Art. 25, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.
§ 1o A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

Página 2682 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020

definitivamente o crédito tributário, nos termos do art. 25, § 1º, da Lei Complementar 123 /2006: Art. 25... o disposto no § 15-A do art. 18. § 1o A declaração de que trata o caput deste artigo

Andamento do Processo n. 5001172-36.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 28/11/2019 do TRF-3

com o §1º do artigo 25 da LC 123/06: "Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional... de tributos e contribuições, instituído pela Lei Complementar 123/2006, …

Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

e exigíveis, de acordo com o §1º do artigo 25 da LC 123/06: "Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante... unificado de arrecadação de tributos e contribuições, instituído pela Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10694140019100001 MG

do art. 25 da LC . 123/06, alterada pela LC . 128/08). - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito... que ordena a citação do executado (art. 174, I do CTN c/c art. 240, §1º…

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pela Lei 11.382/06). Esclareça-se aos executados que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor...(a) prestar contas anualmente de sua administração, conforme art. 84, §4º, …

Página 515 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

da Resolução CGSN n. 30/08 e arts. 2, 3, 5, 6 Art. 34 da lei complementar 123/06 e arts. 25, §1, VI e §2; 492330... VALOR R$ Arts. 13-VII; 18, da lei complementar 123/06 c/c art. 14, III 384244 …

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anualmente de sua administração, conforme art. 84, §4º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Após... : OROTIDE CONCEICAO FERREIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV …

Página 418 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

$ Art. 34, LC 123/06 e arts. 25, §1, VI e §2; 64, §2. e 66 da 1212844 4011600456770 Tributária R$754.078,43 Lei 11.651/91 c..., da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, no uso de sua competência e …

Página 427 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

da Resolucao CGSN n. 30/08 e arts. 2, 3, 5, 6 Art. 34, da lei complementar 123/06 e arts. 25, §1, VI e 625518 4010905164040... da lei complementar 123/06 e arts. 25, §1, VI e 624588 4011400186907 …

Página 428 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

-VII; 18, da lei complementar 123/06 c/c art. 14, 965154 4011103273341 Tributária R$2.796,80 III da Resolucao CGSN n. 30.... 34 da lei complementar 123/06 e arts. 25, §1, VI e §2; 828625 …