Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a livre iniciativa e a concorrência (artigos 1º, IV e 170, IV, da Constituição da República). A terceirização pode trazer... e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, …
afronta o art. 170, incisoIV, da CF e os artigos 1º e 4º, inciso I, da Lei 13.874/2019, “uma vez que os serviços... para eliminar os vícios do art. 1.022, I e II, do CPC, ou corrigir erro …
pelo disposto no artigo 173 da ConstituiçãoFederal: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição... a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da ConstituiçãoFederal …
estrito, na forma permitida pelo disposto no artigo 173 da ConstituiçãoFederal: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos... a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição…
do artigo 5º; caput do artigo170; incisoIV do artigo170, da ConstituiçãoFederal. - violação do(a) Consolidação das Leis... do(s) caput do artigo170; incisoIV do artigo170, da ConstituiçãoFed……
II do artigo 5º; caput do artigo170; incisoIV do artigo170, da ConstituiçãoFederal. - violação do(a) Consolidação...º, §2º e §3º, da CLT, e por divergência jurisprudencial. Com relação à …
do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação do(s) incisosIV, V, VI e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil... Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do(s) …
IV do caput do artigo170, LIV e LV, da ConstituiçãoFederal. - violação ao artigo 511, §§ 1° e 2°, e ao artigo 611... e incisoIV, da ConstituiçãoFederal - conforme, inclusive, já decidido pelo …
. - violação dos artigos 5º, II, 170, caput, e incisoIV, da CF. - violação dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 1125 do CPC... do TST. - violação do artigo 5º, inciso II, LV, da CF. - violação dos a……
dos artigos 5º, II, 170, caput, e IV, da CF. - violação dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial..., da ConstituiçãoFederal. - violação dos artigos 1022, II e 1026, § 2º, …