Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

TJRJ • Procedimento Comum • Indenização por danos morais • 0057082-21.1999.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

. . EXMO. SR . DR. JIliZ DE DIREIWO DA 31a VARA CíV tOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE' F JANEIRO Proc. distribuído por .deperidênCia ao de 95.001.032723-3 á D.R.A.(por dependência e, em apenso).

Petição - Ação Pagamento em Consignação

EXMO. SR . DR. JUIZ FEDERAL DA ........ a VARA SECÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO w ~ "= 7 0 ~ i O M =}~ O 'V O À.. O `- . O e sua esposa , brasileiros, casados, ele Militar ela Contadora,…

Página 139 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

Trata-se de Recurso Especial interposto por SÔNIA MARIA MOURA DA CUNHA, às fls. 28/37, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara…

Página 375 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2020

sejam deduzidas em ação de sobrepartilha, a qual, se for ajuizada, deverá contar com a participação obrigatória dos terceiros em nome de quem estão registrados os bens. Precedentes jurisprudenciais .

Página 6049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

que não corresponde ao número de ações devidas. Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância…

Página 3604 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

Goiânia - 27ª Vara Cível 5412842-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam-se de duplos Embargos Declaratórios opostos pelos autores EDUARDO VILELLA DA SILVA e OUTRA (evento 134) e pelos réus TUBAL VILELA DA…

Andamento do Processo n. 1016040-46.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 23/03/2021 do TJSP

Processo 1016040-46.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aes Negocios Imobiliários Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. 1) Narra o autor…

Página 1472 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

Processo 1014282-32.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Day Brasil Comercio e Importacao Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Providencie a…

Petição - Ação Pagamento em Consignação

Estado do Ceará Defensoria Pública Geral do Estado EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ­ CEARA. PRIORIDADE PESSOA MAIOR DE 60 ANOS ALBERTINA TEIXEIRA LIMA,…

Página 490 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

“No que diz respeito à cobrança de comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com os demais encargos, conforme entendimento sumulado do STJ, incabível sua cobrança no presente contrato, face…