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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II - propriedade privada;

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2019

, a regulação da atividade por Lei Estadual não infringe o Principio da Livre Concorrência (Art. 170, II, CF), pois não...: Artigo 1º - O art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso “L”: “L - “PREFEITO... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - O artigo 4º,...

Apostila de Direito das Sucessões

art. 5º, XXX e XXXI da CR/88; Direito de propriedade e a sua função social – art. 5º, XXII e XXIII, art. 170, II e III... da CR/88; Princípio da dignidade da pessoa humana – art. 170, II e III da CR/88; Construção de uma sociedade justa, livre... e fraterna – art. 3º, I, da CR/1988. PREVISÃO LEGAL: O Direito das Suc...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2019

ao princípio da propriedade privada, conforme se extrai do art. 170, II Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização... um pilar incorruptível de toda democracia consolidada. O Estado Brasileiro, no artigo 1º, IV da Constituição Federal... e emprego. A mesma Constituição Federal que assegura a livre iniciativ...

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

como as regras da Constituição Federal, em especial os artigos 1°, IV; 5°, II e XXII; 170, II e IV, que resguardam..., 5º, II e XXII, e 170, caput, II e IV, da Constituição Federal. (Doc. 6, fl. 53) Alega que “a propaganda comparativa... alcançar, os recorrentes alegam violação dos artigos 5º, V e X, 37, § 6º e 226, §...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 17174720044036124 SP

e, no art. 170, inc. II e III, inserindo-os como princípios base da Ordem Econômica, no art. 184 e §§, dispõem acerca... em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal... Federal, no art. 5º, inc. XXIII, assegurando o direito de propriedade ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1139001520065020019

do TST, bem como violação do teor do art. 5.º, II, da Constituição Federal e 114 do Código Civil. Afirma não ser... pré-75. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXVI e LV, 7.º, XXVI, 114, § 2.º, 170, II, e 202, da Constituição Federal, 8.º... a SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 894, inciso II, d...

Inteiro Teor. : ARR 1638920155120035

condenação desta recorrente em responsabilidade subsidiaria, viola o art. 5º , inciso II da Constituição Federal " (fl...) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade.... Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - Art. 5º , II , XXX...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9407020155230002

caput do art. 127 e no inciso IX do art. 129 , ambos da Constituição da República. Isso porque, embora a Constituição... , a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida (inciso I deste artigo...) e da petição dos embargos de declaração (incisos II e III) para o necessário c...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

- arts. 1º, IV, 5º, II e 170, II, CF A ré repele o reconhecimento da nulidade da despedida do autor, portador... a sua pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. "Inviável, outrossim, o pedido de limitação...Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70071696820168220001 RO 7007169-68.2016.822.0001

que a propriedade privada possui, na esteira do que preconizam o artigo 5º, incisos XXII e XXIII e artigo 170, inciso II... equilibrado, preconizado no artigo 225, caput, da Carta Magna. Por sua vez, o artigo 225, § 1º, inc. III, da Constituição... conforme artigo 4º, inciso I da Lei n. 12.651/2012 que assim dispõe: A...

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