Art. 222 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 00081807220188140401 - 20/09/2019 do TJPA

VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação... nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após detida …

Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA

de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal , se concretiza quando houver... prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após …

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 1500169-11.2019.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

do artigo 55 e § 1º, da Lei 11.343/2006, indicando que provarão a inocência no curso do processo, pois ausentes..., nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - …

Andamento do Processo n. 1500418-75.2019.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS (OAB..., observando o contido no artigo 222, do CPP, bem como no COMUNICADO CG

Andamento do Processo n. 0000012-02.2014.8.26.0591 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/09/2019 do TJSP

artigo 455 do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222 . Ordem denegada. (...) 16...Andamento do Processo n. 0000012-02.2014.8.26.0591 - Ação Penal de Competência …

Andamento do Processo n. 0003636-92.2018.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003636-92.2018.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP Processo... do art. 222, § 1º, do CPP, aguarde-se a audiência designada. I. C. MP. - …

Andamento do Processo n. 0010875-84.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0010875-84.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP Processo.... Consignese que a expedição da(s) Carta(s) Precatória(s) não suspenderá a …

Andamento do Processo n. 1500238-48.2019.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500238-48.2019.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP Processo..., descrevendo minuciosamente a conduta praticada por cada acusado, estando, …

Andamento do Processo n. 5009150-31.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

art. 397, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.719/08), na medida em que a narrativa descrita... ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. No presente caso, …