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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 223 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

A Prova Testemunhal no Processo Penal

PROVA TESTEMUNHAL Artigos 202 à 225 do CPP. Quantitativamente a prova testemunhal é de grande valor, isso porque a maioria dos processos penais em andamento, sem vai encontrar uma testemunha, então é

Andamento do Processo n. 157048-89.2014.8.09.0071 - Acao Penal - 08/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 157048-89.2014.8.09.0071 AUTOS NR. : 205 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : HAO SP ACUSADO : MAS ADV ACUS : 23904 GO - RAFAEL AGUIAR BRINGEL DESPACHO : AUTOS: 205/2014 PROTOCOLO N.:

Pg. 1448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

NDER AS PERGUNTAS ORALMENTE, DE ACORDO COM O ART. 223 PARAGRAFO U NICO DO CPP, A OITIVA FOI REALIZADA NOS MOLDES DO ART. 192 INCISO I E III DO CPP, AO SURDO SERAO APRESENTADAS POR ESCRITO AS PERGU

Pg. 205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. NR. PROTOCOLO : 105264-75.2017.8.09.0004 AUTOS NR. : 128 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NEISSER COSTA VITIMA : CELINA BEATE MARIA DEUTSCH ADV ACUS :

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

demais ressaltar que a patrona apresentou resposta à acusação (fls. 71) e participou de audiência de instrução (fls. 101). P.R.I. - ADV: KARINA SAROBA COSTA (OAB 224794/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8001831420178020000 AL 0800183-14.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n.º 0800183-14.2017.8.02.0000 Crimes contra a vida Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz

Andamento do Processo n. 0218286-95.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Vida - 05/04/2017 do TJAM

ADV: MARCELO NOBRE DE SOUZA (OAB 7089/AM) -Processo 0218286-95.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO: KLEBER FERREIRA FURTADO -INDICIADO: R.L.B. - Recebidos e

Pg. 139. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/04/2017

ADV: EMÍLIA CAROLINA MELLO VIEIRA (OAB 3872/AM) -Processo0217853-91.2016.8.04.0001-Ação Penalde Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTMAFATO: Roberto Roger de Souza Oliveira e outro -

Andamento do Processo n. 55641-79.2017.8.09.0024 - Pedido de Liberdade Provisoria - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 55641-79.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 342 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : JAIR FERREIRA NETO ADV REQTE : 41649 GO - ADELINA COSTA 41469 GO - THIAGO SOARES

Pg. 1298. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

ENTE PEL A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 DO CPP , QUE JA FORAM APLICADAS ANTERIORMENTE, NAO SE MOSTRARI A EFICAZ N O CASO EM TELA, E SIGNIFICARIA APOIO A IMPUNIDADE E UM

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