art. 224 do EPC, determina a instauração de Sindicância Acusatória... com os preceitos da LC 381/2007, dos artigos 25 e ss . da Lei Complementar …

Página 63 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Agosto de 2019

de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, na forma da lei. Processo 5003207-33.2017.8.13.0439. FAZ SABER... o Processo 0433 14 009560-8, movido pelo Ministério Público contra EDVALDO …

Andamento do Processo n. 1065763-86.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2019 do TJCE

Andamento do Processo n. 1065763-86.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2019 do TJCE ADV...: KENNEDY FERREIRA LIMA (OAB 10914/CE) - Processo 1065763-86.2000.8.06.0001 - Ação …

Página 830 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Agosto de 2019

CAMINHA COELHO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0281/2019 ADV: MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 37201/CE) - Processo 0185927... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0801/2019 ADV: KENNEDY FERREIRA LIMA (OAB …