Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14345220115090005

. Nesse ínterim, o artigo 170 , caput e inciso VI , da Constituição Federal preceitua que a ordem econômica deve ser fundada... , inciso XXII , 170 , caput e inciso VI , e 225 , caput e § 3º , da Constituição Federal mas também do artigo 157 da CLT... CIVIL , 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170 , CAPUT E INCISO VI , E 225 , C...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 12158720188080064

econômica, nos termos do artigo 170, inciso IV, parágrafo único, da Constituição Federal, cuja norma proclama que: “Art. 170... cristalinas, uma vez que comprova o direito, embasado nos termos do art. 170, IV da CF/88 e a ameaça de lesão... o ato praticado, sobretudo por este afrontar de forma latente o que dispõe o a...

Andamento do Processo n. 0000112-15.2017.5.10.0019 - RO - 24/05/2019 do TRT-10

da sociedade liberal (CF, artigos 1º, III e IV; 3º, 4º, II, 5º, 170, incisos II, III, VI, VII e VIII). A revista feita... privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades..." contida no artigo 39, não altera tal panorama o novo § 7º do art. 879 da...

Andamento do Processo n. 0000112-15.2017.5.10.0019 - RO - 24/05/2019 do TRT-10

constitucionais os quais retiram o absolutismo da sociedade liberal (CF, artigos 1º, III e IV; 3º, 4º, II, 5º, 170, incisos II, III... privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades... "equivalentes à TRD" contida no artigo 39, não altera tal pa...

Pg. 22. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2019

Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei n º 911/69 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2... de Processo Civil, ou contra outras decisões interlocutórias não abrangidas nos incisos do artigo 1.015, do Código de Processo... qual, em seu art. 812, VI, estabelece que as intimações podem ser real...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/05/2019

, e: CONSIDERANDO o disposto no artigo 170, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da defesa do meio... de Compras Sustentáveis no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Art. 2º São objetivos desta Política: I...Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

inobservância de atos normativos da Constituição Federal, art. 170, VI, art. 225, caput e §1º, V e VI da Resolução nº 240 de 09.../09/2016 do CNJ, quais sejam o meio ambiente do trabalho e conforme descrito no art. 35, inciso IV, da LOMAN e no art. 22... que a Constituição Federal garante a todo acusado em processo ad...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2019

porquanto a Constituição Federal em seu art. 170 , inciso VI , ao lado da consagração do princípio da livre iniciativa... , da Constituição Federal . De modo ainda mais expresso o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município respalda a propositura... indiscutivelmente assunto de interesse local, a teor do art. 30 , I , ...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

porquanto a Constituição Federal em seu art. 170 , inciso VI , ao lado da consagração do princípio da livre iniciativa (artigos... , da Constituição Federal . De modo ainda mais expresso o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município respalda a propositura, verbis... indiscutivelmente assunto de interesse local, a teor ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2019

da sociedade liberal (CF, artigos 1º, III e IV; 3º, 4º, II, 5º, 170, incisos II, III, VI, VII e VIII).... do expediente, por meios invasivos da privacidade e da intimidade vedados pela Constituição Federal. Não paira...

×