Inciso III do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;

Página 756 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

do art. 109, aos incs. II e III do art. 170 e ao art. 225 da Constituição da República. Sustentam que “a implantação... art. 225, §3º, da CRFB/88 e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 13. Conforme …

Página 757 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

. II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º, ao inc. VII do art. 20, ao art. 37, ao inc. IX do art. 93, aos incs. II e III, IV, VI..., VII e VIII do art. 170, ao art. 186 e ao art. 225 da Constituição da …

Página 758 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, aos incs. II e III do art. 170 e ao art. 225 da Constituição da República. Sustenta que, “na década de 70, a empresa... se manifeste expressamente acerca de quais decisões teriam sido descumpridas;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50180931620204047100 RS 5018093-16.2020.4.04.7100

a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal , que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais..., ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e …

Andamento do Processo n. 1.275.129 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2020 do STF

, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 1º, inciso III; 3º, incisos II e IV; 5º..., inciso XXIII e §1º; 170, inciso III, da Constituição, apontado(s) …

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2020

e §1º; 6º, caput; 30, inciso VIII, 170, inciso III; 174 e 182, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos..., verifica-se que o(s) art(s). 1º, inciso III; 3º, incisos II e IV; 5º, inciso

Andamento do Processo n. 0011314-61.2017.5.15.0047 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal , por sua vez, não faz distinção quanto à qualidade... do empregador doméstico. O artigo 170 da CF , no inciso IX, garante tratamento …

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

coatora. Saliento, ainda, o disposto no art. 170 , inciso III , da Constituição Federal , que vela pela função social... , inciso III , da Lei n.º 12.016 /2009, para concessão da medida, INDEFIRO a …

Andamento do Processo n. 0000049-87.2017.5.10.0019 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

). O art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição da República, dilatou o biênio até então previsto pelo art. 11... XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Art. 2º Constituem crime as …

Andamento do Processo n. 0000049-87.2017.5.10.0019 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

produzidos comprovam que o empregado foi comunicado da dispensa imotivada em 15/12/2014 (fl. 87/88). O art. 7º, inciso XXIX... da Constituição Federal. Art. 2º Constituem crime as seguintes …