Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n°. , devidamente qualificado nos autos da Ação Monitória proposta pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A , vem…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. , brasileira, , do lar, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° , portadora do RG: PC/MG, filha de Geraldo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001410-30.2013.8.19.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001410-30.2013.8.19.0068 APELANTE: ANA CÉLIA RODRIGUES DA SILVEIRA APELADO: BANCO DO…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Jc Criação e Organização de Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ. , brasileiro, , militar, portador da carteira de identidade de n° , expedida pelo…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Jc Criação e Organização de Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ. , brasileiro, , militar, portador da carteira de identidade de n° , expedida pelo…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE ITUIUTABA-MG Autos n°: , com sede à Avenida Rio de Janeiro, n° 555, 19° andar, Bairro Caju, Rio de Janeiro/RJ,…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ/BA , brasileiro, , publicitário, inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado na BA;…

Andamento do Processo n. 1017673-41.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1017673-41.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camille Luri Makimura - Brave Ticket Intermediação Ltda - Brave Ticket…

Andamento do Processo n. 5131079-03.2021.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 06/12/2021 09:23:33 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5330239-65.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 0762419-92.2021.8.04.0001 - Ação Popular / Dano Ambiental - 07/12/2021 do TJAM

ADV: ANGELA GALVÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 12672/AM) - Processo 0762419-92.2021.8.04.0001 - Ação Popular -Dano Ambiental - REQUERENTE: Juliana Mitoso Belota e outro - Autos n.º:…