Art. 222 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000223-65.2013.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 18/10/2019 do TJAL

com a Resolução 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do Art. 222 do CPP, fica(m) INTIMADO(S) o(s...Andamento do Processo n. 0000223-65.2013.8.02.0001 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 2558-80.2019.811.0006 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

estabelecida pela lei 11.719/2008, mais precisamente no seu artigo 400 do CPP. Expeçam-se precatórias (CPP, art. 222...Andamento do Processo n. 2558-80.2019.811.0006 - Ação Penal - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 3098-08.2018.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 3098-08.2018.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... desta Comarca, DEPREQUE-SE sua inquirição (art. 222, caput, do CPP). Para os …

Andamento do Processo n. 2001-12.2014.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 2001-12.2014.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua inquirição (art. 222

Andamento do Processo n. 2953-83.2017.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 2953-83.2017.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... que o réu mudou de endereço e não informou nos autos, DECRETO sua revelia nos …

Andamento do Processo n. 2521-64.2017.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 2521-64.2017.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... que o réu mudou de endereço e não informou nos autos, DECRETO sua revelia nos …

Andamento do Processo n. 4018-84.2015.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 4018-84.2015.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ...19095 Vistos. Tendo em vista que o réu mudou de endereço e não informou nos …

Andamento do Processo n. 4933-65.2017.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 4933-65.2017.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua inquirição (art. 222

Andamento do Processo n. 4532-66.2017.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 4532-66.2017.811.0025 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua inquirição (art. 222, caput, do …

Andamento do Processo n. 201853-30.2016.8.09.0113 - Denuncia - 18/10/2019 do TJGO

, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2, INC ISO II, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AS DENUNCIA S FORAM RECEBIDAS..., PELO MESMO DELITO, PREVISTO NO ARTIGO 2, INCISO II, DA LE I 8.137/90, C/C …