Inciso II do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;

Petição Inicial - Ação Concurso de Credores de Peter Pilot Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO BLACK OPAL AGROPECUÁRIA S.A, pessoa jurídica…

Petição Inicial - Ação Flora

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Crisna Borges Gazola e Orz Agravado: Ministério Público de São Paulo Ação Civil Pública n°…

Petição - Ação Contratos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação n° O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , devidamente representado pelo Procurador Municipal…

Petição - Ação Contratos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação n° O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , devidamente representado pelo Procurador Municipal…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° /5001 Contrarrazoes ao Recurso Especial CONDOMÍNIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING, já devidamente…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . MORAIS THOMAZINHO , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 7000631-49.2022.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJRO

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34112910. Processo: 7000631-49.2022.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 25/01/2022…

Andamento do Processo n. 1000027-72.2022.5.00.0000 - TutCautAnt - 27/01/2022 do TST

Processo Nº TutCautAnt-1000027-72.2022.5.00.0000 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI REQUERENTE BEATRIZ FATIMA DE SA FERREIRA VILLANOVA ADVOGADO FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000333-75.2019.5.09.0012 - AP - 27/01/2022 do TRT-9

Processo Nº AP-0000333-75.2019.5.09.0012 Relator ARION MAZURKEVIC AGRAVANTE VITORIO KARAN ADVOGADO GABRIEL MARCONDES KARAN(OAB: 42323/PR) AGRAVANTE MARIA LUIZA MARCONDES KARAN ADVOGADO GABRIEL…

Andamento do Processo n. 0000333-75.2019.5.09.0012 - AP - 27/01/2022 do TRT-9

Processo Nº AP-0000333-75.2019.5.09.0012 Relator ARION MAZURKEVIC AGRAVANTE VITORIO KARAN ADVOGADO GABRIEL MARCONDES KARAN(OAB: 42323/PR) AGRAVANTE MARIA LUIZA MARCONDES KARAN ADVOGADO GABRIEL…