Art. 222 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0002858-46.2017.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002858-46.2017.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2020 do TJSP Processo... (art. 222, in fine, CPP). Cientifique-se o representante do Ministério Público …

Andamento do Processo n. 0003579-95.2017.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003579-95.2017.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJSP Processo... da expedição da carta precatória (art. 222, in fine, CPP). Cientifique-se o …

Andamento do Processo n. 0004039-24.2013.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004039-24.2013.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2020 do TJSP Processo... da expedição da carta precatória (art. 222, in fine, CPP). Cientifique-se o …

Andamento do Processo n. 1500253-62.2019.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500253-62.2019.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJSP Processo... da expedição da carta precatória (art. 222, in fine, CPP). Cientifique-se o …

Andamento do Processo n. 1501370-11.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1501370-11.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2020 do TJSP Processo... da expedição da carta precatória (art. 222, in fine, CPP). Cientifique-se o …

Andamento do Processo n. 1501513-97.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1501513-97.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2020 do TJSP Processo... testemunhas, intimando-se as partes da expedição (art. 222, in fine, CPP). …

Andamento do Processo n. 3000920-04.2013.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 3000920-04.2013.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJSP Processo... precatória (art. 222, in fine, CPP). Cientifique-se o representante do …

Andamento do Processo n. 3000920-04.2013.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 3000920-04.2013.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJSP Processo... (art. 222, in fine, CPP). Cientifique-se o representante do Ministério …

Andamento do Processo n. 1.261.181 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2020 do STF

DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. O § 1º do Art. 222 do Código de Processo..., por ocasião do encerramento da instrução, instada a defesa a se …

Andamento do Processo n. 122361-94.2018.8.09.0023 - Acao Penal - 27/03/2020 do TJGO

, COMO PRECONIZA O ARTIGO 219 C/C ARTIGO 436, 2 , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE RESPONDER PE LO CRIME... DA LEI 13.964/2019 QUE CONSIDEROU O CRIME DE ESTELION ATO TIPIFICADO NO A…