Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93,…

Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

6. Nesse sentir, não pode a administração pública militar aguardar o momento que a defesa entende ser o ideal para a apresentação dos memoriais, com a nítida pretensão de procrastinar o processo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001883-28.2018.8.13.0708 Várzea da Palma

Ementa Oficial: APELAÇAO CRIMINAL - TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A OITIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0179138-85.2019.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO PROMOVIDO ANTES DA OITIVA DA VÍTIMA. INQUIRIÇAO POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA INDEMONSTRADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001883-28.2018.8.13.0708 Várzea da Palma

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A OITIVA …

Andamento do Processo n. 0028559-27.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0028559-27.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência Réu: Ivan do Nascimento Rocha ADV: PAULO ESTEVÃO DA CRUZ E SOUZA (OAB 2587/MS) ADV: RENATO MATTOS SOUZA (OAB…

Andamento do Processo n. 0001123-42.2004.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0001123-42.2004.8.12.0015 (015.04.001123-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Réu: Júlio César Brasqui ADV: RODRIGO MENDONÇA DUARTE (OAB 20802/MS) Intimem-se as partes da Decisão…

Andamento do Processo n. 0000496-53.2018.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/10/2021 do TJES

20 - 0000496-53.2018.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: WALTECY DA SILVA BRAGA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 19559/ES -…

Andamento do Processo n. REVOGANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS - 15/10/2021 do TJPA

Processo Civil, REVOGANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â…

Andamento do Processo n. 00218510220178140401 - 15/10/2021 do TJPA

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JR A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 05/10/2021 VITIMA:A. S. P. DENUNCIADO:HARLEY…