Art. 223, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.
Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

Página 78 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Maio de 2019

da Lei Complementar . 14/82 e suas alterações. Por fim, em observância ao previsto no Art. 91 e parágrafos da IN 01/2016... da Polícia Civil, c/c o Artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Pen…

Página 79 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Maio de 2019

, com fulcro no Artigo 223, parágrafo único, do Estatuto da Polícia Civil, c/c o Artigo 386, inciso IV, do Código de Processo... Conselheiros, nos termos do artigo 126, § 3º, da Lei Complementar

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00001390920198240012 Caçador 0000139-09.2019.8.24.0012

, e que a decisão do Conselho de Sentença precise ser anulada com fundamento no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal... Kilian dos Anjos pronunciou Valdecir Fonseca por infração ao …

Andamento do Processo n. 0523036-35.2006.4.02.5101 - Apelação Criminal - 23/11/2018 do TRF-2

o prazo para oferecimento de recurso, nos termos do art. 223, §1° do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - …

Página 295 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

. Devolvo às defesas o prazo para oferecimento de recurso, nos termos do art. 223, §1° do Código de Processo Civil c/c art. 3º... do Código de Processo Penal, e para embargos pelo prazo do art. 619, …

Página 88 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

226, II, ambos do Código de Processo Penal, na forma da Lei 11.340/06. Requeiro que recebida e autuada este seja ordenada... Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Após …

Andamento do Processo n. 77415-09.2017.8.09.0076 - Acao Penal - 02/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 77415-09.2017.8.09.0076 AUTOS NR. : 225 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : OMB SBS VITIMA : G ADV ACUS : 29701 GO - BRUNO OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA 50560 GO - VINICIUS FERNANDES SANTANA…

Página 1276 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2018

ALMENTE. VERIFICA-SE CLARAMENTE QUE A REFERIDA LEGISLACAO ESTABEL ECE DIRETRIZES PARA A TOMADA DE DEPOIMENTOS SOBRE FATOS QUE ENVOL VEM A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTE, SENDO ESTABELEC…

Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

Processo 0003391-97.2016.8.26.0358 (apensado ao processo 0002894-83.2016.8.26.0358) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.S.N. - O réu foi citado e apresentou defesa preliminar por meio de…

Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

Processo 0003391-97.2016.8.26.0358 (apensado ao processo 0002894-83.2016.8.26.0358) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.S.N. - Autos nº. 2016/002206Vistos.Nomeio a Srª. Isabella Sirotto,…