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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;

Andamento do Processo n. 201868-51.2014.8.09.0183 - Cautelar Inominada - 23/11/2017 do TJGO

FUNDAMENTO DA ORDEM ECONOMICA PATRIA, CONFORME REZA O SEU INCIS O V , DO ARTIGO 170 . ENTRE OS DIREITOS BASICOS..., QUAL SEJA, LEI N. 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ENCARREGOU AO ES TADO O DEVER DE DEFESA... O DISPOSTO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOV O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MICR...

Extrato da Portaria de Procedimento Administrativo Difuso e Coletivo Nº - 23/11/2017 do TJRO

, o que, inclusive é um dos princípios da ordem econômica, consoante dispõe o art. 5º , inciso XXXII e art. 170 , inciso V... que a saúde é direito de todos, previsto constitucionalmente (art. 196 da Constituição Federal ), considerado... , ambos da CF/88 ; CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo t...

Pg. 543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

FUNDAMENTO DA ORDEM ECONOMICA PATRIA, CONFORME REZA O SEU INCIS O V , DO ARTIGO 170 . ENTRE OS DIREITOS BASICOS..., QUAL SEJA, LEI N. 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ENCARREGOU AO ES TADO O DEVER DE DEFESA... O DISPOSTO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOV O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MICR...

Pg. 7019. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

de direitos fundamentais (conforme se observa do disposto no art. 5º, XXXII, e art. 170 , V , ambos de nossa Carta Magna... de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 4º , I , da Lei nº 8.078 /1990). Um dos princípios capitais do CDC é... relativos à prestação dos serviços (art. 14, caput). Trata-se, pois, de ...

Pg. 7026. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

de direitos fundamentais (conforme se observa do disposto no art. 5º, XXXII, e art. 170 , V , ambos de nossa Carta Magna... de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 4º , I , da Lei nº 8.078 /1990). Um dos princípios capitais do CDC é... relativos à prestação dos serviços (art. 14, caput). Trata-se, pois, de ...

Pg. 7739. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, elegendo sua proteção num fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V , do seu artigo 170... em legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei n. 8.078 , de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988..., uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do...

Pg. 7746. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

um fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o seu inciso V , do artigo 170 . Entre os direitos básicos..., perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. A Constituição Federal de 1988 encarregou ao Estado o dever...

Pg. 7752. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

sua proteção num fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V , do seu artigo 170 . Entre os direitos básicos... aos consumidores, qual seja, Lei n. 8.078 , de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 incumbiu... que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do artigo ...

Pg. 7758. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V , do seu artigo 170 . Entre os direitos básicos, o Código de Defesa..., qual seja, Lei n. 8.078 , de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 incumbiu ao Estado o dever... é eminentemente de direito, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código Pro...

Pg. 7854. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

de consumo, elegendo sua proteção num fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V , do seu artigo 170... Federal de 1.988 incumbiu ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da clara situação de desigualdade na relação... o dispositivo supracitado, Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha C...

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