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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal.Se a diligência deprecada interessar apenas à...-se este procedimento, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal... do mesmo Código.A denúncia contém todos os requisitos prev...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

aplicado o art. 222, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Penal. Deverá a defesa ficar ciente de seu ônus de acompanhar... apresentada tese que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite..., não havendo nesta fase evidência de qualquer das hipóteses previst...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, a partir da distribuição, consignando-se que nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo..., ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (fls. 385/387).2) Às fls. 394/396 determinouse... fatos são, a princípio, típicos e antijurídicos.5) Destarte, presentes os req...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

. Processo : 0000177-30.2005.8.17.0360 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Ailton Mariano... finais, sem prejuízo da juntada, a todo tempo, do depoimento da testemunha, em atenção ao art. 222, §2º do CPP. Intime... porque essa será ouvida por carta precatória e, a teor do art. 222, §1º do CPP...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

defesa ao Juízo de Direito da Comarca de Alta Floresta/MT.Ademais, alerto que, seguindo o disposto no art. 222..., parágrafos 1º e 2º do CPP, não retornando a(s) deprecata(s) dentro do prazo razoável de 90 (noventa) dias, a expedição não deve... do Sul - sito na Rua Fernando Luiz Fernandes, 322, Vila Sobrinho, emCa...

Andamento do Processo n. 0000188-36.2017.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

.Façam-se as intimações e requisições necessárias.No mais, nos termos do artigo 222, §2º, do Código de Processo Penal, expeça... citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos para... os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.Compulsando os a...

Andamento do Processo n. 0006831-70.2017.8.26.0066 - Inquérito Policial - 15/01/2018 do TJSP

, consignando-se que nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal , a expedição da carta... sumária, de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal , envolvendo questões de mérito, que somente poderão ser...) Destarte, ratifico o recebimento da denúncia, e nos termos do artigo 400 ...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do artigo 222 do Código de Processo Penal , a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal.8) Venham..., e nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , designo para audiência de instrução e julgamento, o dia 09 de fevereiro...) A resposta à acusação formulada não configura caso de absolv...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

.Façam-se as intimações e requisições necessárias.No mais, nos termos do artigo 222, §2º, do Código de Processo Penal....O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos... para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.Compulsando os...

Pg. 412. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

869, de 28.01.2016, do TJMS, inclusive requisição do preso para realização da audiência. Nos termos do art. 222, §1º e § 2... extinta a(o) presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso III e 925, do Novo Código de Processo... das oitivas do art. 400, do CPP.”(...) Processo 0001916-24.2017.8.12.0015 ...

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