Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Julho de 2024

Nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador o proprietário do negócio, dos meios de produção, com a função de comando para determinar uma série de medidas, o poder por ele exercido não é…
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Página 386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Julho de 2024

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DIVERGÊNCIA PARCIAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REVISTA DE PERTENCES DA EMPREGADA POR…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0068008-63.2011.4.01.3400 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0068008-63.2011.4.01.3400 POLO PASSIVO IBRAM - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001199-11.2024.4.03.6143 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001199-11.2024.4.03.6143 POLO ATIVO LAMESA CABOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS | 68329/MG FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA | 82040/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0000456-44.2022.5.10.0011 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº ROT-0000456-44.2022.5.10.0011 Relator FLAVIA SIMOES FALCAO RECORRENTE FREDERICO MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO(OAB: 17510/DF) ADVOGADO GEORGE BURLAMAQUE…

Publicação do processo nº 0000456-44.2022.5.10.0011 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº ROT-0000456-44.2022.5.10.0011 Relator FLAVIA SIMOES FALCAO RECORRENTE FREDERICO MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO(OAB: 17510/DF) ADVOGADO GEORGE BURLAMAQUE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000481-95.2022.5.06.0002 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000481-95.2022.5.06.0002 POLO ATIVO EVIO DE MELO NOTARO POLO PASSIVO AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO | 34740/PE CARLA ELISANGELA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0100885-95.2021.5.01.0078 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRT1

NÚMERO ÚNICO: 0100885-95.2021.5.01.0078 POLO ATIVO WANDERMAM DOS SANTOS CHAGAS FERREIRA POLO PASSIVO CHB LOCACOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) FABRICIO PEREIRA DE MAGALHAES | 97962/MG…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5029795-08.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029795-08.2022.4.03.6100 POLO PASSIVO FBM FUNDICAO BRASILEIRA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA | 290437/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE…

Página 35 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 10 de Julho de 2024

DOURADOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2024.00000830-5 Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: Município de Dourados Objeto: Acompanhar os processos de licenciamento ambiental para…
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