Art. 224 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Andamento do Processo n. 0001847-79.2013.8.04.5600 - 09/10/2019 do TJAM

do delito previsto no artigo art. 213, c/c art. 224, do CPB, tendo como acusado ADEILTON DA SILVA RAMALHO , brasileiro...Andamento do Processo n. 0001847-79.2013.8.04.5600 - 09/10/2019 do TJAM PROCE…

Andamento do Processo n. 0212384-45.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 09/10/2019 do TJAM

no art. 213, caput, do c/c art. 224, alínea a, ambos Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo..., II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal; contudo, ABSOLVO …

Página 313 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Outubro de 2019

, como incurso nas penas do artigo 214 c/c arts. 224, alínea “a” e 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal... (cinco mil reais) a ser revertido a cada uma das Vítimas, com fulcro …

Página 39 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Outubro de 2019

instaurada para apurar suposta prática do delito previsto no artigo art. 213, c/c art. 224, do CPB, tendo como acusado... prática do delito previsto no artigo art. 33, da Lei 11.343/06, tendo como …

Andamento do Processo n. 0002901-54.2019.8.14.0051 - Incidente de Insanidade Mental do Acusado - 30.09.2019 do TJPA

com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato edital afixando em local... sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério …

Andamento do Processo n. 99888-53.2019.8.09.0129 - Inquerito - 01/10/2019 do TJGO

E I NJURIA COMBINADO COM A LEI MARIA DA PENHA, INSERTO NO ARTIGO 129 CAPUT E ART. 140, AMBOS DO CP C/C LEI 11.340/06... ART. 129, CAPUT, DO CP C/C AS DIRETRIZES DA LEI N 11.340/06, COM FUNDAMENTO …

Andamento do Processo n. 1.808.493 - Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que, ao contrário do entendimento da Corte Estadual... (estupro de vulnerável), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Códi…

Página 1443 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 38 C/C 395, II DO, AMBOS DO CPP C/C. ART. 107, V DO CODIGO PENAL. PO R FIM, NO QUE PERTINE AO CRIME... OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA …

Página 13330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

que o recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal (estupro... interpretação "dúbia" (?) que se instalava com a expressão presunção a que se …

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2019

art. 224, alínea "a", todos Código Penal Brasileiro. (...) III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE... Penal, o que faço com supedâneo nos artigos 107, IV, c/c art. 109, IV, …