Inciso IV do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IV - livre concorrência;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 01a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Recurso - Ação Radialistas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso de Revista com Agravo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2021 Valor da causa: Partes:…
Carolina Valiati, Bacharel em Direito
há 18 horas

15° Exame da ordem- 2015.1- Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X (0,10) MM ltda. (0,10) (representada por seu sócio-diretor João), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0002491-45.2016.5.23.0101 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0002491-45.2016.5.23.0101 AGRAVANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: ODAIR JOSE DA…

Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Caixa Econômica Federal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

assegurasse a remarcação da reserva ou a disponibilização de crédito. A escolha, então, seria do fornecedor e não do consumidor. Nesse ponto, entendo que há inconstitucionalidade, por afrontar de…

Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

improcedência da demanda. (iii) O autor alega que a viagem estava marcada para 01/04/2020, sendo cancelada em vista da pandemia da COVID-19. A questão está regulamentada pela Lei nº 14.046/2020, com…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2021

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDUARDO TUMA 1) TC/001046/2008 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 20/06/2018 –…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDUARDO TUMA 1) TC/001046/2008 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 20/06/2018 –…

Página 49 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

penais em curso podem ser utilizados como fundamento para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos…