Inciso II do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;

Intimação - Apelação Cível - 0001951-87.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001951-87.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO RIO PARANÁ ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA SANTANIELI | 213374/SP PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6989 PI

19/06/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.989 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) :…
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TRT12 • AGRAVO DE PETICAO • XXXXX-78.2021.5.12.0045 • OJ de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP XXXXX-78.2021.5.12.0045 AGRAVANTE: M. H. A. AGRAVADO: B. P. S. RECURSO DE REVISTA…
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Andamento do Processo n. 2336751 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2336751 - SP (2023/0108840-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUCINEIA LUIZ ADVOGADOS : VALDIR CAMPOI - SP041322 MÁRCIA APARECIDA LUIZ - SP141142…

Andamento do Processo n. 8002030-14.2022.8.05.0153 - Petição Cível - 15/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8002030-14.2022.8.05.0153 Petição Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 1001183-66.2017.5.02.0016 - Ag / AIRR - 15/08/2023 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-1001183-66.2017.5.02.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogada Dra. Lívia Maria Morais…

Página 1261 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

Requerido: Helberto Fernando Tanajura Machado Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:BA19843) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS…
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Página 1107 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2023

Portanto, a quitação em virtude da adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão voluntária somente envolve as parcelas e os valores constantes do recibo, sobressaindo daí a necessidade da…
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Página 8815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2336751 - SP (2023/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUCINEIA LUIZ ADVOGADOS : VALDIR CAMPOI - SP041322 MÁRCIA APARECIDA LUIZ - SP141142…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004883-77.2023.4.03.6110 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004883-77.2023.4.03.6110 POLO ATIVO MOXBA METALURGICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) RODRIGO LICHTENBERGER CATAN | 228474/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…