Art. 224 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Página 39 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Outubro de 2019

instaurada para apurar suposta prática do delito previsto no artigo art. 213, c/c art. 224, do CPB, tendo como acusado... prática do delito previsto no artigo art. 33, da Lei 11.343/06, tendo como …

Andamento do Processo n. 0212384-45.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 09/10/2019 do TJAM

no art. 213, caput, do c/c art. 224, alínea a, ambos Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo..., II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal; contudo, ABSOLVO …

Andamento do Processo n. 0001847-79.2013.8.04.5600 - 09/10/2019 do TJAM

do delito previsto no artigo art. 213, c/c art. 224, do CPB, tendo como acusado ADEILTON DA SILVA RAMALHO , brasileiro...Andamento do Processo n. 0001847-79.2013.8.04.5600 - 09/10/2019 do TJAM PROCE…

Página 313 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Outubro de 2019

, como incurso nas penas do artigo 214 c/c arts. 224, alínea “a” e 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal... (cinco mil reais) a ser revertido a cada uma das Vítimas, com fulcro …

Andamento do Processo n. 0002901-54.2019.8.14.0051 - Incidente de Insanidade Mental do Acusado - 30.09.2019 do TJPA

com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato edital afixando em local... sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério …

Andamento do Processo n. 1.808.493 - Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que, ao contrário do entendimento da Corte Estadual... (estupro de vulnerável), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Códi…

Página 13330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

que o recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal (estupro... interpretação "dúbia" (?) que se instalava com a expressão presunção a que se …

Andamento do Processo n. 99888-53.2019.8.09.0129 - Inquerito - 01/10/2019 do TJGO

E I NJURIA COMBINADO COM A LEI MARIA DA PENHA, INSERTO NO ARTIGO 129 CAPUT E ART. 140, AMBOS DO CP C/C LEI 11.340/06... ART. 129, CAPUT, DO CP C/C AS DIRETRIZES DA LEI N 11.340/06, COM FUNDAMENTO …

Página 1443 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 38 C/C 395, II DO, AMBOS DO CPP C/C. ART. 107, V DO CODIGO PENAL. PO R FIM, NO QUE PERTINE AO CRIME... OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA …

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2019

art. 224, alínea "a", todos Código Penal Brasileiro. (...) III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE... Penal, o que faço com supedâneo nos artigos 107, IV, c/c art. 109, IV, …