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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Andamento do Processo n. 0000790-11.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001297-69.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJSP

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Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

com prazo de 20 (vinte) dias, com as ressalvas do disposto no artigo 222, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal... soltura, além daqueles que também são insuficientes para afastar os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal... que autorizam a prisão preventiva, estabelecidas pelos artigos 311 e 31...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, com as ressalvas do disposto no artigo 222, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal. Servirá a decisão como mandado..., parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal.Intimem-se, requisitem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV... do artigo 400 do Código de Processo Penal.Decorrido esse prazo sem man...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, com o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 222, do Código de Processo Penal.Os procedimentos... da assistência judiciária gratuita. Com isso, nos termos previstos no artigo 4ª, § 1º da Lei 1.060/50, torna... Processo 0002895-19.2017.8.26.0363 - Carta Precatória Criminal - Inquirição d...

Pg. 481. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR CONSTANT NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0140/2017

Pg. 482. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

JUIZ(A): Lílian Bartolazzi Laurindo Cod. Proc.: 27577 Nr: 955-70.2008.811.0098 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s d e J u r i s d i ç ã o C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omni profissional) - art. 42, Lei nº 8.213/91.Com relação à comprovação da incapacidade

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