Art. 170, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IV - livre concorrência;
. Afronta aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso XIII , 170 , inciso IV , todos da Constituição Federal , e aos artigos... da legalidade, devendo prevalecer a regra da livre iniciativa, nos moldes do art. 170 , da CF , devendo a autoridade PODER... aos motoristas de UBER, amparada na autonomia conferida pelo art. 30 ...
, inciso IV, todos da Constituição Federal, e aos artigos 111 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes... concorrência, bem como a liberdade de escolha do consumidor. Afronta aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso XIII, 170... de inconstitucionalidade material nos artigos 17, § 2º, inciso V, e 22, "cap...
CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º , INCISO IV ; 5º , INCISO XIII , 170 , CAPUT..., INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO , E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE... e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constitui...
-esporte-atleta-988014/#_=_ Aqui no Brasil, o art. 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 , diz que a livre... pode prejudicar os empresários brasileiros que apostam nas vendas online. Confira as táticas dos chines, leia o artigo...
na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal , referente à cláusula de reserva... fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2. A cláusula de reserva... E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , § 1º , DA ...
Constitucional nº 8 /1995 em nada alteraram os artigos 1º , IV , e 170 , caput, da Constituição Federal - e nem poderiam... a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever... ou complementares. Indica violação dos artigos 5º , II , da Constituição F...
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. Ricardo Almeida Marques Mendonça Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado :Dr.
) que não guardam qualquer relação com a demanda, infringindo especialmente o quanto previsto no artigo 170, IV e parágrafo... do executado, é de se notar que, ainda que haja o comando genérico do art. 139, IV, do CPC que possibilita ao juiz... DO CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139,...
de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor. Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também... dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88. d) DA RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS... DE JUSTIÇA: Requer preliminarmente o autor, com fulcro no artigo ...
o prosseguimento da Execução Fiscal. Alega o recorrente, em síntese, violação aos artigos 150 , II , 170 , IV , VI... e VIII ; 225 e 195 , I , da Constituição Federal , ao artigo 47 , da Lei 11.196 /05; aos artigos 161 e 202 , do Código... a , da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário dest...