Inciso III do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

AO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE DISTRIBUIÇÃO POR DEPEDÊNCIA AO PROCESSO ATSum 0000525- 49.2021.5.20.0006 EDGAR DE SOUSA TAVARES , maior, capaz, brasileiro, inscrito no CPF n° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA PROCESSO N.° JPTE ENGENHARIA LTDA. - Em recuperação judicial , empresa reclamada, representada neste ato, por…

Petição - Ação Preparo / Deserção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - MS Autos de n° INFINITY AGRÍCOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., ora Agravante, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - MS Autos de n° INFINITY AGRÍCOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., ora Agravante, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. URGENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. URGENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Quitação contra Viacao Senhor do Bomfim

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Rescisória Relator: ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2016 Valor da…

Petição - Ação Quitação contra Viacao Senhor do Bomfim

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Rescisória Relator: ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2016 Valor da…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

============================================================== EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM.____________ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Rito Sumaríssimo ,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação de Líder Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo n.° E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (nova razão social de E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES…