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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 263901-67.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

PRECATORIAS I NQUI RITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EMBORA REQUEIRA A DEFES A A ABSOLVICAO SUMARIA E A REJEICAO DA DENUNCIA POR FALTAR JUSTA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, DE FATO, FOI RESPEITADO NO PRESEN...

Andamento do Processo n. 0001537-23.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV , do art. 397 , do Código de Processo Penal , bem como não apresenta...Andamento do Processo n. 0001537-23.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP Processo..., comunicando nos termos do art. 222 do CPP .Intime (m)-se o (s) réu (s) e seu ...

Andamento do Processo n. 0001961-02.2016.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

em vista que a defesa não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001961-02.2016.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... das testemunhas de fora da terra, comunicando nos termos do art. 222 do CPP....

Andamento do Processo n. 0002457-94.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Código de Processo Penal, bem como não...Andamento do Processo n. 0002457-94.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... da terra, comunicando nos termos do art. 222 do CPP.Intime(m)-se o(s) réu(s) e...

Andamento do Processo n. 0000305-63.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

. Intime as partes da expedição da carta precatória, em obediência ao artigo 222, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000305-63.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0000305-63.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de docu...

Andamento do Processo n. 0004111-78.2009.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004111-78.2009.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo..., as testemunhas de acusação e de defesa, ressalvado o disposto no artigo 222 do C.P.P. Intime-se o réu e seu defensor. - ADV... 0004111-78.2009.8.26.0271 (271.01.2009.004111) - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0010016-30.2010.8.26.0271 - 19/01/2018 do TJSP

artigo 222 do C.P.P. Intime-se ou requisite-se a ré e seu defensor. - ADV: BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP) Itapevi...Andamento do Processo n. 0010016-30.2010.8.26.0271 - 19/01/2018 do TJSP Processo 0010016-30.2010.8.26.0271... CLÁUDIO CENTALVI JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0002/2018...

Andamento do Processo n. 0010808-52.2008.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0010808-52.2008.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo...-se e requisitem-se o ofendido, se o caso, as testemunhas de acusação e de defesa, ressalvado o disposto no artigo 222 do C... 0010808-52.2008.8.26.0271 (271.01.2008.010808) - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0000983-42.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

e feriados) (artigo 319 , incisos I e V , do Código de Processo Penal ), sob pena de restabelecimento da custódia... conforme estabelece o art. 41 do CPP , e não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397...Andamento do Processo n. 0000983-42.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/0...

Andamento do Processo n. 0004988-50.2014.8.26.0624 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJSP

222 e parágrafos do Código de Processo Penal.SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/ OFÍCIO.Cumpra-se na forma...Andamento do Processo n. 0004988-50.2014.8.26.0624 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJSP Processo 0004988... processuais, em audiência de instrução, debates e julgamento, encontra-se albergad...

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