Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

Pg. 362. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

para a comarca de Rondonópolis/MT para a oitiva da testemunha DINALICE RAMALHO GERINO. Porém, nos termos do art. 222 , § 1... pelo executado (21/04/2022), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil , ressalvada a possibilidade de o credor...), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil , ressalvada a p...

Pg. 3. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

transcorreu o prazo para cumprimento. 2.Nos termos do § 1º do art. 222 do CPP é possível a realização de audiência... dos Santos, Fabio Gama Leite. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00053 - 0009265.79.2017.8.13.0620 Autor: M... expediente. Remetidos os autos TRF-1ª Região. Remetam-se estes autos ao TRF-1ª Região, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27631020098260470 SP 0002763-10.2009.8.26.0470

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2017.0000267629 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002763-10.2009.8.26.0470, da

Andamento do Processo n. 454912-69.2014.8.09.0031 - Denuncia - 18/04/2017 do TJGO

NOS AUTOS CERTIDAO DA EXPEDICAO DESTAS. EM SEGU IDA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 222 , 1 , DO CPP , PROCEDEU...Andamento do Processo n. 454912-69.2014.8.09.0031 - Denuncia - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 454912... : 7537 GO - JANIO PAIXAO LOPES DESPACHO : AUTOS N 201404549123 NATUREZA: AÇÃO PENAL TERMO DE AUD...

Andamento do Processo n. 454912-69.2014.8.09.0031 - Denuncia - 18/04/2017 do TJGO

NOS AUTOS CERTIDAO DA EXPEDICAO DESTAS EM SEGU IDA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART 222 , 1 , DO CPP , PROCEDEU-SE AO INT...Andamento do Processo n. 454912-69.2014.8.09.0031 - Denuncia - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 454912... : 7537 GO - JANIO PAIXAO LOPES DESPACHO : AUTOS N 201404549123 NATUREZA: AÇÃO PENAL TERM...

Andamento do Processo n. 2015 00 2 014124-3 - 18/04/2017 do TJDF

a qual foi regularmente intimado. Em face do que dispõe o § 1º , do art. 222 do CPP , designo o interrogatório...Andamento do Processo n. 2015 00 2 014124-3 - 18/04/2017 do TJDF Núm Processo : 2015 00 2 014124-3 Relator Des. : JAIR... da ausência injustificada na audiência, com referência, no mandado, ao art. 458 do C...

Andamento do Processo n. 7550-32.2011.4.01.3901 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/04/2017 do TRF-1

do artigo 222 , § 1º do Código de Processo Penal , com o retorno da deprecata ou decorrido o prazo do item 1, venham-me...Andamento do Processo n. 7550-32.2011.4.01.3901 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/04/2017 do TRF-1... Numeração única: 7550-32.2011.4.01.3901 7550-32.2011.4.01.3901 AÇÃO PENAL DE CO...

Inteiro Teor. : 28310620174030000

diligência. Asseveram que o disposto no § 1º , do artigo 222 do Código de Processo Penal não seria aplicável, visto... do feito. O artigo 222 , 1º , do Código de Processo Penal diz que a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução..., a decisão embargada foi pontual ao dizer que"o artigo 222 , 1º , do Cód...

Apelação: APL 16278610 PR 1627861-0 (Acórdão)

dos artigos 121 , § 2º , IV , e 129 , § 1º , I e II , e § 2º , ambos do Código Penal . Todavia, não lhes acolhe razão... artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal , perfazendo o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título..., com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , deve haver ...

Andamento do Processo n. 0014618-63.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0014618-63.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Nélson Alves da Silva - Vistos. Homologo desistência da testemunha João feita pela Defesa (folhas 145).Com relação a

×