Inciso IV do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IV - livre concorrência;

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001826-13.2017.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a livre iniciativa e a concorrência (artigos 1º, IV e 170, IV, da Constituição da República). A terceirização pode trazer... e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009593-47.2018.8.26.0344 SP 1009593-47.2018.8.26.0344

afronta o art. 170, inciso IV, da CF e os artigos 1º e 4º, inciso I, da Lei 13.874/2019, “uma vez que os serviços... para eliminar os vícios do art. 1.022, I e II, do CPC, ou corrigir erro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1563867-84.2018.8.26.0090 SP 1563867-84.2018.8.26.0090

pelo disposto no artigo 173 da Constituição Federal: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição... a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1550559-44.2019.8.26.0090 SP 1550559-44.2019.8.26.0090

estrito, na forma permitida pelo disposto no artigo 173 da Constituição Federal: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos... a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição

Andamento do Processo n. 0000370-69.2019.5.08.0129 - RORSum - 15/01/2021 do TRT-8

do artigo 5º; caput do artigo 170; inciso IV do artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... do(s) caput do artigo 170; inciso IV do artigo 170, da Constituição Fed…

Página 52 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Janeiro de 2021

II do artigo 5º; caput do artigo 170; inciso IV do artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação...º, §2º e §3º, da CLT, e por divergência jurisprudencial. Com relação à …

Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) incisos IV, V, VI e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil... Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do(s) …

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021

IV do caput do artigo 170, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação ao artigo 511, §§ 1° e 2°, e ao artigo 611... e inciso IV, da Constituição Federal - conforme, inclusive, já decidido pelo …

Página 1375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Janeiro de 2021

. - violação dos artigos 5º, II, 170, caput, e inciso IV, da CF. - violação dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 1125 do CPC... do TST. - violação do artigo 5º, inciso II, LV, da CF. - violação dos a…

Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Janeiro de 2021

dos artigos 5º, II, 170, caput, e IV, da CF. - violação dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 1022, II e 1026, § 2º, …