Inciso III do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;

Andamento do Processo n. 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura do Municipio de São Paulo - -Mara Regina Nobata - - Eddy Wagner Nobata - - Eliane Aparecida Nobata - - Renato…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

quais se destacam, pelo interesse para esta demanda, os direitos à vida, à saúde, à segurança e à moradia (Constituição Federal, artigos 5°, caput e 6°, caput) que expressam o âmago daquilo que se…
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Intimação - Petição Cível - 0012883-77.2018.8.16.0017 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012883-77.2018.8.16.0017 POLO ATIVO CLAUDINEI GONCALVES DA SILVA POLO PASSIVO CONSTRUTORA B & H LTDA-ME ADVOGADO(A/S) RAPHAEL ANDERSON LUQUE | 37141/PR JOÃO PAULO CORSI FREIRE |…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6989 PI

19/06/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.989 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) :…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-90.2022.5.18.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-XXXXX-90.2022.5.18.0101 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CÉSAR SILVEIRA RECORRENTE : M. P.
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-52.2023.5.02.0603 • 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 3ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA LESTE ATOrd XXXXX-52.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: D. G. D. RECLAMADO: I. T. L. E OUTROS (2)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-64.2020.5.15.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO Nº XXXXX-64.2020.5.15.0016 AGRAVANTE: CLARO S.A.
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-43.2021.5.02.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº: XXXXX-43.2021.5.02.0024 - 5ª TURMA - CADEIRA 1 Conexão com processo…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-18.2021.5.15.0042

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMCB/ dms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-34.2019.8.24.0003

Apelação Nº XXXXX-34.2019.8.24.0003/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-34.2019.8.24.0003/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. (AUTOR) APELADO: FERNANDO DE…
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