Inciso IV do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IV - livre concorrência;

Petição - Ação Isonomia/Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO PROCESSO AIRR - 0011646- 41.2015.5.03.0044 EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n°: Reclamante: Reclamadas: CALLINK SERVIÇOS DE…

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra B P Promotora de Vendas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - CE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Lei Federal n° 12008/2009 e Estatuto do Idoso ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU, NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSA - Art. 1.048 do Código de Processo Civil Brasileiro e Art. 71…

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - CE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Lei Federal n° 12008/2009 e Estatuto do Idoso MASTINS…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Ambev

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 26a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 8a Vara da Fazenda Pública da Capital. AÇÃO ORDINÁRIA: AUTOR: AMBEV S.A.

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - CE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Lei Federal n° 12008/2009 e Estatuto do Idoso , brasileiro, ,…

Petição - Ação Propriedade Intelectual / Industrial de Ngc do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° NGC BRASIL…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 09° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. , brasileira, casada, advogada, CPF sob o n° , e cédula de identidade sob o n° SSPD/CE,…

Petição Inicial - Ação Obrigações de Instituto de Estudos Jurídicos Andrade Nogueira contra Banco Bmg, Banco Btg Pactual, Banco Cifra, Banco Daycoval e Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Pedido de Antecipação de Tutela e Pedido Liminar Urgente , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - CE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Lei Federal n° 12008/2009 e Estatuto do Idoso , brasileiro, ,…