Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

Página 2341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

que se impõe. 3 – Pelo exposto, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Civil c/c § 2º do art. 37 do Decreto-Lei 70....º do artigo 37 do Decreto-Lei 70/66, somente não será concedida a medida …

Página 8823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou aos arts.... 5º da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos …

Página 7341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

, 12, 30, 31, 170, 176, 182, 188, 224, 229, 233, da Lei 6.404/76; 6º da LICC; 1º, 4º, 47, 51, 54 da Lei 8.078/90...) Em seguida, ROSA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e …

Página 4079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou aos arts.... 5º da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos …

Página 4651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

fraudar terceiro, presume-se como proprietário, até prova em sentido contrário, aquele que consta como tal no registro imobiliário, fazendo prova da titularidade, para efeitos da ação…

Página 16315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

favor do Administrador Judicial, uma vez que não figura como parte no incidente de Impugnação de Crédito, sendo mero auxiliar do juízo que será remunerado nos termos do art. 24 e 25, da Lei nº…

Página 1285 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

arquive-se. Icoaraci (PA), 28 de Novembro de 2019 SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Civil Empresarial de Icoaraci PROCESSO: 00636180920158140201 PROCESSO ANTIGO: ----…

Página 629 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

Alcides Leopoldo - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Antonino Alves Ferreira Junior (OAB: 132514/ SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 2247338-88.2019.8.26.0000 - Processo…

Página 1402 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

à fl. 21, determinando-se, ainda, a citação do réu. Mandado cumprido à fl. 47, com a devida apreensão do bem e entrega ao fiel depositário, bem como citação do requerido para contestar a ação. O…

Página 1403 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". Apesar de o direito de indenização pela edificação em terreno alheio ser contra o proprietário, em sede de dissolução de união conjugal na qual ex…