Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0007280-60.2016.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 21/02/2020 do TJSC

de videoconferência submetem-se ao mesmo regime jurídico das cartas precatórias (art. 222, § 3º, do CPP), permitindo, como consequência...Andamento do Processo n. 0007280-60.2016.8.24.0020 - Ação Pe…

Andamento do Processo n. 0001440-98.2018.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 21/02/2020 do TJSC

das cartas precatórias (art. 222, § 3º, do CPP), permitindo, como consequência, a inversão excepcional da ordem dos atos... (art. 222, caput e §§, do CPP c/c art. 400 do CPP), sem que daí resulte …

Página 629 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

precatórias (art. 222, § 3º, do CPP), permitindo, como consequência, a inversão excepcional da ordem dos atos (art. 222... DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0107/2020 ADV: …

Página 630 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

o acusado LUCAS MACHADO SERAFIM da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo.... 222, § 3º, do CPP), permitindo, como …

Página 3517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de antecedência. Destarte, determino com fulcro no art. 185 , § 2º e no art. 222 , § 3º , ambos do Código de Processo Penal... ) e/ou de comunicação ao superior hierárquico em sendo testemunha …

Página 286 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

e artigo 222, § 3º, do CPP) para o dia 30/03/2020, às 14:30 horas, na sala passiva 1, do Fórum de Piçarras/SC. I-se. Cumpra...) Processo 0000573-50.2018.8.24.0006 - Ação Penal - Procedimento …

Página 677 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

, por força do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após, arquive-se. P. R. I. ADV: ROBERTO ALVES... de videoconferência submetem-se ao mesmo regime jurídico das cartas precatórias …

Página 524 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Fevereiro de 2020

/punibilidade concreta). Além disso, a exordial acusatória preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... o prazo fixado pelo juízo deprecante para o seu cumprimento, à luz do § …

Página 697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

pelo sistema de videoconferência submetem-se ao mesmo regime jurídico das cartas precatórias (art. 222 , § 3º , do CPP... judiciais pelo sistema de videoconferência submetem-se ao mesmo regime …

Página 700 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

como individualiza a conduta do denunciado, atendendo, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal , motivo... de videoconferência submetem-se ao mesmo regime jurídico das cartas …