Art. 170, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;
, a regulação da atividade por Lei Estadual não infringe o Principio da Livre Concorrência (Art. 170, II, CF), pois não...: Artigo 1º - O art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso “L”: “L - “PREFEITO... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - O artigo 4º,...
– art. 5º, XXX e XXXI da CR/88; Direito de propriedade e a sua função social – art. 5º, XXII e XXIII, art. 170, II e III... da CR/88; Princípio da dignidade da pessoa humana – art. 170, II e III da CR/88; Construção de uma sociedade justa, livre... e fraterna – art. 3º, I, da CR/1988. PREVISÃO LEGAL: O Direito das Suc...
ao princípio da propriedade privada, conforme se extrai do art. 170, II Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização... um pilar incorruptível de toda democracia consolidada. O Estado Brasileiro, no artigo 1º, IV da Constituição Federal... e emprego. A mesma Constituição Federal que assegura a livre iniciativ...
como as regras da Constituição Federal, em especial os artigos 1°, IV; 5°, II e XXII; 170, II e IV, que resguardam..., 5º, II e XXII, e 170, caput, II e IV, da Constituição Federal. (Doc. 6, fl. 53) Alega que “a propaganda comparativa... alcançar, os recorrentes alegam violação dos artigos 5º, V e X, 37, § 6º e 226, §...
e, no art. 170, inc. II e III, inserindo-os como princípios base da Ordem Econômica, no art. 184 e §§, dispõem acerca... em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal... Federal, no art. 5º, inc. XXIII, assegurando o direito de propriedade ...
do TST, bem como violação do teor do art. 5.º, II, da Constituição Federal e 114 do Código Civil. Afirma não ser... pré-75. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXVI e LV, 7.º, XXVI, 114, § 2.º, 170, II, e 202, da Constituição Federal, 8.º... a SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 894, inciso II, d...
condenação desta recorrente em responsabilidade subsidiaria, viola o art. 5º , inciso II da Constituição Federal " (fl...) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade.... Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - Art. 5º , II , XXX...
caput do art. 127 e no inciso IX do art. 129 , ambos da Constituição da República. Isso porque, embora a Constituição... , a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida (inciso I deste artigo...) e da petição dos embargos de declaração (incisos II e III) para o necessário c...
- arts. 1º, IV, 5º, II e 170, II, CF A ré repele o reconhecimento da nulidade da despedida do autor, portador... a sua pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. "Inviável, outrossim, o pedido de limitação...Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/201...
que a propriedade privada possui, na esteira do que preconizam o artigo 5º, incisos XXII e XXIII e artigo 170, inciso II... equilibrado, preconizado no artigo 225, caput, da Carta Magna. Por sua vez, o artigo 225, § 1º, inc. III, da Constituição... conforme artigo 4º, inciso I da Lei n. 12.651/2012 que assim dispõe: A...