Art. 222, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 0003636-92.2018.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

do art. 222, § 1º, do CPP, aguarde-se a audiência designada. I. C. MP. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB...Andamento do Processo n. 0003636-92.2018.8.26.0664 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0010875-84.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

. Consignese que a expedição da(s) Carta(s) Precatória(s) não suspenderá a instrução criminal, nos termos do art. 222, § 1º, do CPP...Andamento do Processo n. 0010875-84.2017.8.26.0664 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 5009150-31.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

art. 397, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.719/08), na medida em que a narrativa descrita... ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. No presente caso, …

Andamento do Processo n. 924-50.2012.811.0085 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMT

HENRIQUE GONÇALVES - OAB:OAB/MT 11999 Processo 924-50.2012.811.0085 (Código 50992) Vistos. Considerando a cota... e considerando que a expedição de carta precatória não suspende a instrução …

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O art. 222 do Código de Processo Penal..., podendo a carta precatória ser juntada aos autos a todo tempo (artigo 222, pa…

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

relatório. DECIDO. É cediço que, nos termos do art. 222, §1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta para... cumprida em prazo razoável, prejudicando a celeridade da ação penal de réu …

Página 772 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

o interrogatório do acusado, com fundamento no art. 222, §1º, do Código de Processo Penal. No que concerne ao reiterado pedido... criminal, conforme precedente do STJ e nos moldes do art. 222, §1º …

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da distribuição, consignando-se que nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da carta... do ato, a partir da distribuição, consignando-se que nos …

Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o andamento do feito, nos termos do art. 222 , § 1º , do Código de Processo Penal , devendo as partes serem intimadas. Findo... relato. Decido Deve o Juiz de Direito decretar a absolvição sumária, …