Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1386177 RS 2018/0278406-1

, ou aos arts. 115, 1125, 1300 e 1301 do Código Civil, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76... do Código Civil, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610143 SC 2019/0323250-0

. Inteligência dos arts. 1.125, inc. I, 1.226 e 1.245, todos do Código Civil, e 167 e 176, caput, ambos da Lei de Registros...-se mediante registro do título translativo no cartório de registro de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000722-93.2017.8.16.0106 PR 0000722-93.2017.8.16.0106 (Acórdão)

o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o réu MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN... com aqueles aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0076110-84.2017.8.16.0014 PR 0076110-84.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Rogério Casarini Dias (evento 25.2). Ademais, a propriedade é definida como direito real pelo artigo 1.125 do Código... o exposto, julgo improcedente a pretensão da exordial com fundamento no art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 827145 SC 2015/0306364-0

no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1° do art. 557 do CPC) em agravo... DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. CÁLCULO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1424318 SC 2019/0003135-0

, caput, da Lei 6.404/76, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300, 1.301, do Código..., caput, da Lei 6.404/76, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1717345 PE 2017/0333593-2

impugnado, afirma-se que o acórdão recorrido violou o conteúdo dos artigos 1125, VII; 1417; e 1418, do Código Civil, na medida... de fls. 54/70), apenas a partir desse momento começou a fluir o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1400662 SC 2018/0303797-0

alegada ofensa aos artigos 115, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do Código Civil; 1º, 6º... 6.404/1976; artigo 6º, § 1º, da LINDB e 1º, 4º, 47, 51, incisos I, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1387018 SC 2018/0280043-5

I, 229, caput e § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976; artigo 6º, § 1º, da LINDB e 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII.... Com relação ao malferimento dos artigos 467, 468 e 475-B, §§ 1º e 2º, do Cód…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1058593 SC 2017/0036668-2

do Código Civil; dos artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30, 166, 170, 176, 182, 188, 224, 229 e 233 da Lei 6.404/1976; do artigo 6º..., 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, …