Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0087052-34.2017.8.21.7000 RS 2018/0278406-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.177 - RS (2018/0278406-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : AGE-ARTES GRAFICAS LTDA EMBARGANTE : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA EMBARGANTE : LANCHERIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0022071-16.2012.8.24.0039 SC 2019/0382543-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.631 - SC (2019/0382543-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ROSA MARIA LINS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0087052-34.2017.8.21.7000 RS 2018/0278406-1

, ou aos arts. 115, 1125, 1300 e 1301 do Código Civil, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76... do Código Civil, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006419-50.2008.8.24.0054 SC 2019/0323250-0

. Inteligência dos arts. 1.125, inc. I, 1.226 e 1.245, todos do Código Civil, e 167 e 176, caput, ambos da Lei de Registros...-se mediante registro do título translativo no cartório de registro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0854931-24.2016.8.13.0000 MG 2018/0224648-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.927 - MG (2018/0224648-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : BETHSAIDA DE OLIVEIRA PENA - MG051757 JORGE EDUARDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0156515-35.2014.8.24.0000 SC 2018/0117598-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.802 - SC (2018/0117598-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MARLENE MARIA ALVES FOLSTER ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000722-93.2017.8.16.0106 PR 0000722-93.2017.8.16.0106 (Acórdão)

o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o réu MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN... com aqueles aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0076110-84.2017.8.16.0014 PR 0076110-84.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Rogério Casarini Dias (evento 25.2). Ademais, a propriedade é definida como direito real pelo artigo 1.125 do Código... o exposto, julgo improcedente a pretensão da exordial com fundamento no art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0068329-02.2015.8.24.0000 SC 2015/0306364-0

no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1° do art. 557 do CPC) em agravo... DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. CÁLCULO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4026374-49.2017.8.24.0000 SC 2019/0003135-0

, caput, da Lei 6.404/76, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300, 1.301, do Código..., caput, da Lei 6.404/76, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, …