Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;

Página 173 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

acusado como responsável pela prática delituosa, isso porque a ação de denunciação caluniosa é precedida de má-fé ou dolo da parte de quem denuncia, já que busca imputar falso crime ao denunciado. In…
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Página 1181 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

(§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos,…
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Página 1215 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a absoluta incompetência deste Juizado para o seu processamento. Com efeito, verifica-se da petição inicial que o autor aduziu uma série de…
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Página 1246 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa…
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Página 1424 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Diante do…
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Página 42 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 17 de Abril de 2024

Tendo em vista que o Projeto de Lei em questão é de grande relevância para a sociedade em geral, por ser revestido de interesse público, protegendo o consumidor pernambucano e ao mesmo tempo visando…
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Página 453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

se social. Da não observância de tais princípios, torna-se autorizada a atuação estatal sem que se possa falar em desvirtuamento do “direito dos contratos” ou da autonomia da vontade. Urge, pois,…
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Página 456 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Irresignado, o autor interpôs apelação, aduzindo que não teria havido intento de firmar o contrato de cartão de crédito consignado, mas de um empréstimo consignado, tendo a ora apelante sido induzida…
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Página 3398 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO.
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Página 7337 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ SA OESTE E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Prima facie, necessário se faz a apreciação das preliminares arguídas em sede de contestação pela requerida em ID.
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