Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

o exaurimento do contraditório e ampla defesa, bem como preenchidas as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal c.c. o art.... Com base na Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo

Página 285 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

: a denúncia obedeceu rigorosamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , qualificando o acusado, descrevendo.... Ademais, nos termos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , …

Página 3700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

¿em os arts. 541, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) (AgRg no REsp 680.974/RS, Rel. Ministro... SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 18/04/2012) …

Página 3719 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012) Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento... o disposto no art. 222 do CPP, com prazo de 10(dez) dias; VI - O …

Página 3913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

a decretação da medida extrema. Vale salientar que a prisão preventiva também é calcada no asseguramento da aplicação da lei... penal, atendendo a outro preceito do art. 312, do CPP, pois evidente …

Página 4107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

das testemunhas que morem fora desta jurisdição nos termos do art. 222 do CPP, para qual, fixo o prazo razoável de 60... razões que a justifiquem, vide art. 282, §5º do CPP. Reanalisando os …

Página 4298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

e, portanto, nos termos do artigo 399 do CPP c/c artigo 56 da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público..., processamento por crime de desobediência e condenação ao …

Página 4299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

de acompanhamento (artigo 222, CPP). Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista a parte... do ato. Cumpra-se. Serve cópia do presente como MANDADO DE …

Página 4310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

DO FATO:MICHAEL CASSIANO DE MATOS VITIMA:A. S. . Processo .: 0003893-17.2019.8.14.0115 DESPACHO Considerando... do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2…

Página 4316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

acusatória. Reconheço, assim, a justa causa para a ação penal e, portanto, nos termos do artigo 399 do CPP, MANTENHO... de acompanhamento (artigo 222, CPP). Para a hipótese de não localização da(s) …