Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 1.125 do CódigoCivil... meramente protelatórios. Neste sentido estabelece o Código de …
) Dos honorários recursais Acerca dos honorários recursais, inovação trazida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Cód……
. 207, 208, 765, 823 (Dec. leinº 7.661/45, art. 52), 1.125, 1.667, 1.175, 1.176, 1.474, 1.436, 1.678. " Grifei. Ademais... de ID nº 7079557 e SUBSTABELECIMENTO de ID nº 7079557, nos termos do art. …
, como assegura o § 2.º do art. 37 do Decreto–Lein.º 70/66. Segue a transcrição da norma: Art 37. Uma vez efetivada... da mora (art. 31, §10, do Decreto-Lei 70/66), e não para a imissão na posse …
que se impõe. 3 – Pelo exposto, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Civil c/c § 2º do art. 37 do Decreto-Lei 70....º do artigo 37 do Decreto-Lei 70/66, somente não será concedida a medida …
DO ART. 166 , II , DO CÓDIGOCIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO - ARTIGO 169 DO CÓDIGOCIVIL - NORMA COGENTE... – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS CAUSADOS A TERCEIROS – ARTIGO 236 DA …
da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos arts. 115, 1125, 1300 e 1301 do CódigoCivil, art. 162 do Código... Comercial, art. 170 da Lein.º 6404/76, dispositivos do Códi……
, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lein.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou aos arts.... 5º da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos …
. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , §§ 8º E 11 , DO CPC/2015 . 1. Com o advento do Código de Processo Civil... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constata-se que não há …
, 12, 30, 31, 170, 176, 182, 188, 224, 229, 233, da Leinº 6.404/76; 6º da LICC; 1º, 4º, 47, 51, 54 da Leinº 8.078/90...) Em seguida, ROSA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e …