Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101444120135150129 0010144-41.2013.5.15.0129

, inciso XXII, 170, caput e inciso VI, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, na legislação protetiva (art. 157..., inciso XXII, 170, caput e inciso VI, e 225, caput e § 3º, da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 7036579-74.2016.8.22.0001 - 06/07/2020 do TJRO

ambiente é um princípio constitucional geral que condiciona a atividade econômica, conforme dispõe o artigo 170, inciso VI... Equilibrado. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que …

Andamento do Processo n. 0025180-12.2012.8.22.0001 - 06/07/2020 do TJRO

geral que condiciona a atividade econômica, conforme dispõe o artigo 170, inciso VI, da CF, em busca de um desenvolvimento.... FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento no estado em que o processo se encontra. A …

Página 553 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

que condiciona a atividade econômica, conforme dispõe o artigo 170, inciso VI, da CF, em busca de um desenvolvimento... em razão das ingerências da classe política à época. b) Do Meio Ambiente …

Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

constitucional geral que condiciona a atividade econômica, conforme dispõe o artigo 170, inciso VI, da CF, em busca... ambiental como uma das diretrizes da política nacional do meio ambiente. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025080720178260615 SP 1002508-07.2017.8.26.0615

com os serviços públicos básicos.”). O art. 170 , VI , da Constituição Federal , por sua vez, prevê expressamente a Defesa...; a leitura do art. 225 da Constituição Federal , se antropocêntrica ou …

Andamento do Processo n. 0022421-62.2017.5.04.0030 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

previstos no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. É polêmica e tormentosa a questão a respeito do dies a quo para contagem... de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, …

Andamento do Processo n. 0022421-62.2017.5.04.0030 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

prescricionais previstos no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. É polêmica e tormentosa a questão a respeito do dies a quo para contagem... salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 1…

Andamento do Processo n. 0020271-74.2018.5.04.0030 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF, e art. 4º, §1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado... que reconhece o direito à indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). …

Andamento do Processo n. 0020271-74.2018.5.04.0030 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

à indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição, nem lei infraconstitucional... total e muito menos permanente. Pelo contrário, o artigo 20 da Lei 8.213/91 deve …