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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 223 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8001831420178020000 AL 0800183-14.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n.º 0800183-14.2017.8.02.0000 Crimes contra a vida Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz

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ENTE PEL A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 DO CPP , QUE JA FORAM APLICADAS ANTERIORMENTE, NAO SE MOSTRARI A EFICAZ N O CASO EM TELA, E SIGNIFICARIA APOIO A IMPUNIDADE E UM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000133058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4008947-58.2013.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA): MS 50515044920164040000 5051504-49.2016.404.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5051504-49.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR AGRAVANTE :

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Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

AUTORA : J.P. AUTOR DO FATO : D.J.S. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0023659-63.2015.8.26.0050 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 121/2015 - São Paulo AUTORA : J.P. DECLARANTE : L.M.B.S. VARA:VARA CRIMINAL

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