Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP Rito Ordinário , brasileira, , ajudante geral, nascida em 08 de setembro de 1960, filha de Joao de Deus Araujo e Maria…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Volkswagen do Brasil -indústria de Veículos Automotores

4 \(Q-1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região 4a. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo rf 337/2007 fazer valer sua pretensão (...). Para tanto basta…

Página 4867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Outubro de 2021

responsabilidade civil aplicáveis nas relações de trabalho continuam sendo aqueles previstos na legislação comum, subsidiariamente aplicável. Nesse sentido, aliás, o Enunciado n. 1 da Comissão 7 da I…

Página 4879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Outubro de 2021

por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, pondera: "Entretanto, o fato de ser subjetiva, como regra geral, a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a…

Página 7321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

contidos nos autos, dão conta de que a reclamada vem faltando com sua obrigação constitucional de desempenhar a função social a ela inerente, bem como de promover a valorização do trabalho humano. O…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____ a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO. , brasileiro, , abastecedor, portador da Cédula de Identidade n. 000463.022 SSP/RO, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____ a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO. , brasileiro, , abastecedor, portador da Cédula de Identidade n. 000463.022 SSP/RO, inscrito no…

Petição - Ação Aviso Prévio de Biosev Bioenergia

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Frutal/MG. Autos n.° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da Reclamatória Trabalhista proposta em face de E…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Biosev Bioenergia

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Frutal/MG. Autos n.° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da Reclamatória Trabalhista proposta em face de E…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01006191620205010023 • 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100619-16.2020.5.01.0023 RECLAMANTE: FLAVIO JONES DOS SANTOS RECLAMADO:…