Inciso II do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;

Andamento do Processo n. 0000392-23.2020.5.21.0003 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 170, incisos II, e III da Constituição Federal; - alega violação art... vido artigo 896-A da CLT. De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula …

Andamento do Processo n. 0000392-23.2020.5.21.0003 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

, IV, 3º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 170, incisos II, e III da Constituição Federal; - alega... ou jurídica, ex vido artigo 896-A da CLT. De acordo com o art. 896, § …

Andamento do Processo n. 0000253-51.2020.5.21.0042 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

. 1º, IV, 3º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 170, incisos II, e III da Constituição Federal... entendidos no conceito amplo de legislação previsto no art. 59 da Constituição

Andamento do Processo n. 0000253-51.2020.5.21.0042 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

, IV, 3º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 170, incisos II, e III da Constituição Federal... entendidos no conceito amplo de legislação previsto no art. 59 da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 0000304-64.2020.5.21.0009 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

, IV, 3º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 170, incisos II, e III da Constituição Federal... ou jurídica, ex vido artigo 896-A da CLT. De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT …

Andamento do Processo n. 0000304-64.2020.5.21.0009 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

aos arts. 1º, IV, 3º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 170, incisos II, e III da Constituição Federal..., social ou jurídica, ex vido artigo 896-A da CLT. De acordo com o art

Andamento do Processo n. 0000293-30.2020.5.21.0043 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

violação aos arts. 1º, IV, 3º, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 170, incisos II, e III... da Constituição Federal; - alega violação art. 486, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se …

Andamento do Processo n. 0000293-30.2020.5.21.0043 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

, II, 5º, II, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 170, incisos II, e III da Constituição Federal; - alega... ou jurídica, ex vido artigo 896-A da CLT. De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT …

Andamento do Processo n. 0000262-27.2020.5.21.0005 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

. FATO DO PRÍNCIPE. - alega violação aos arts. 1º, IV, 3º, II, 5º, incisos II, XXII, XXIII, XXXV e LV, 170, incisos II..., e III, todos da CF; - alega violação ao art. 486, da CLT; - alega …

Andamento do Processo n. 0000262-27.2020.5.21.0005 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-21

DO PRÍNCIPE. - alega violação aos arts. 1º, IV, 3º, II, 5º, incisos II, XXII, XXIII, XXXV e LV, 170, incisos II, e III..., todos da CF; - alega violação ao art. 486, da CLT; - alega divergência …