Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça de Cunha, vem, respeitosamente, à…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA - COMARCA DE ATIBAIA/SP . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de sua Promotora de…

Petição - Ação Ambiental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Processo n° Ação Civil Pública - Meio Ambiente O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Flora

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de /SP Processo n° Ação Civil Pública MASSA FALIDA DE GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E E ETANOL S/A, por sua administradora…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA Ação Civil Pública Ambiental Autos n° Apelante: Apelados: e outro. O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO…

Petição - Ação Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP * * MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que…

Petição - Ação Área de Preservação Permanente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS Processo n° Requerente: Requeridos: Município de Manaus e Estado do Amazonas O MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu representante que esta subscreve, com fundamento no art. 129,…

A arguição de descumprimento de preceito fundamental 935 e a defesa do meio ambiente: a evidente inconstitucionalidade do Decreto 10.935/22

A ADPF 935 E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE: A EVIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 10.935/22 Rogério Tadeu Romano I - O FATO Segundo revelou a Folha de São Paulo, em 13 de janeiro de 2022, o…