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12 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;

Inteiro Teor. 20160110558063 DF 0013972-09.2016.8.07.0001

princípio da ordem econômica, nos termos do artigo 170, inciso V, da mesma Constituição. O artigo 1º, da Lei nº 8.078/1990..., da Constituição Federal, e nos artigos 370, 355, inciso I, 369 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil... preliminares, passa-se ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142127588002 MG

ou revistas pelo Poder Judiciário, em atendimento ao disposto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V... com as hipóteses elencadas no art. 1.022, do NCPC. A regra disposta no referido artigo é absolutamente clara sobre o cabimento..., da Constituição Federal, que atribuem ao Princípio da Defesa do Consumidor a qu...

A Inversão do ônus da prova

do artigo 6º, CF/1988, e também a defesa do consumidor na forma da lei, conforme o artigo 5º, XXXII, e 170, V..., ou extintivos do direito (réu). Neste sentido é o artigo 373, CPC; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor... a figurar nos polos das relações de consumo. O conceito de consumidor é aquele disposto...

Andamento do Processo n. 0802873-71.2018.8.10.0060 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJMA

e, em regra, autônoma. Conforme regra expressa no art. 170, V, da Constituição da República, toda atividade econômica é... de fornecimento de água, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, in... de outras provas, julgo antecipadamente o mérito, com esteio ...

Andamento do Processo n. 8000180-82.2018.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

pátrio pelo artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal e regulamentado pela Lei... a mesma está prevista no artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, bem assim na CF/88 em seu artigo 5º, X... o relatório nos termos do art. 38, caput, da lei n. 9.099/95. Busca a parte au...

Andamento do Processo n. 8001537-97.2018.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

, inciso V, ambos da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.078/90, cujas normas, a teor do seu artigo 1º, são...-se ao microssistema consumerista, inserido no ordenamento jurídico pátrio pelo artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170... do Código Civil Brasileiro, bem assim na CF/88 em seu artigo 5º, X. Para carac...

Andamento do Processo n. 8003618-62.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final... Financiamentos. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista... art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes...

Andamento do Processo n. 8003414-18.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do...

Andamento do Processo n. 8003823-91.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

, XXXII, e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a Constituição Federal assegura que "o Estado promoverá... de todas as formas solucionar o problemas existente. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status... nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da ...

Andamento do Processo n. 8000394-24.2015.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

. Decido. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista... se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código.... 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, im...

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