Art. 223 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.
Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000136720198260540 SP 0000013-67.2019.8.26.0540

aos requisitos legais, devendo ser declarada nula. Contudo, o disposto nos artigos 192 e 223 do Código de Processo Penal... em segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 565 do Código de Proce…

Página 1294 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

Victorino pela prática, em tese, do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006, no... causam e justa causa), consoante art. 395 do Código de Processo Pen…

Página 1834 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal, defiro o pedido e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado. Intime... prosseguimento do feito neste momento processual, entendo pertinente o pleito …

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP. Conclusões... previsto no art. 155, caput do Código Penal, com fundamento no artigo 386, …

Andamento do Processo n. 0004602-92.2017.8.21.0029 - 13/08/2019 do TJRS

DO ART. 223, C/C ART. 192, AMBOS DO CPP. DESIGNO O PROSSEGUIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELO SISTEMA...Andamento do Processo n. 0004602-92.2017.8.21.0029 - 13/08/2019 do TJRS …

Página 455 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019

DE ABSOLVIÇÃO LIMINAR ESPECIFICADAS EM LEI (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ESTÃO PRESENTES, NA HIPÓTESE, INDÍCIOS... AO OFÍCIO-CIRCULAR 54/2019-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA FINS DO ART. …

Página 1277 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Julho de 2019

pertinente o pleito autoral e, com fulcro no artigo 223 , § 2º do Código de Processo Penal , defiro o pedido e concedo... advogados intimados do DESPACHO prolatado nos autos do processo abaixo …

Página 1461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2019

neste momento processual, entendo pertinente o pleito autoral e, com fulcro no artigo 223, § 2º do Código de Processo Penal... PJE, em conformidade com o art. 1º da Instrução Normativa 13, de 25 …

Página 6925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

o disposto no art. 223 no Código de Processo Penal. Aduz, também, excesso de prazo para a formação da culpa, visto... - Excesso de prazo - Instrução já encerrada - Súmula 52 do Colendo Superior …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003917720168260556 SP 0000391-77.2016.8.26.0556

PAULO sua fala realmente violava os artigos 223 e 281 do Código de Processo Penal . No entanto, errou ao não permitir... que requeressem providências conforme o artigo 404 do Código de Processo Pena…