Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1210898 DF - DISTRITO FEDERAL

os artigos 222, 780 e 783 do Código de Processo Penal”. (iii) “a prova não foi obtida justamente porque o juízo..., assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO. ESTELIONATO (ART. 171 CP). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 159594 SP 2018/0168826-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.594 - SP (2018/0168826-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SAO VICENTE - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 158878 ES 2018/0132302-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.878 - ES (2018/0132302-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 158745 SP 2018/0127260-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.745 - SP (2018/0127260-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SAO VICENTE - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 12A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1129702 PR 2017/0126594-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.702 - PR (2017/0126594-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DAVID AMANDIO DE FARIA PIMENTA ADVOGADOS : AGNALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 DENISE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656153 PR 2017/0040057-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.153 - PR (2017/0040057-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : WILSON ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352 ÁTILA PIMENTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452171 SP 2014/0099745-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.171 - SP (2014/0099745-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DÉCIO APOLINÁRIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1141672 RS 2017/0188725-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.672 - RS (2017/0188725-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : A DE J L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691687 PR 2017/0212332-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.687 - PR (2017/0212332-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RICARDO BEHAR ADVOGADOS : DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY - PR044119 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58153 SP 2015/0079993-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.153 - SP (2015/0079993-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOSÉ BRUN JÚNIOR ADVOGADO : CARLOS DANIEL PIOL TAQUES E OUTRO(S) - SP208071 …