Art. 224 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Presunção absoluta ou relativa dos crimes de estupro contra menores de 14 anos.

: O presente artigo enfoca o dispositivo Art. 217-A da lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Constituído para a análise... de estupro está previsto em lei no artigo 213 do Código Penal Brasileiro. …
há 11 meses

Análise do artigo 217-A do Código Penal: Aspectos polêmicos em relação aos vulneráveis

. Com o advento da Lei 12.015/1990, que adicionou o art. 217-A, (estupro de vulnerável) ao Código Penal Brasileiro, muitas.... Embora a Lei 12.015/09 tenha revogado o art. 214 do Código Penal, …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

A competência e o NCPC

Tradicionalmente o conceito de competência está relacionado a ser medida de jurisdição, no sentido de ser porção de jurisdição delegada a um certo órgão ou grupo de órgãos. A jurisdição como atuação…
Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 4 anos

Por que é tão difícil neste país se levar um abusador sexual aos tribunais?

Por Fátima Miranda - Verdades Ocultas A violência sexual contra a mulher é uma “chaga” milenar, que apesar do seu repúdio social por sua hediondez ser reprimida em lei, ainda encontra espaço para…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 anos

A competência e o NCPC

Tradicionalmente o conceito de competência está relacionado a ser medida de jurisdição, no sentido de ser porção de jurisdição delegada a um certo órgão ou grupo de órgãos. A jurisdição como atuação…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 anos

A competência e o NCPC

Tradicionalmente o conceito de competência está relacionado a ser medida de jurisdição, no sentido de ser porção de jurisdição delegada a um certo órgão ou grupo de órgãos. A jurisdição como atuação…

Análise da Lei 12.654/12: Uma abordagem a favor da identificação genética do réu

1 INTRODUÇÃO Indubitavelmente, a busca de segurança jurídica no âmbito jurídico é um dos objetivos mais buscados do processo. A verdade real, mesmo que no plano do idealismo, deve ser uma meta…