º , ao inc. II do art. 170 e ao inc. IV do art. 150 da Constituição da República porque, “ao criar prazo de validade... (quatro) meses de arrecadação tarifária do STPP/RMR e sendo o CTM entidade …
Art. 170, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;
Página 312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020
do Ribeirão Sedama (Sedoma/Cedoma), afluente do Rio Paranapanema, bemda União nos termos do art. 20, III, da Constituição Federal...º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70084110188 RS
. 5. Ofensa reflexa A alegação de negativa de vigência aos artigos 5º , inciso XIII , 150 e 170 da Constituição... 70083630285, forte no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição da República, …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00121060820165150093 0012106-08.2016.5.15.0093
e a violação do art. 5º , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal não seria direta e literal, pressuposto.... 5º , XXXVI , da Constituição Federal . A decisão recorrida não solucionou a …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017302220175070037
93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal . - violação da (o) inciso II do artigo 489 do Código... do (s) inciso V do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal . - …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50105405920184047108 RS 5010540-59.2018.4.04.7108
na peça recursal: arts. 149 , 150 , IV ; 154 , I ; 170 , II , da CF/88 ; 97, IV e VI, § 1º; do CTN ; IN SRFB 51/78; IN... veio a ser utilizada pela Constituição Federal de 1988. O Código Tributário …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 119304920155030044
º, XXVI, e 170, II, da Constituição Federal, 2º, 3º e 224 da CLT e 4º-A, § 2º, da Lei nº 13.429/2017, bem... Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição Federal, a …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00217343420165040511
/ Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e 170, II... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou …
Página 2593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
da função socialda empresa, da livre-iniciativa e da busca pelo pleno emprego (artigo 170 , incisos II , III , IVe VIII , da Constituição ).... da ação. O artigo 485 , do Código de Processo Civil , …
Página 2594 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
, incisos II , III , IVe VIII , da Constituição ), os embargos devemser acolhidos. Primeiramente, nos termos do art. 489... , incisos II , III , IVe VIII , da Constituição da República).” (...) …