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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

Andamento do Processo n. 103.309 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, denunciado pela prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, incisos 1, II e IV, c/c an. 288. parágrafo único... e art. 211, do Código Penal. 2. Quanto ao alegado excesso de prazo pura a formação da culpa, não vislumbro o invocado...: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR A...

Andamento do Processo n. 0009372-46.2018.8.24.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/11/2018 do TJSC

, pois não suspendem o curso da instrução, nos termos do artigo 222, § 1.º, do Código de Processo Penal, e não estão sujeitas à... a apresentação de alegações finais oralmente, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal. Portanto, o magistrado... observância de ordem sequencial (art. 400 do CPP).Ficam as part...

Pg. 7820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. Ilustrativamente: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA... EXPRESSA AO ART. 222 DO CP. A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º... favoráveis. Aduz que "não se apresentou para cumprir o decreto...

Pg. 1043. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

expedidas desde já, pois não suspendem o curso da instrução, nos termos do artigo 222, § 1.º, do Código de Processo Penal, e não... de alegações finais oralmente, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal. Portanto, o magistrado presidente... penal é a apresentação de alegações finais oralmente, nos termos ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 105348 SP 2018/0302963-0

, do crimes capitulado no art. 158 do Código Penal. Daí o presente recurso ordinário, no qual alega o recorrente... com o enunciado da Súmula 115/STJ o recurso é inexistente. Ilustrativamente: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1... NAO SUSPENDE A INSTRUÇAO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, DO C...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100360 MG 2018/0167341-9

da Lei n.º 10.826/03 (fl. 227). O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o réu pela suposta prática...: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇAO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇAO.... 222 DO CP. A EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA NAO SUSPENDE A INSTRUÇAO CRIMINAL....

Andamento do Processo n. 100.360 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

, da lei 12.850/2016, na forma do art. 69, caput, do código penal (fl.228). Sob a alegação de excesso de prazo, a Defesa... 11.343/2006 e, nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03 (fl. 227). O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia... inexistente. Ilustrativamente: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 105.348 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

decretada pela pratica, em tese, do crimes capitulado no art. 158 do Código Penal. Daí o presente recurso ordinário , no.... A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA...Andamento do Processo n. 105.348 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do S...

Andamento do Processo n. 00044024420178140138 - 14/11/2018 do TJPA

pelo Código de Processo Penal, em seu art. 386: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva... AGUIAR DA SILVA . Processo n.º: 0004402-44.2017.814.0138 Ação Penal Autor: Ministério Público Réu: Allan Jhone de Abreu... do Art.29, ambos do Código Penal, descrevendo na peça inicial as circu...

Andamento do Processo n. 00044024420178140138 - 14/11/2018 do TJPA

-se que esta é a percepção trazida pelo Código de Processo Penal, em seu art. 386: Art. 386. O juiz absolverá o réu... ______________________________________________________________________ Processo n.º: 0004402-44.2017.814.0138 Ação Penal Autor... previsto no art. 157, § 2º, I e II, na forma do Art.29, ambos do Código...

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