Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382180094932001 MG

de arma de fogo. Art. 14 e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade devidamente... da reprimenda em virtude da aplicação das causas de diminuição previstas …

Andamento do Processo n. 0002594-89.2015.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

(testemunha arrolada pela defesa do réuBenedito Carlos Silveira), por videoconferência (artigo 222, 3º do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0002594-89.2015.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

Página 624 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

arrolada pela defesa do réuBenedito Carlos Silveira), por videoconferência (artigo 222, 3º do Código de Processo Penal... de recursos minerais semautorização, previsto no artigo 55 da Lei9.605/1998,…

Página 1259 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 222, §3º, do Código de Processo Penal. 4. Quanto ao pedido da testemunha ANTONIO MARCOS PRAXEDES (ID... FederalSubstituta AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Página 290 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

A PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 3 DO CPP . CONTUDO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO À DEFESA E COM BASE NA BUSCA... DO ART. 222 , 3º DO CPP C/C ART. 780-B E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO …

Andamento do Processo n. 214-24.2017.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1

do sistema de videoconferência, nos termos do art. 222, §3º, do CPP, devendo o Juízo deprecado manter contato com este Juízo para...Andamento do Processo n. 214-24.2017.4.01.3300 - Ação Penal de …

Página 14 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

-se que os atos deprecados deverão ser realizados através do sistema de videoconferência, nos termos do art. 222 , § 3º , do CPP...) processo (s) abaixo relacionado (s) Numeração única: …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

de todos os atos da audiência de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531, todos do Código de Processo Penal , resguardando-se o direito do defensor ou advogado, quer... de …

Andamento do Processo n. 0025251-46.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 17/09/2019 do TJMS

condicional do processo, do acusado Cicero Caetano do Nascimento (Lei 9.099/95, art. 89). 2. Designo a data de 02.10.2019 as 15..., serão ouvidas, na mesma data e horário, por videoconferência, se …

Andamento do Processo n. 0019022-63.2017.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJSP

em sendo testemunha funcionário público (art. 221, § 3º do Código de Processo Penal). Proceda-se as demais intimações... requisitório à testemunha militar (art. 221, § 2º do Código de Processo Penal