Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 3169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

sentença proferida (fls. 262/270).Por consequência expeça-se guia para levantamento do valor apreendido.Intime-se a D. Defensoria Daniel Martins Alves OAB 291032, via D.J.E.Após, intime-se o

Andamento do Processo n. 12.850/2013; - Paulo Alves de Freitas - 19/07/2017 do TRF-1

12.850/2013; PAULO ALVES DE FREITAS, qualificado na inicial, pela suposta prática do delito tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e; SÉRGIO REBOUÇAS DA SILVA e MÁRIO FRANCO SALVATIERRA

Pg. 77. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

SIDNEI EUGÊNIO TELES, qualificados na inicial, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013; PAULO ALVES DE

Andamento do Processo n. 3207-11.2011.4.01.3701 - Ação Penal - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3207-11.2011.4.01.3701 3207-11.2011.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOAO DILMAR MELLER DOMENIGHI ADVOGADO : MA00004949 -

Pg. 470. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

Processo 0001154-91.2006.8.12.0015 (015.06.001154-2) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Vanderson Luis da Silva

Pg. 38. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JORGE ALBERTO ARAÚJO DE ARAÚJO  Juiz Substit.  :  DR. CLAUDIO CEZAR

Pg. 2957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 24 - 0502519-23.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.502519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -

Andamento do Processo n. 0500133-60.2016.4.02.5002 - 14/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Andamento do Processo n. 050010728.2017.4.02.5002 - 14/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Andamento do Processo n. 0003303-61.2014.403.6127 - 14/07/2017 do TRF-3

0003303-61.2014.403.6127 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO) X JOSE PROCOPIO DO AMARAL JORGE (SP201912 - DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI E SP120058 - LUIZ CARLOS ACETI

×