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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

, recomendandose que seja imprimida maior agilidade na condução da ação, com observância do art. 222 , § 2º , do Código de Processo... e não estão presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Diante de todo o exposto... cautelares diversas da prisão. Argumentam que não estão presentes o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40553420138260294 SP 0004055-34.2013.8.26.0294

) diárias, unidade no piso, como incursos nos artigos 157 , § 2º , I e II do Código Penal e 244-B da Lei . 8.069 /90..., não obstante o artigo 400 do Código de Processo Penal estabeleça o interrogatório como último ato da instrução criminal...-se, por isso mesmo, das formalidades previstas no artigo 226 do Código de ...

Habeas Corpus: HC 16557421 PR 1655742-1 (Acórdão)

desprovido, recomendando-se que seja imprimida art. 222 , § 2º , do Código de Processo Penal . (STJ - RHC 63.380/RS, Rel... ­ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ­ ART. 228 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ­ AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS.... Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, D...

Inteiro Teor. : 28310620174030000

diligência. Asseveram que o disposto no § 1º , do artigo 222 do Código de Processo Penal não seria aplicável, visto... do feito. O artigo 222 , 1º , do Código de Processo Penal diz que a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução..., a decisão embargada foi pontual ao dizer que"o artigo 222 , 1º , do Cód...

HABEAS CORPUS: HC 393754 SP 2017/0068235-5

art. 312 do Código de Processo Penal e a falta de fundamentação concreta do decreto prisional, pautado exclusivamente... art. 157 , § 2º , I , II e V , c/c os arts. 29 , caput, e 70 , todos do Código Penal . Irresignada com a manutenção... a imposição da medida extrema elencados no art. 312 do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0014618-63.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0014618-63.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Nélson Alves da Silva - Vistos. Homologo desistência da testemunha João feita pela Defesa (folhas 145).Com relação a

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

400, CPP). Intime-se e requisite-se as testemunhas de acusação arroladas na denúncia.Intime-se e requisite-se o réu para audiência, oportunidade em que será interrogado. Defiro o benefício da

Pg. 701. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

está apto a proferir sentença contra os acusados, diante do conjunto probatório existente nos autos, bem como em razão do disposto no art. 222, § 2º do CPP, “in verbis”: Findo o prazo marcado, poderá

HABEAS CORPUS: HC 381836 SC 2016/0323440-4

HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : C M (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus subst...

Apelação Criminal: APR 10319130024551001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRELIMINAR - SENTENÇA PROLATADA ANTES DO RETORNO DE PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA OU PREJUÍZO AO RÉU - PREFACIAL REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENA CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃ...

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