Art. 170, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190582031002 MG

e do meio ambiente, norteadores da atividade econômica, nos termos dos arts. 170 , V e VI , e 225 da Constituição de 1988....º 8.987 /95, art. 6º , X , da Lei n.º 8.078 /90, arts. 196, 170, V e VI, …

Andamento do Processo n. 0010981-50.2018.5.15.0120 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

), zelar pela proteção do meio ambiente do trabalho (artigos 170, VI, e 225 da CRFB), adotando medidas (art. 157 da CLT... do direito perseguido pela autora (art. 373, inciso II, do CPC/2015), mesmo …

Andamento do Processo n. 0001034-72.2017.5.23.0026 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-23

e VI; 196; 200, inc. VIII;e 225, da Constituição Federal, bem como o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho... e doenças age com culpa contra a legalidade, tendo em vista que viola os arti…

Andamento do Processo n. 0000840-59.2018.5.06.0172 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-6

e digno, por força de mandamento constitucional - artigos 170, VI, e 225, da CF/88 - e legal - artigo 157 da CLT... ser disciplinada por Medida Provisória, em face ao disposto no artigo 62, §1, I, …

Andamento do Processo n. 1.734.444 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

dos comandos do art. 225, caput e § 3º, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 3º, III e IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938... de açúcar, posto que atentatórias ao disposto no art. 225 da Constit…

Página 1651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

que viola os artigos 5º, inc. III; 7º, inc. XXII; 170, incs. III e VI; 196; 200, inc. VIII;e 225, da Constituição Federal, bem... constitucionais (incisos V e X do art. 5º da Constituição da …

Página 4537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

(artigos 1º, III, e 170 da CRFB), zelar pela proteção do meio ambiente do trabalho (artigos 170, VI, e 225 da CRFB... da prova quanto ao fato obstativo do direito perseguido pela autora (art. 373, i…

Página 5106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

- e seus prolongamentos - seguro e digno, por força de mandamento constitucional - artigos 170 , VI , e 225 , da CF/88 - e legal... Federal exigia a comprovação de culpa grave do ente patronal para …

Página 2013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

que atentatórias ao disposto no art. 225 da Constituição Federal ; II - a inexistência de autorização (licença ambiental) do órgão... em referência (art. 1º , III e IV , art. 3º , art. 5º , II e …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 13 de Fevereiro de 2020

legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 170, inciso VI, e 225 da Constituição Federal de 1988, que tratam...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 13/02/2020 …