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17 de janeiro de 2018
Artigo 223 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , ressaltando-se que a acusação descreveu suficientemente os fatos... sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal . A resposta apresentada pela... , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal .Ciência ao Ministér...

Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

, nos termos do art. 192 , parágrafo único e art. 223 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal . Intime-se para...Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP Processo... 0003391-97.2016.8.26.0358 (apensado ao processo 0002894-83.2016.8.26.0358...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a acusação descreveu suficientemente os fatos..., nos termos do art. 192, parágrafo único e art. 223, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se para... sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de ...

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

Cadastro de Pessoa Física (CPF) de 12 (doze) contribuintes, com o fim de beneficiá-los a obter vantagem indevida. A denúncia foi recebida em 20/05/2013, de acordo com decisão de fls. 187/188. A pena

Inteiro Teor. : 17414920128260004 SP 0001741-49.2012.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000803659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001741-49.2012.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0087733-92.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 10/10/2017 do TJSP

das determinações dos artigos 192 e 223 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , vislumbro necessária a nomeação... de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , reclamando análise de mérito em momento... sob compromisso, com a advertência dos artigos 277 e 278 , do Código de Pro...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP) Processo 0013235-59.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - M.V.M.O. - Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos

Andamento do Processo n. 0302243-51.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Obrigações - 05/10/2017 do TJBA

absoluta dos atos processuais, da não observância do art. 223 do CPC, necessidade de citação dos representantes... que recebeu a citação teria poderes para tal, sendo claro o dispositivo do art. 223 do CPP ao dispor que, sendo o réu... AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...

Pg. 823. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

dos atos processuais, da não observância do art. 223 do CPC, necessidade de citação dos representantes de pessoa jurídica para... a citação teria poderes para tal, sendo claro o dispositivo do art. 223 do CPP ao dispor que, sendo o réu pessoa jurídica..., sem qualquer manifestação, o que me leva a impor a decretação d...

Andamento do Processo n. 0031587-58.2001.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, nas penas dos artigos 232 da Lei 8069/90 c/c 245, caput c/c 241, I do Código Penal. Em síntese, consta na denúncia que o acusado... 14, II c/c 224, "a", 226, II c/c 71 do Código Penal e de D. M. S, nas penas dos artigos 232 da Lei 8069/90 c/c 245.... ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRI...

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