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22 de julho de 2017
Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 108295-75.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 116813-61.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

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NR. PROTOCOLO : 116893-18.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 618 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : OSMAR PAULO DE OLIVEIRA ACUSADO : LUCAS GALILEU COELHO ARAUJO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

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NR. PROTOCOLO : 142435-38.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 698 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ROGERIO FERNANDO MACHADO VITIMA : PAULINO ALEXANDRE NUNES DE FREITAS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

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NR. PROTOCOLO : 116813-61.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 598 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : KARINE CARDOSO LAURINDO LEON DENIS XAVIER DE OLIVEIRA FILHO VITIMA : MARCELO BORGES RODRIGUES MARCELO BORGES

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