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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 106162-26.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA... AO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), VERIFICO QUE ESTAO AFASTADAS AS HIPOTE SES COLACIONADAS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, DE FATO, FOI RESPEI TADO NO PRESENTE PR...

Andamento do Processo n. 73926-21.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 222, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTABELECIDO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA REU PRESO, E 90... AFASTADAS AS HIPOTE SES COLACIONADAS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A INICIAL ACUSATORIA..., BASTANDO QUE A EXORDIAL PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS N...

Andamento do Processo n. 671-08.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

NO ART 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SENDO ASSIM , DES IGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 / 12... E ADVOGADOS, EXPEDIND O- SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSA RIO , NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO...Andamento do Processo n. 671-08.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 14/1...

Andamento do Processo n. 318084-85.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA... AO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), VERIFICO QUE ESTAO AFASTADAS AS HIPOTE SES COLACIONADAS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, DE FATO, FOI RESPEI TADO NO PRESENTE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 157109-76.2016.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 14/11/2018 do TJGO

PARA CUMPRIMENTO, SALIE NT ANDO QUE A EXPEDICAO DA CARTA NAO SUSPENDERA O PROCESSO NEM O JUL GAMENTO (CPP, ART 222 E RT 451...Andamento do Processo n. 157109-76.2016.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 14/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 157109... E HIDROLANDIA, 19 DE OUTUBRO DE 2018...

Andamento do Processo n. 100.360 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

, da lei 12.850/2016, na forma do art. 69, caput, do código penal (fl.228). Sob a alegação de excesso de prazo, a Defesa... 11.343/2006 e, nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03 (fl. 227). O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia...Andamento do Processo n. 100.360 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ (5...

Andamento do Processo n. 105.348 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

decretada pela pratica, em tese, do crimes capitulado no art. 158 do Código Penal. Daí o presente recurso ordinário , no...Andamento do Processo n. 105.348 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ (5241) RECURSO EM HABEAS CORPUS .... Nesse caso, de acordo com o enunciado da Súmula 115/STJ o recurso é inexistent...

Pg. 3050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, recebida a denúncia, designo o dia 06 de DEZEMBRO de 2018, às 14h... VASCONCELOS RIBEIRO (OAB 364305/SP) Processo 0014209-62.2011.8.26.0624 (624.01.2011.014209) - Ação Penal - Procedimento...(O) JUDICIAL MARCOS ROGERIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

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para o corréu Luiz Gustavo da Silva que atue no plenário do Júri. Após, nos termos do art. 422 da Lei 11.689/08, intime...(O) JUDICIAL LIGIA MORGADO CAVALCA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1013/2018 Processo 0000708-98.2017.8.26.0634... ou que o fato narrado evidentemente não constitui infração penal (a...

Pg. 3316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

realizados os debates orais. Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar... e 531 do Código de Processo Penal, sua expedição não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1807/2018 Processo 1005076-9...

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