Inciso III do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
Flaviais Isabela, Estudante de Direito
há 5 horas

A Função Social da Propriedade e os reflexos da pandemia

Sob a ótica da Constituição Federal Após a Revolução Francesa, consagrou-se o ideário liberal da burguesia, no qual pregava a liberdade de aquisição e fruição da propriedade, sem que houvesse a…

Página 403 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

embargos. A propósito:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossibilidade de rediscutir os…

Página 2085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO IARA CRISTINA D ANDREA(OAB: 120598/SP) ADVOGADO ADRIANA ALMEIDA MESQUITA(OAB: 162316/RJ) ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 222297/RJ) RECLAMADO TIM CELULAR S.A. ADVOGADO João…

Página 2086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

pagamento) ou, ainda, se há interesse na designação de audiência de conciliação por videoconferência. Em caso de haver proposta de acordo ou interesse na designação de audiência de conciliação,…

Grupos econômicos e suas tomadas de decisões que afetam a relação jurídica de emprego.

A Ford do Brasil começou seus primeiros investimentos em 1919, sendo a primeira produtora de automóveis a se instalar no Brasil. Ao tomar a decisão de encerrar suas atividades de produção no Brasil,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5676521-14.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS - PANDEMIA DO COVID-19 - POSSIBILIDADE. O deferimento da…

Andamento do Processo n. 0354203-29.2015.8.09.0051 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO

B PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0354203-29.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LILIAN…

Página 3159 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0354203-29.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LILIAN…

Página 3160 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

para manter suspensa a eficácia do acórdão recorrido. E por considerar preenchidos os requisitos legais, pede seja concedido o efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, §5º, III, do CPC). Recorrente…

Página 985 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Econômica Federal, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-1440-70.2014.5.03.0183, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da…