Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

Página 1472 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

Processo 1014282-32.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Day Brasil Comercio e Importacao Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Providencie a…

Página 7137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2020

Nas razões do especial, o ora agravante alega afronta aos arts. 115, 233, 404, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do Código Civil; 1º, 5º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II,…

Página 490 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

“No que diz respeito à cobrança de comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com os demais encargos, conforme entendimento sumulado do STJ, incabível sua cobrança no presente contrato, face…

Página 3604 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

Goiânia - 27ª Vara Cível 5412842-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam-se de duplos Embargos Declaratórios opostos pelos autores EDUARDO VILELLA DA SILVA e OUTRA (evento 134) e pelos réus TUBAL VILELA DA…

Página 6049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

que não corresponde ao número de ações devidas. Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância…

Página 375 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2020

sejam deduzidas em ação de sobrepartilha, a qual, se for ajuizada, deverá contar com a participação obrigatória dos terceiros em nome de quem estão registrados os bens. Precedentes jurisprudenciais .

Página 139 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

Trata-se de Recurso Especial interposto por SÔNIA MARIA MOURA DA CUNHA, às fls. 28/37, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara…

Página 2341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

que se impõe. 3 – Pelo exposto, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Civil c/c § 2º do art. 37 do Decreto-Lei 70....º do artigo 37 do Decreto-Lei 70/66, somente não será concedida a medida …

Página 8823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou aos arts.... 5º da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos …

Página 7341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

, 12, 30, 31, 170, 176, 182, 188, 224, 229, 233, da Lei 6.404/76; 6º da LICC; 1º, 4º, 47, 51, 54 da Lei 8.078/90...) Em seguida, ROSA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e …