Art. 222, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Comarca de Bom Retiro registra sua primeira audiência por meio de videoconferência

O juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, titular da comarca de Bom Retiro, realizou nesta semana a primeira audiência de instrução e julgamento daquela unidade por meio do sistema de…
Espaço Vital
há 7 anos

Justiça Federal regulamenta o sistema de videoconferências

O Conselho da Justiça Federal publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira (20), as regras para a implantação do sistema nacional de audiência por videoconferência na Justiça Federal. A medida…

CJF cria regras para audiências por videoconferência na Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira, 20/3, regras para a implantação do sistema nacional de audiência por videoconferência no âmbito da…

CJF cria regras para audiências por videoconferência na Justiça Federal

20/03/2013 O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 20/3, regras para a implantação do sistema nacional de audiência por videoconferência no…

CJF cria regras para audiências por videoconferência na Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 20/3, regras para a implantação do sistema nacional de audiência por videoconferência no âmbito da…
há 7 anos

JF institui sistema de audiência por videoconferência

Provimento 10/13 da Corregedoria-Geral da JF institui sistema de audiência por videoconferência. De acordo com o texto, equipamentos deverão ser instalados em salas de todas as subseções judiciárias,…

Artigos - Sancionada Lei que autoriza o interrogatório e outros atos processuais por videoconferência

Tendo em vista a necessidade de o Poder Público lançar mão de um mecanismo eficaz que evitasse os transtornos provocados pelo transporte de presos das unidades prisionais aos fóruns, foi recentemente…

Opinião - Sancionada lei que autoriza interrogatório e atos processuais por videoconferência

Tendo em vista a necessidade de o Poder Público lançar mão de um mecanismo eficaz que evitasse os transtornos provocados pelo transporte de presos das unidades prisionais aos fóruns, foi recentemente…