Inciso II do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ ES. Processo n°: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A , por seus procuradores infra-assinados AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , não se…

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Autos n. , nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de BANCO DO BRASIL S.A.,…

Petição - Ação Mínimo contra Eit Engenharia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIAO Autos n° EIT ENGENHARIA S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ), já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Transportadora Pigatto Eireli

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS Processo n°: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC Autos n.° , nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão da sentença…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC Autos n.° , nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão da sentença…

Andamento do Processo n. 8029690-88.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8029690-88.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa…

Andamento do Processo n. 0080690-79.2014.5.22.0004 - AP - 20/09/2021 do TRT-22

Processo Nº AP-0080690-79.2014.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO AGRAVANTE JOSE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ (OAB: 7981/PI) AGRAVADO USINA MARINGA INDUSTRIA E…

Andamento do Processo n. 0080690-79.2014.5.22.0004 - AP - 20/09/2021 do TRT-22

Processo Nº AP-0080690-79.2014.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO AGRAVANTE JOSE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ (OAB: 7981/PI) AGRAVADO USINA MARINGA INDUSTRIA E…

Andamento do Processo n. 0100915-53.2019.5.01.0482 - ATOrd - 20/09/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100915-53.2019.5.01.0482 RECLAMANTE Espólio de PAULO RICARDO FERREIRA representado por Luana Xavier de Souza, CPF 062.696.667-16 ADVOGADO ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA(OAB:…