Art. 222, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 5009150-31.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

art. 397, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.719/08), na medida em que a narrativa descrita... ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. No presente caso, …

Andamento do Processo n. 1443-68.2016.811.0090 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/09/2019 do TJMT

territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua inquirição (art. 222, “caput”, do CPP). Para os fins do art. 222, § 2º, do CPP...Andamento do Processo n. 1443-68.2016.811.0090 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 0000148-59.2017.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 20/09/2019 do TJSC

do art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal, após voltem concluso para designação do interrogatório do réu. Intimem... em que provará a sua inocência. Assim, em não havendo qualquer das …

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, podendo a carta precatória ser juntada aos autos a todo tempo (artigo 222, parágrafo 2o, do Código de Processo Penal) aliás... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO …

Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

a contaminar o feito. Confira-se, por oportuno, a redação do § 2º do art. 222 do Código de Processo Penal: Art. 222... e processada , uma vez que a instrução não se encontra suspensa diante da …

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

relatório. DECIDO. É cediço que, nos termos do art. 222, §1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta para... cumprida em prazo razoável, prejudicando a celeridade da ação penal de réu …

Página 772 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

o interrogatório do acusado, com fundamento no art. 222, §1º, do Código de Processo Penal. No que concerne ao reiterado pedido... criminal, conforme precedente do STJ e nos moldes do art. 222, §1º …

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da distribuição, consignando-se que nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da carta... do ato, a partir da distribuição, consignando-se que nos …

Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

relato. Decido Deve o Juiz de Direito decretar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 , do Código de Processo Penal... o andamento do feito, nos termos do art. 222 , § 1º , do Código de Proces…