Art. 170, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às... rescisória” (Ia Seção, Embs. Decl. na rescisória n.° 394-BA, rei. Min. José …

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” (Grifei... consumerista, que é preceito esculpido com destaque na Lei 8.078/90, …

Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição... dever do Estado, incluindo aí, por óbvio, o Estado-Juiz, promover a …

Andamento do Processo n. 0002635-42.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJSP

do art. 5º , XXXII e 170 , V da Constituição da República. E o STJ restringe a aplicação pura e simples do mencionado art. 2º... do Consumidor , interpretado à luz dos arts. 5º , XXXII e 170 , V da …

Andamento do Processo n. 0024829-35.2015.8.26.0482 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJSP

que a Carta Magna preceitua a proteção (art. 5o, XXXII e art. 170, V, CF). A respeito, confira-se: “Nas ações coletivas do CDC... constituição do título. E este, integrado o aludido dispositivo …

Andamento do Processo n. 0001532-40.2016.5.06.0233 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-6

. 170 , III , V e VI , da CF ). Ora, assim como os direitos sociais (art. 6º e 11 , da CF ), o legislador constituinte... particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. …

Página 880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º , inciso... XXXII , e artigo 170 , inciso V , da C.F. ) e configura mecanismo de proteção …

Página 236 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

de defesa. Tal direito está previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, cabia... e resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, NCPC, para: a) …

Página 8136 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

) preliminar(es) suscitada(s). O consumidor possui proteção constitucional, conforme art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V... da Constituição Federal. Não paira dúvida no sentido de que se …

Página 8140 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, inciso V da Constituição Federal. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... da admissão do recurso, se existente. O consumidor possui proteção …