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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, determino com fulcro no art. 185, § 2º e no art. 222, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, que a audiência deverá... requisitório à testemunha militar (art. 221, § 2º do Código de Processo Penal) e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Destarte... que se dedicam à prevenção e recuperação de drogadictos, na rep...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.sp.gov.br. Destarte, determino com fulcro no art. 185, § 2º e no art. 222, § 3º, ambos do Código de Processo Penal... requisitório à testemunha militar (art. 221, § 2º do Código de Processo Penal) e-mail dpapjuizo@policiamilitar... contempla o art. 405, § 1º do do Código de Processo Penal.O acusado deverá ser apresent...

Andamento do Processo n. 0000374-38.2009.4.02.5002 - 17/01/2018 do TRF-2

28 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada na sede deste Juízo. Com fulcro no art. 222, § 3º, do CPP, e no... art. 3º da Resolução CNJ 105/2010, assim como o Enunciado 11 do FONAJUC, que visam à preservação da unidade...Andamento do Processo n. 0000374-38.2009.4.02.5002 - 17/01/2018 do TRF-2 FICAM ...

Pg. 59. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada na sede deste Juízo. Com fulcro no art. 222, § 3º, do CPP, e no art. 3º... total dos valores depositados na Conta Judicial 3030.2231-7, sendo 50% desse valor a cada um dos Peritos do Juízo. 2.... Na sequência: Designo audiência de instrução e julgamento, nos ter...

Andamento do Processo n. 0010254-40.2013.403.6181 - 16/01/2018 do TRF-3

de JANEIRO de 2018, às 14:30 horas, para a realização de audiência de instrução, nos termos do artigo 400 c.c. art. 222 , 3º... , do Código de Processo Penal , ocasião emque será realizado o interrogatório de ANDREA PEREIRA , através do sistema...Andamento do Processo n. 0010254-40.2013.403.6181 - 16/01/2018 do TRF-3 ...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

a realização de audiência de instrução, nos termos do artigo 400 c.c. art. 222, 3º, do Código de Processo Penal, ocasião emque será..., às 14:30 horas, para a realização de audiência, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, oportunidade emque... a progressão do sentenciado ALESSANDRO FERREIRA DE ARAÚJO p...

Andamento do Processo n. 0000102-76.2014.8.16.0174 - Correição Parcial (crime) - 11/01/2018 do TJPR

, neste viés, que o r. Juízo a quo incorreu em error in procedendo e negou vigência ao disposto no art. 222, § 3º, CPP..., vindo o réu Rodrigo Valêncio a ser condenado nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, por duas vezes...Andamento do Processo n. 0000102-76.2014.8.16.0174 - Correição Parcial (crime) - 11/01...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus. 3. Ex positis: Nos moldes do artigo 666, do Código de Processo Penal... procedendo e negou vigência ao disposto no art. 222, §3º, CPP, requerendo, pois, a concessão do pedido liminar para... nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, por duas vezes, ao cumprimento...

Andamento do Processo n. 2670-11.2017.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/01/2018 do TRF-1

do § 3º do art. 222 do CPP. Solicite-se ao TI do TRF1 o serviço de videoconferência. Comunique-se a Central...Andamento do Processo n. 2670-11.2017.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 2670-11.2017.4.01.3505 2670-11.2017.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO...

Andamento do Processo n. 2504-76.2017.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/01/2018 do TRF-1

de videoconferência, nos termos do § 3º do art. 222 do CPP. Solicite-se ao TI do TRF1 o serviço de videoconferência. Comunique...Andamento do Processo n. 2504-76.2017.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 08/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 2504-76.2017.4.01.3505 2504-76.2017.4.01.3505 AÇÃO PENA...

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