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18 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

artigo 222, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal. Intimem-se, requisitem-se e dê-se ciência. - ADV: FELIPE... o caso, carta precatória, com as ressalvas do disposto no artigo 222, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal. Intimem-se, requisitem-se e dê-se... Ltda propôs, com fulcro no disposto no Códig...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

o caso, carta precatória, com as ressalvas do disposto no artigo 222, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal... precatória, com as ressalvas do disposto no artigo 222, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal. Intimem... Doméstica - M.B.O.P. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Pen...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

Pompeu da Silva, com o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 222, do Código de Processo Penal... RODRIGUES FAZUOLI ESCRIVÃO JUDICIAL PEDRO ROGÉRIO TERUEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0519/2019 Processo... em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial, se...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

Fernando Tavares dos Santos e Michael Luiz Pereira da Silva, com fundamento do artigo 580 , do Código de Processo Penal... os termos dos artigos 222 , §§ 1º e 2º e 400 do CPP . Intime-se e/ou requisite-se o (s) réu (s). Ciência ao Ministério... da circunstância agravante prevista no artigo 61 , II A do Código Penal , ...

Pg. 3387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

da denúncia que preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e é, portanto, apta à instauração... artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n° 11.719/2008. Para que ocorra a absolvição sumária... a análise do disposto no art. 397 do Código de Processo Penal. DEFIR...

Pg. 667. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/06/2019

DE DINHEIRO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS OUVIDAS... tomado seu depoimento. Oficie-se. Nos termos do art. 222 , § 1º e § 2º , do CPP , a expedição de carta precatória não... do § 1º , do art. 222 , do CPP , não suspende a instrução do processo, p...

Pg. 128. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2019

). Sendo policial, deverá o seu superior ser devidamente comunicado, vide artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 4... o seu superior ser devidamente comunicado, vide artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 5. Cumpra-se. Maceió(AL), 14... do que prescreve a Lei n.° 12.961, de 4 de abril de 2014, que altera ...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2019

de juntada durante o curso do processo (art. 222, §2º do CPP). 3. Deste modo, determino que seja cobrada a devolução... de suspensão da instrução, devendo o processo tomar seu curso, na forma do art. 222, §§1º e 2º do CPP. 5. Independentemente das... anotado não importará em adiamento da audiência, na forma do art.222...

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/06/2019

, COM OU SEM RESPOSTA, AS PARTES PARA SUAS ALEGACOES INTERMEDIARIAS EM RAZAO DO QUE DISPOE O ARTIGO 222, 2, DO CPP. EDUARDO... DE PRIMEIRO GRAU(SPG), E A ACAO CONTINUA O SEU TRAMITE NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA... ==============================================================================...

Pg. 1113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/06/2019

ARTIGO 222, 1 E 2 DO CPP, DE-SE VISTA SUCESSIVAMENTE AS PARTES PARA SE MANIFES TAREM EM ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS NO... DE TESTEMUNHAS E REQUEREU O DEFERIM ENTO DA OITIVA DESTAS. O MM. JUIZ EXPLICOU QUE NO PROCESSO PENAL O MOMENTO OPORTUNO PARA.... NA FASE DO ARTIGO 402, DO CPP, AS PA RTES NADA REQUERERAM. EM SEG...

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