Art. 25, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.
§ 4o A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conterá, para efeito do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar.

MEI- Contrato social, obrigações, benefícios e do desenquadramento.

Sociais (RAIS) por parte do MEI. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, caput e § 4º). § 7º... apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN. (Lei

Página 68 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2018

2 07.03.1989 51,00 8º 52 18.05.1978 50,00 9º 55 30.07.1987 50,00 10º 19 22.02.1991 50,00 11º 27 13.11.1991 50,00 12º 26 10.03.1993 50,00 13º 25 30.12.1993 50,00 14º ENFERMEIRO- PSF (ERNANDES…

Página 4622 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2017

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso,…

Página 3553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2015

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL – LEI COMPLEMENTAR N 123/2006 – COMITÊ GESTOR – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –LEGALIDADE. 1. A Lei…

Página 473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2012

contrafé com cópia integral de todos os documentos que acompanharam a petição inicial. - ADV ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE OAB/SP 141845 294.01.2011.004886-3/000000-000 - nº ordem 867/2011 -…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2010

§2º- Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, poderá ser impresso o espelho da declaração com indicação do número de controle (protocolo definitivo) atribuído pelo programa, que servirá como…