Inciso V do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;

Direitos do consumidor pouco conhecidos

ao artigo 4º do CDC e ao artigo 1º da Constituição Federal como apontado por nota técnica, assinada pelo secretário nacional... art. 170 , V , ambos da CR ). 2. Em densificação ao desígnio …

Andamento do Processo n. 8001442-13.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , parte final, assegura...: A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988,…

Andamento do Processo n. 8002627-86.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , parte final, assegura a indenização por dano... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, …

Página 862 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

) A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , parte final, assegura a indenização por dano material, moral ou à imagem... a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21 , …

Página 915 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , parte final, assegura a indenização por dano... , da Constituição Federal . Em quaisquer destes casos, imprescindível a …

Página 26 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2020

PELA CF/88, QUE PREVÊ A DEFESA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 170, INCISO V). POR ISSO, CABE A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO..., MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E ESTABELECIDO PELO ART. …

Andamento do Processo n. 5225794.13.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TJGO

, e art. 170 , inc. V , da CF/88 , e art. 48 de suas Disposições Transitórias aplica-se às relações financeiras. O tema... comercial, encontra seu permissivo legal na própria Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0808130-19.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TJRN

embargante, com a finalidade de prequestionar os artigos constitucionais, art. 5º , XXXII , art. 170 , V e art. 196... , todos da Constituição Federal , e infraconstitucionais, art. 1º ; art. 6º , …

Página 1874 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

e interesse social, nos termos do art. 5º , inc. XXXII , e art. 170 , inc. V , da CF/88 , e art. 48 de suas Disposições.... 6º, inc. I e art. 51 do IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor . De …

Página 159 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2020

de prequestionar os artigos constitucionais, art. 5º , XXXII , art. 170 , V e art. 196 , todos da Constituição Federal... , e infraconstitucionais, art. 1º ; art. 6º , IV e V , art. 39 , IV e V , ar…