estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 1.125 do Código Civil... meramente protelatórios. Neste sentido estabelece o Código de …
Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000770-68.2015.8.24.0023 TJSC 5000770-68.2015.8.24.0023
) Dos honorários recursais Acerca dos honorários recursais, inovação trazida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Cód……
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0001474-62.2006.8.11.0018 MT
. 207, 208, 765, 823 (Dec. lei nº 7.661/45, art. 52), 1.125, 1.667, 1.175, 1.176, 1.474, 1.436, 1.678. " Grifei. Ademais... de ID nº 7079557 e SUBSTABELECIMENTO de ID nº 7079557, nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 0800085-31.2020.8.14.0116 - 13/07/2020 do TJPA
, como assegura o § 2.º do art. 37 do Decreto–Lei n.º 70/66. Segue a transcrição da norma: Art 37. Uma vez efetivada... da mora (art. 31, §10, do Decreto-Lei 70/66), e não para a imissão na posse …
Página 2341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020
que se impõe. 3 – Pelo exposto, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Civil c/c § 2º do art. 37 do Decreto-Lei 70....º do artigo 37 do Decreto-Lei 70/66, somente não será concedida a medida …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0001474-62.2006.8.11.0018 MT
DO ART. 166 , II , DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO - ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL - NORMA COGENTE... – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS CAUSADOS A TERCEIROS – ARTIGO 236 DA …
Andamento do Processo n. 1.386.177 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ
da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos arts. 115, 1125, 1300 e 1301 do Código Civil, art. 162 do Código... Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Códi……
Página 8823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou aos arts.... 5º da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos …
Andamento do Processo n. 1.643.631 - Agravo em Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ
. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , §§ 8º E 11 , DO CPC/2015 . 1. Com o advento do Código de Processo Civil... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constata-se que não há …
Página 7341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020
, 12, 30, 31, 170, 176, 182, 188, 224, 229, 233, da Lei nº 6.404/76; 6º da LICC; 1º, 4º, 47, 51, 54 da Lei nº 8.078/90...) Em seguida, ROSA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e …