Art. 224 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0013685-04.1996.8.05.0001

, c/c o art. 224, letra "a", art. 226, II, 136, §3º do Código de Processo penal, agravadas na forma do art. 6º da Lei..., com a comunicação dos atos às autoridades competentes, bem como denunciado …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 164709 MG - MINAS GERAIS

no art. 214, parágrafo único, c.c. os arts. 224, alínea c, e 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal..., c/c art. 226, inciso II, todos do Código de Processo Penal. Após a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1765917 CE 2018/0229654-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.917 - CE (2018/0229654-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FRANCISCO HELDER VICTOR LEMOS ADVOGADOS : PAULO NAPOLEAO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 FRANCISCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1765917 CE 2018/0229654-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.917 - CE (2018/0229654-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FRANCISCO HELDER VICTOR LEMOS ADVOGADOS : PAULO NAPOLEAO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 FRANCISCO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077121564 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PENAL EM RELAÇÃO AO CONSENSO DA VÍTIMA QUE É VIÁVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075053983 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PENAL EM RELAÇÃO AO CONSENSO DA VÍTIMA QUE É VIÁVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 400970 RS 2017/0121304-8

HABEAS CORPUS Nº 400.970 - RS (2017/0121304-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CHARLES LUIZ PAIM ADVOGADO : CHARLES LUIZ PAIM - RS063562 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 984204 SP 2016/0244572-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.204 - SP (2016/0244572-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : J DE O M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1241461 RJ 2018/0009060-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.461 - RJ (2018/0009060-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : DIEGO MENDONCA DA SILVA AGRAVADO : IGOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 428259 SP 2017/0319780-3

HABEAS CORPUS Nº 428.259 - SP (2017/0319780-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : C D ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …