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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 2017/0226045-0 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

(todos por duas vezes), na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Irresignada a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem... do acórdão (e-STJ fls. 444/445): CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304...Andamento do Processo n. 2017/0226045-0 - Habeas Corpu...

Andamento do Processo n. 3002326-15.2013.8.26.0263 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/09/2017 do TJSP

da sentença.A denúncia foi ofertada com observância aos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal... o caso, intimando-se as partes, nos termos ao artigo 222 do Código de Processo Penal.Ciência ao Ministério Público...Andamento do Processo n. 3002326-15.2013.8.26.0263 - Procedimento Especial da Lei...

Andamento do Processo n. 0000155-82.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

da carta precatória, em obediência ao artigo 222, do Código de Processo Penal.4. Requisite-se o réu preso para comparecer... presente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, já que não está... das testemunhas, em quarenta e oito horas, na forma do artigo 396-A, d...

Andamento do Processo n. 0000332-80.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

da carta precatória, em obediência ao artigo 222, do Código de Processo Penal.Ciência ao Ministério Público do Estado... presente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, já que não está...Andamento do Processo n. 0000332-80.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0001315-32.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

(a)(os)(as), já que presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, considerando a existência... as partes da expedição da carta precatória, em obediência ao artigo 222, do Código de Processo Penal.Requisite-se a ré... de defensor para a defesa do réu, nos termos do que prevê a art. 396-A, ...

Andamento do Processo n. 0001508-08.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004680-68.2017.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

penal, revestida a peça acusatória dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente...Andamento do Processo n. 0004680-68.2017.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP Processo... do artigo 397 do CPP, antecipo a designação da audiência una de instrução e ...

Andamento do Processo n. 0016542-80.2011.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0016542-80.2011.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP Processo...) dias na forma do art. 222 do CPP , a inquirição das testemunhas da defesa, Luiz Carlos Ziola (a consignar o novo... 0016542-80.2011.8.26.0302 (302.01.2011.016542) - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 0000030-90.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000030-90.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP Processo... de instrução, interrogatório, debates e julgamento, perante este juízo. Façam-se as intimações nos termos do art. 222... 0000030-90.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio S...

Andamento do Processo n. 0000409-51.2015.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

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