Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 3886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, determino com fulcro no art. 185, § 2º e no art. 222, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, que a audiência deverá... de Processo Penal) e/ou de comunicação ao superior hierárquico em sendo …

Página 949 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

. 316 do Código de Processo Penal, qual seja, quando não mais subsistirem seus fundamentos. Portanto, quando da análise... precatórias (art. 222, § 3º, do CPP), permitindo, como consequência, a …

Página 3648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

ao superior hierárquico em sendo testemunha funcionário público (art. 221 , § 3º do Código de Processo Penal ). Proceda... em sendo testemunha funcionário público (art. 221 , § 3º do Código de Proce…

Página 207 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal . Ademais, consta dos autos que foi realizada audiência de custódia, nos termos do Provimento n... , art. 222 , § 3º c/c Provimento/TJMS 184/2018). 5. Depreque-se a …

Página 547 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

realizada, em parte, por videoconferência, nos termos da Lei 11.900/2009, art. 185, §2º e 222, §3º, do CPP, Resolução 105... com relação ao acusado supramencionado. Nesta etapa procedimental, à …

Andamento do Processo n. 0001544-91.2016.403.6127 - 18/10/2019 do TRF-3

de acusação, por videoconferência (artigo 222, 3º do Código de Processo Penal), Gustavo Pompermayer Lopes, nos autos...Andamento do Processo n. 0001544-91.2016.403.6127 - 18/10/2019 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0000140-97.2019.403.6127 - 18/10/2019 do TRF-3

(artigo 222, 3º do Código de Processo Penal), comSubseção Judiciária de Limeira/SP. Fica tambémdesignado o dia 28 de janeiro... de acusação Cláudio Rogério Lima Bastos, por videoconferência (artigo

Andamento do Processo n. 0000257-03.2019.8.24.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 18/10/2019 do TJSC

devolvida à fl. 253, DESIGNO videoconferência (Resolução Conjunta GP/CGJ n° 24/2019 e artigo 222, § 3º, do CPP) para o dia 01...Andamento do Processo n. 0000257-03.2019.8.24.0006 - Ação Penal - …

Página 348 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

), cuja precatória foi devolvida à fl. 253, DESIGNO videoconferência (Resolução Conjunta GP/CGJ n° 24/2019 e artigo 222, § 3º, do CPP... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0639/2019 ADV: JAIR …

Página 643 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

a realização de audiência de inquirição da testemunha de acusação, por videoconferência (artigo 222, 3º do Código de Processo Penal... (artigo 222, 3º do Código de Processo Penal), comSubseção …