Art. 1125 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

Andamento do Processo n. 0001335-78.2019.8.21.0147 - 13/09/2019 do TJRS

-SE E ARQUIVE-SE, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.125 E 1.126 DO CÓDIGO CIVIL. INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A NÃO... THEMIS 1G. RESTINGA SECA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 Restinga Seca Vara Adj Direção Foro …

Página 344 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

-SE, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.125 E 1.126 DO CÓDIGO CIVIL. INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO... DE URGÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIOO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081845786 RS

, VIII e 2º , § 2 , ambos do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 115 , 290 , 1.125 , todos do Código Civil ; artigo 932...Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV 70081845786 RS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40081153520198240000 Capital 4008115-35.2019.8.24.0000

, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11... a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004518020198240045 Palhoça 0000451-80.2019.8.24.0045

, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º.../1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40322548520188240000 Palhoça 4032254-85.2018.8.24.0000

, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc...; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. …
Arthur Barros, Advogado
mês passado

Código Civil X - Empresa

Código Civil X - Empresa Aqui surgem algumas novas nuances. Destas, destaca-se a máxima da autorização para abertura... já exposto artigo, porém algumas exceções são destacadas, porém de menor …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40167072120188240900 São José 4016707-21.2018.8.24.0900

da apuração do valor patrimonial da ação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência não... e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40172433220188240900 São José 4017243-32.2018.8.24.0900

º, inc. III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil... da ação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. …
Glauco Nunes, Estudante de Direito
há 2 meses

Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua importância em coibir práticas ilícitas

em acesso em abril de 2019. Brasil. Lei 10.406/02, Institui o Código Civil. Disponível em , acesso em maio de 2019... ↑ Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro , cit. P.276-277. ↑ …