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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

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