Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151432 SP 2017/0058931-9

penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal , em seu art. 222 , § 3º. 3. Aliando a norma processual penal... analógica autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal . 2. Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência... taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0000652-48.2015.4.05.8202 - 07/04/2017 do TRF-5

4 - 0000652-48.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) x RIVALDO CARNEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROBERTO J. DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv.

Pg. 39. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

análise da tese defensiva de alegação da prescrição da pretensão punitiva estatal, aduzida pelo réu Geraldino Muniz de Figueiredo Filho, não deve prosperar. A inteligência do dispositivo citado pela

Andamento do Processo n. 0004349-23.2015.403.6104 - 06/04/2017 do TRF-3

0004349-23.2015.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008670-38.2014.403.6104 () ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR (SP250142 -

Pg. 360. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004349-23.2015.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008670-38.2014.403.6104 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X HERIBALDO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150781 MG 2017/0021596-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.781 - MG (2017/0021596-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE UBERABA - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FRUTAL - MG INTERES. : ROMES DA SILVEIRA INTERES. : MARCELO TOME FERREIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFL...

Pg. 1759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o

Andamento do Processo n. 0003232-46.2015.403.6120 - 04/04/2017 do TRF-3

0003232-46.2015.403.6120 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003231-61.2015.403.6120) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2705 - RUDSON COUTINHO DA SILVA) X DIOGO SOMENZARI MALHEIRO (SP252379 - SILVIO

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Para o destaque dos honorários contratuais, deverá ser juntado cópia do contrato e discriminação dos valores, devendo ser composto dos valores de juros mais o principal para o autor e juros mais

Pg. 15. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Rafael Augusto Pagani -OAB:46321 Decisão Autos nº 38672 1. A precatória de fl. 484 foi expedida em 01.06.16 (fl. 485); a de fl. 503, expedida em 20.07.2016 (fl. 504);

×