Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 547 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

realizada, em parte, por videoconferência, nos termos da Lei 11.900/2009, art. 185, §2º e 222, §3º, do CPP, Resolução 105... com relação ao acusado supramencionado. Nesta etapa procedimental, à …

Página 207 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal . Ademais, consta dos autos que foi realizada audiência de custódia, nos termos do Provimento n... , art. 222 , § 3º c/c Provimento/TJMS 184/2018). 5. Depreque-se a …

Andamento do Processo n. 0001544-91.2016.403.6127 - 18/10/2019 do TRF-3

de acusação, por videoconferência (artigo 222, 3º do Código de Processo Penal), Gustavo Pompermayer Lopes, nos autos...Andamento do Processo n. 0001544-91.2016.403.6127 - 18/10/2019 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0000140-97.2019.403.6127 - 18/10/2019 do TRF-3

(artigo 222, 3º do Código de Processo Penal), comSubseção Judiciária de Limeira/SP. Fica tambémdesignado o dia 28 de janeiro... de acusação Cláudio Rogério Lima Bastos, por videoconferência (artigo

Andamento do Processo n. 0000257-03.2019.8.24.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 18/10/2019 do TJSC

devolvida à fl. 253, DESIGNO videoconferência (Resolução Conjunta GP/CGJ n° 24/2019 e artigo 222, § 3º, do CPP) para o dia 01...Andamento do Processo n. 0000257-03.2019.8.24.0006 - Ação Penal - …

Página 175 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

(CPP, art. 222, §3° c/c Provimento/TJMS 184/2018). 16. Depreque-se a produção da prova testemunhal das testemunhas... ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0860/2019 Processo

Página 643 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

a realização de audiência de inquirição da testemunha de acusação, por videoconferência (artigo 222, 3º do Código de Processo Penal... (artigo 222, 3º do Código de Processo Penal), comSubseção …

Página 348 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

), cuja precatória foi devolvida à fl. 253, DESIGNO videoconferência (Resolução Conjunta GP/CGJ n° 24/2019 e artigo 222, § 3º, do CPP... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0639/2019 ADV: JAIR …

Página 405 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

realizada na Sede deste Juízo. Com fulcro no art. 222, § 3º, do CPP, e no art. 3º da Resolução CNJ 105/2010...: a) não aplicação da causa de aumento do art. 19 da Lei 10.826/2003, em razão de …

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

dias na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências supra e havendo o trânsito... quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da l…