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27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;

Pg. 7504. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

. Cite-se a Lei 8.078/1990, previsão do art. 5º, XXXII e art.170, V da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 48... pelo Autor cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é destinatária final do serviço (art. 2º... pelo exercício habitual e profissional de fornecimento de crédito (pr...

Pg. 5318. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

o seu inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei, garante ao consumidor, a facilitação... e justiça. A Constituição Federal de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento... eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Diploma ...

Pg. 5358. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

, elegendo sua proteção num fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do seu artigo 170... em legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988... da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos ter...

Pg. 5371. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

da ordem econômica pátria, conforme reza o seu inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei..., qual seja, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa... de estabelecer que o caso em estudo trata-se de relação consumeri...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CRFB), regular as relações... de matéria exclusivamente de direito, dispensada a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Primeiro, observo..., qualificado nos autos, à pena de 03 (três) meses de detençã...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Código de Defesa do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V... o cartão injustificadamente - Constrangimento - Ônus da prova competia à requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII... sua análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Haja vista que o ...

Pg. 4877. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

a garantia constitucional de defesa do consumidor (art. 170 , V , da CF ). Assim, rejeito a preliminar em comento. No... homologatória) O art. 38 da Lei nº 9.099 /95 dispensa o relatório. O autor alega que contratou a requerida para efetuar... quanto a ré se enquadram na tipificação do art. 2º e 3º do Código de Defesa...

Pg. 5375. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

econômica pátria, conforme reza o seu inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei, garante... nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. Presentes as con...

Pg. 8097. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, e §2º do CDC. Cite-se a Lei 8.078/1990, previsão do art.5º, XXXII e art.170, V da Constituição Federal de 1988, bem... como do art. 48 de sua ADCT e julgamento da ADI nº 2591/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, consagrando entendimento já... em exagerada desvantagem, inteligência dos artigos 6º, V, e 51, IV, do ...

Pg. 3537. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/90, atendendo ao princípio insculpido no artigo 170, V..., da Constituição Federal, e com o fito de restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo, apresenta normas protetivas à... parte hipossuficiente. Nesse panorama, traz a previsão contida no artigo 6...

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