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20 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IV - livre concorrência;

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10056523720178260114 SP 1005652-37.2017.8.26.0114

. Afronta aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso XIII , 170 , inciso IV , todos da Constituição Federal , e aos artigos... da legalidade, devendo prevalecer a regra da livre iniciativa, nos moldes do art. 170 , da CF , devendo a autoridade PODER... aos motoristas de UBER, amparada na autonomia conferida pelo art. 30 ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10055181020178260114 SP 1005518-10.2017.8.26.0114

, inciso IV, todos da Constituição Federal, e aos artigos 111 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes... concorrência, bem como a liberdade de escolha do consumidor. Afronta aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso XIII, 170... de inconstitucionalidade material nos artigos 17, § 2º, inciso V, e 22, "cap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 197488020104036100 SP

CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º , INCISO IV ; 5º , INCISO XIII , 170 , CAPUT..., INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO , E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE... e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constitui...

Chineses atacam concorrentes brasileiros na Internet

-esporte-atleta-988014/#_=_ Aqui no Brasil, o art. 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 , diz que a livre... pode prejudicar os empresários brasileiros que apostam nas vendas online. Confira as táticas dos chines, leia o artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 217608620135040333

na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal , referente à cláusula de reserva... fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2. A cláusula de reserva... E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , § 1º , DA ...

Inteiro Teor. : ARR 1727320105030036

Constitucional nº 8 /1995 em nada alteraram os artigos 1º , IV , e 170 , caput, da Constituição Federal - e nem poderiam... a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever... ou complementares. Indica violação dos artigos 5º , II , da Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 18930220145030010

Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. Ricardo Almeida Marques Mendonça Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado :Dr.

Pg. 1959. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019

) que não guardam qualquer relação com a demanda, infringindo especialmente o quanto previsto no artigo 170, IV e parágrafo... do executado, é de se notar que, ainda que haja o comando genérico do art. 139, IV, do CPC que possibilita ao juiz... DO CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139,...

Guilherme Mourão

Guilherme Mourão -

[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência

de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor. Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também... dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88. d) DA RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS... DE JUSTIÇA: Requer preliminarmente o autor, com fulcro no artigo ...

Inteiro Teor. 100852620084036182

o prosseguimento da Execução Fiscal. Alega o recorrente, em síntese, violação aos artigos 150 , II , 170 , IV , VI... e VIII ; 225 e 195 , I , da Constituição Federal , ao artigo 47 , da Lei 11.196 /05; aos artigos 161 e 202 , do Código... a , da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário dest...

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