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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

HABEAS CORPUS: HC 395279 SP 2017/0079450-8

33, caput, e artigo 35 , caput, ambos da Lei n.º 11.343 /06 - Processo n.º 0013358-37.2015.8.26.0477, da 2.ª Vara... se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal a supedanear o encarceramento... de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do dispo...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

prosperar. Com efeito, atento ao que dispõem os artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal , não apenas..., com fundamento legal nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido de revogação prisão....Outrossim, verifica-se inexistirem quaisquer das hipóteses de absolvição sumária moduladas n...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273 do STJ. Int. - ADV: MARCIO LUIZ CURCI NARDY (OAB... e condeno ITALO JUNIOR PEREIRA SOARES, como incurso nas penas do art. 129 , § 9º , do Código Penal , à pena de 03 meses...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei 11....

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e súmula 273 do STJ.... 399 do Código de Processo Penal , anotando não ocorrer qualquer hipótese que permita a absolvição sumária (art. 397... Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabiano ...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

que preenchidos os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal e presente, a princípio, a justa causa para a ação penal... o § 3º do artigo 5º da Lei 8.906 /94, “o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à... mesmo sentido, o disposto no artigo 45 do Código de Processo ...

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

- A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO DARSE PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO O FEITO, PORTANTO, PROSSEGUIR EM DIREÇÃO À INSTRUÇÃO. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA.... ART. 222 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POR OUTRO LADO, NA MEDIDA EM QU...

Pg. 686. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

da sua expedição (artigo 222 do Código de Processo Penal ) e consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0577/2017 ADV: NEILSON PINTO DE SOUZA (OAB 3467/RN) - Processo 0100423...-40.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Autor: 'M...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

, julg. 02/08/2016), o Ministro Gilmar Mendes mencionou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257 ), que ampliou... enviada para a oitiva de Deise Katiuscia Silva Alves, considerado o disposto no artigo 222 , do CPP ,"caput"e §§ 1º e 2º... de decretar a prisão causou (e continua causando) intenso desconforto a ...

Pg. 396. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIR GUSTAVO DE ARAÚJO DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0147/2017

Andamento do Processo n. 0000150-43.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2017 do TJSP

, cumprindo o disposto nos artigos 222 do Código de Processo Penal , e 443 das NSCGJ. VII Acautele-se no cumprimento... do Código de Processo Penal . III - Inarredável, pois, dar-se início a persecução penal, a fim de que sob o crivo...Andamento do Processo n. 0000150-43.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

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