Art. 170, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00099634020004036102

e II; 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade... ALEXANDRE DE MENDONCA WALD : SP111491 ARNOLDO WALD FILHO APELADO(A) : Uniao Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3576120105150074

-questionada a matéria sob o enfoque de violação ao artigo 5º, 'caput', e incisos LIV e LV da Constituição Federal " (fl. 719... acidentária , a Reclamada indica violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2699001420085020006

ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 109/2001 . O recurso não alcança conhecimento... . A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no art. 5º, II, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13631520115030006

dos artigos 5°, II, 170 e 175 da Constituição Federal; 3º da CLT e 94 da Lei 9.472/97 e da Lei n° 8.987/95... afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 5º, inciso II) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3705920185060000

. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXVIII, e 170, II, da Constituição Federal; 300, 330, I, III, 465, § 1º... defesa insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. X - Recurso a que se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 18368820125240003

." (fl. 777/778). Aponta violação dos artigos 5º, II, XXII e LV, 97, 170, III, 175 da Constituição Federal, 60 e 94, II... violação dos artigos 5º, II, XXII e LV, 97, 170, III, 175 da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 27030420105020023

, III e VII, 93, IX, 114, § 2º, e 170, II, da Constituição Federal, 611, § 1º, e 612 da CLT e 114 do Código Civil... inciso III do art. 8º da Constituição Federal, deve ser voltada para a defesa dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1052008219965030048

5º, incisos II, XXII, LIV, LV, XXXV, XXXVI e 170, inciso II da Constituição Federal. Sem razão. De fato, como já dito... afronta de caráter direto e literal dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6320420145020083

) artigo 1°, inciso II; artigo 3º, inciso I; artigo 5°, inciso caput; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 170, inciso caput...; artigo 193, inciso caput, da Constituição Federal. - violação do(a) Código …

Andamento do Processo n. 0011621-71.2018.5.18.0281 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-18

por vulnerados os artigos II, XXII, XXXV, XXXVI e LIV, LV e 170, inciso II, da Constituição Federal. Recurso não... a violação direta e literal dos arts. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 170