Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;

Modelo de revisão de clausulas em contrato de financiamento veicular bancário, com pedido de repetição do indébito.

RESPEITÁVEL JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE .... – FUNÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE ... NOME do cliente completo , brasileiro, viúvo, pensionista, registrado na Cédula de…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Tgex Tecnologia

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Última distribuição : 30/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..............VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA – MINAS GERAIS. , brasileira, , auxiliar administrativa, residente e domiciliada na CEP – Estado de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0811740-90.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - REVISAO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/01- SERVIÇOS DE TERCEIRO - REPETIÇAO DE INDÉBITO. Nos termos da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2719493-22.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISAO NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001470-66.2017.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇAO- AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5063088-51.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇAO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Presente na inicial apresentada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5065545-56.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONEXAO DE AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL…

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaranésia, Estado de Minas Gerais LEI 9.099/95 JUIZADO ESPECIAL TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , oficial de…

Petição Inicial - Ação Cláusulas Abusivas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaranésia, Estado de Minas Gerais LEI 9.099/95 JUIZADO ESPECIAL TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , recepcionista,…