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23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III - função social da propriedade;

Andamento do Processo n. 0012760-18.2002.4.03.6102 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

(art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146... econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bemcomo... da Constituição Federal a contribuição ao salário educação é devida pelas e...

Andamento do Processo n. 1.197.546 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II... de segurança é remédio processual previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei 12.016/09, cabível.... Por força do art. 5°, LIV, da Constituição Federal, "ning...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

e, de outro, a função social da propriedade, marcada nos arts. 5º , inc. XXIII , e 170 , inc. III da CRFB/88 . Com efeito... de demonstrarem todos os possíveis danos advindos com a intervenção estatal. Nesse sentido é a disposição da parte final do art... ser apreciado. Com efeito, resta incontroverso que a autora é a...

Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e VII , da CF/88..., desde a sua origem, todas as empresas emgeral. 6. Prevista no artigo 212 , § 5º da Constituição Federal a contribuição...Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

. (eDOC 2, p. 33) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... E IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio processual previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal... pela empresa impetrante. 3. Por força do art. 5°, LIV, da Constituição Federal, "ning...

Pg. 274. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

constitucionais suscitados no recurso extraordinário, inclusive o art. 170, inciso III, da Constituição, seria, se ocorresse... 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção.... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplic...

Resumo Expandido

nos artigos 5, XXIII, e 170, III, da CR. Que conforme Anderson Santos: “... a função social da propriedade vai além de uma simples...: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana). Usucapião extraordinária, que é previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem... ordinária está prevista no artigo 1.242 e tem co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1151030 SP - SÃO PAULO

interposto pelo Ministério Público Federal com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República... do art. 23, o caput e os incs. V e VII do art. 170, o inc. III do art. 208 e o art. 215 da Constituição da República... interposto pelo Ministério Público Federal com base na al. a do inc. III do art. 1...

Andamento do Processo n. 0010417-51.2015.5.15.0096 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

), observando, ainda a função social da empresa e do contrato (arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF; art. 421 do CC.... A Constituição Federal confere especial proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada... descontados mensalmente não eram elevados. Devolução de contribuição assistencial A C...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição..., o inc. II do art. 23, o caput e os incs. V e VII do art. 170, o inc. III do art. 208 e o art. 215 da Constituição..., fixando direitos e obrigações. Só a lei obriga, segundo regra do inciso II do art...

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