Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra Banco Bradesco

27/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Itapecuru Mirim Última distribuição : 07/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Empréstimo consignado Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Acidente Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA - CE PERDA DE COMPROMISSOS SOCIAIS , professor, portador da cédula de identidade n° , inscrito no CPF ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, "LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que…

Petição - Ação Cancelamento de vôo de Azul Linhas Aereas Brasileiras e Check In Particpacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FORTALEZA-CE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PROCESSO N°: e , já qualificados nos autos, vem, por meio de sua advogada,…

Petição - Ação Cancelamento de vôo de Azul- Linhas Aereas Brasileiras

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAS DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , brasileiro, , analista de sistemas, RG n° e CPF sob o n° , ,…

Petição - Ação Cancelamento de vôo contra Azul Linhas Aereas Brasileiras e Check In Particpacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FORTALEZA-CE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PROCESSO N°: e , já qualificados nos autos, vem, por meio de sua advogada,…

Petição Inicial - Ação Cancelamento de vôo contra Azul- Linhas Aereas Brasileiras

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAS DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , brasileiro, , analista de sistemas, RG n° e CPF sob o n° , ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA MM. 19a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA- DF. Proc. n° -74.2018.5.10.0019. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, vem respeitosamente, por seus Advogados…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ/RJ , brasileira, , assistente comercial, portadora da carteira de identidade RG n° , expedida pela DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n°…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a. VARA CIVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SP . PROCESSO N°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine…