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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 223 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , ressaltando-se que a acusação descreveu suficientemente os fatos... sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal . A resposta apresentada pela... , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal .Ciência ao Ministér...

Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

, nos termos do art. 192 , parágrafo único e art. 223 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal . Intime-se para...Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP Processo... 0003391-97.2016.8.26.0358 (apensado ao processo 0002894-83.2016.8.26.0358...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, nos termos do art. 192, parágrafo único e art. 223, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se para... aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a acusação descreveu suficientemente os fatos... sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de ...

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

Cadastro de Pessoa Física (CPF) de 12 (doze) contribuintes, com o fim de beneficiá-los a obter vantagem indevida. A denúncia foi recebida em 20/05/2013, de acordo com decisão de fls. 187/188. A pena

Inteiro Teor. : 17414920128260004 SP 0001741-49.2012.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000803659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001741-49.2012.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0087733-92.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 10/10/2017 do TJSP

das determinações dos artigos 192 e 223 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , vislumbro necessária a nomeação... de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , reclamando análise de mérito em momento... sob compromisso, com a advertência dos artigos 277 e 278 , do Código de Pro...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP) Processo 0013235-59.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - M.V.M.O. - Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

do art.223, parágrafo único c/c art.192, parágrafo único, ambos do CPP.Anoto que em se tratando de advogado nomeado... Seguradora S/A - Fls. 253/254: Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Fundamento... de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Process...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8001831420178020000 AL 0800183-14.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n.º 0800183-14.2017.8.02.0000 Crimes contra a vida Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz

Andamento do Processo n. 0001741-49.2012.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 09/05/2016 do TJSP

Processo 0001741-49.2012.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - André de Matos Ferreira - José Jivaldo Tenorio dos Santos - Vistos.ANDRÉ DE MATOS FERREIRA foi

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