Art. 1125 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

Página 1402 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

do Decreto-lei 911/69. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei 911/69, com alterações da Lei 10.931/2004, JULGO... processuais, extraprocessuais e honorários advocatícios que, na forma …

Página 1403 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

artigo 1.125 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para conferir ao requerente metade do patrimônio...Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2019 procedeu …

Página 344 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

-SE, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.125 E 1.126 DO CÓDIGO CIVIL. INTIME-SE, OBSERVANDO-SE A NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO... DE URGÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIOO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS …

Página 473 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Maio de 2019

de adesão. Outra não é a razão da regra contida, por exemplo, no artigo 1.125 do Código Civil Brasileiro de 1916... da comissão de permanência conforme contratada. 3. Agravo regimental …

Página 5237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

; (iv) Uma vez comprovada a violação dos artigos 1125, VII; 1417; e 1418, do Código Civil, pois inexiste razão legal... que se reforme o v. acórdão recorrido, o qual violou as disposições dos artigos

Página 1747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

, e 233 da Lei 6.404/1976; artigo 6º, § 1º, da LINDB e 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, e § 1º, e 54 do Código..., com relação à alegada ofensa aos artigos 115, 458, 459, 460, 461, 1.008, …

Página 1901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

e inciso I, 229, caput e § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976; artigo 6º, § 1º, da LINDB e 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X.... Decido. Primeiramente, com relação à alegada ofensa aos artigos 115, …

Página 8554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos... dos artigos 6º, 31, 115, 186, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, …

Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DO ART. 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE... DO AGRAVO DO ART. 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO …

Página 1249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2018

prosseguimento. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP) Processo 1036221-73.2018.8.26.0053 - Procedimento…