Art. 170, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 208638720145040021

. Resta ileso, pois, o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Nego seguimento. 2.3. Adicional de periculosidade. Raio..., pois, o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Por sua vez, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102835820145150096

, nos termos dos artigos 7º , inciso XXII , 170 , caput e inciso VI , e 225 , caput e § 3º , da Constituição Federal e 157... cumprido o dever de preservação do meio ambiente. Nesse ínterim, o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 6333120125040009

aos arts. 7º, XXII e 170, VI, da Constituição da República , invocados pela Embargante para alegar suposta omissão quanto à... . Sustenta que a Turma deixou de observar que a Portaria 595/2015 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082492695 RS

da Constituição da República - arts. 216 , 225 e 170 , incisos III e VI , bem assim após minuciosa ponderação dos princípios... 70079090452, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082658964 RS

da atividade econômica (art. 170 da Constituição Federal )? (STA 171 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno... de declaração rejeitados, forte no artigo 105 , inciso III , a e c , da Co…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083084574 RS

a mais consentânea com o disposto nos arts. 170, inc. VI, 186, inc. II, e 225 da CF/88. 8. Recursos especiais conhecidos... de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constitui…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08311864420138120001 MS 0831186-44.2013.8.12.0001

. Prequestiona os artigos 1º , inc. III , 3º , 5º , incs. II , XXII e XXIII , 23 , incs. VI e XI , 170 , incs. II , III , V e VI..., provenientes de território estrangeiro ou a que ele se encaminhem …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06287701920178060000 CE 0628770-19.2017.8.06.0000

, seja diretamente ou mediante contratação por licitação (art.170, VI, CF/88). Sustenta a sociedade empresária recorrente... ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CF/88), bem como ser um dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081758682 RS

- arts. 216 , 225 e 170 , incisos III e VI , bem assim após minuciosa ponderação dos princípios e postulados... tanto pela alínea a como pela c do artigo 105 , inciso III , da Constituição da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081255853 RS

aos artigos 23, II, e VI, 24, VI, e XII, §2º, 170, VI, da Constituição da República, porquanto (I) ?a Constituição não... 70077949311, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no art…