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16 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;

Andamento do Processo n. 1.346.381 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos: a) 42, parágrafo único, do CDC e 876... ao consumidor está disciplinada pelo artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.072/90, verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor... e SERASA. A proteção aos direitos do consumidor foi erigida à cláus...

Pg. 4979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

aos direitos do consumidor foi erigida à cláusula pétrea pela Constituição Federal que, em seus arts. 5°, XXXII e 170, V... DO BANCO DE DADOS. ART. 43 DO CPDC. COBRANÇA INDIRETA. GRATUIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE RECONHECIDA... constitucional - art. 5º, LXXII, “a” - e norma infra-legal - Lei nº 9507/...

Pg. 997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

da Ordem Econômica, como positivado pela CF?88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inc. V). Verificado...Pg. 997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 manifestação do(a) Autor. Nos termos do art. 485, III..., nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, intime-se pessoalmente a parte r...

Pg. 998. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inc. V). Verificado, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo...Pg. 998. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. Adv(s).: Nao Consta... Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL...

Pg. 999. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF?88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inc. V). Verificado...Pg. 999. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 A teoria da desconsideração da pessoa jurídica... regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do Código Civ...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, o qual se coaduna com o princípio geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF?88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170..., inc. V). Verificado, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à...Pg. 1000. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704150096318001 MG

Federal, em seu art. 5º, inciso X, não exclui a pessoa jurídica como sujeito passivo do dano moral, visto que quando diz... do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização... PROVIDO. - Não se desincumbindo a ré do seu ônus previsto no artigo 373, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10508793920178260053 SP 1050879-39.2017.8.26.0053

iniciativa, pilares constitucionais da sociedade brasileira. Inteligência do artigo 1º , inciso IV e artigo 170 , incisos IV... e V , da Constituição Federal . Inaplicabilidade da Resolução nº 16/17 do Comitê Municipal de Uso do Viário CMUV. RECURSO... provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Tak...

Andamento do Processo n. 0584035-56.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Mútuo - 14/11/2018 do TJBA

discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura...-se: ART. 3º, § 2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA... o disposto no art. 4º, incisos VI e IX, da referida Lei, R E S O L V E U: ...

Pg. 281. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/90, atendendo ao princípio insculpido no artigo 170, V, da Constituição... Federal, e com o fito de restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo, apresenta normas protetivas à parte... hipossuficiente. Nesse panorama, traz a previsão contida no artigo 6º, VIII, em...

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