Art. 26, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

Página 14949 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

. 26 da Lei Complementar 123/06, in verbis: “Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples... porte, uma vez que se trata de obrigação (emissão do documento fiscal) …

Página 15501 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

, o que leva a extinção do feito, ante a ilegitimidade ativa, forte no art. 51, IV da Lei 9.099/95. 2. O artigo 16 da Lei ... com o acesso ao Juizado, que somente é admitido para as pessoas …
há 17 dias

Página 28 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Fevereiro de 2020

. 26, I, LC 123/2006), é confirmada pelo parcelamento efetuado pelo contribuinte do crédito tributário constituído...-A da Lei 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC

Página 15649 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

, que somente é admitido para as pessoas jurídicas que se enquadrem nas disposições do artigo 26, I, da Lei Complementar n° 123..., com escopo no artigo 26, II, da lei Complementar 123-2006, o …

Página 127 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

para as pessoas jurídicas que se enquadrem nas disposições do artigo 26, I, da lei Complementar n° 123/2006... comerciais. O intuito da Lei Complementar n° 123/06 em permitir que as microempresas e …

Andamento do Processo n. 1003774-23.2019.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2020 do TJSP

/1995). Ademais, o documento, a teor do que dispõe o art. 26 , inc. I , da Lei Complementar 123 /2006, é... sem resolução de mérito (art. 51 , inc. II , da Lei 9.099 /1995). Sem ônus de …

Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

Complementar 123/2006 determina em seu artigo 26 inciso I que: ‘Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes... que, ao mesmo tempo em que a Lei Complementar 123/06 autoriza o …

Página 4480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

do que dispõe o art. 26, inc. I, da Lei Complementar 123/2006, é indispensável para a comprovação da qualidade de ME... com capacidade para ser parte neste Juizado (art. 8º, §1º, parte final da L…

Andamento do Processo n. 0053664-68.2017.8.13.0694 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2020 do TJMG

de serviço, em conformidade com o artigo 26, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena... de extinção do processo. Adv - Jorge Eugenio Mesquita Calili , Valessa Reis …

Andamento do Processo n. 0015735-30.2019.8.13.0694 - Embargos de Terceiro - 23/01/2020 do TJMG

, em conformidade com o artigo 26, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de extinção... do processo. **AVERBADO** Adv - Oswaldo Faria Costa . Comarca de Três …