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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

Alves de Souza (art. 2º , parágrafo único da LEP , Provimento 653/1999 do CSM-TJSP e Resolução 19/2006 do CNJ... no art. 89 , § 5º da Lei n.º 9.099 /95. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. -ADV: VALDENIR JOÃO GULLI (OAB... para oitiva (art. 400 , caput c/c art. 222 , §§ 1º e 2º do CPP ). 3) Sem prejuíz...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

(ou equiparado Lei 8.072 /1990), anote-se a tramitação prioritária dos autos, conforme o disposto no art. 394-A do Código...), anote-se a tramitação prioritária dos autos, conforme o disposto no art. 394-A do Código de Processo Penal . Int. (Página... e II e §§ 2º , 5º e 6º do Código de Processo Penal , SUBSTITUO a...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, com as ressalvas do disposto no artigo 222 , parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal . Intimem-se, requisitem-se e dê... precatória, com as ressalvas do disposto no artigo 222 , parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal . Intimem... de Justiça), para sua cobrança oportuna ( Código de Processo Penal , arti...

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

a cota ministerial de fls. 310. Nos termos do artigo 222 , § 2º , do Código de Processo Penal , expeça (m)-se carta (s... de 20 dias para cumprimento, intimando-se as partes para fins do artigo 222 do Código de Processo Penal . Providencie..., intimando-se as partes para fins do artigo 222 do Código de Processo Penal ...

Andamento do Processo n. 223072-73.2017.8.09.0078 - Acao Penal - 19/06/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 222, 1 E 2, DO CPP, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TENDO EM CONTA O TEOR DA ATA DE FL. 142, OFICIE...Andamento do Processo n. 223072-73.2017.8.09.0078 - Acao Penal - 19/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 223072...-73.2017.8.09.0078 AUTOS NR. : 174 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAQUIM CANDIDO ...

Andamento do Processo n. 1135-33.2017.811.0046 - Ação Penal - 19/06/2019 do TJMT

sumária (CPP, art. 397), dou regular prosseguimento ao feito. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO...Andamento do Processo n. 1135-33.2017.811.0046 - Ação Penal - 19/06/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... do art. 222, do CPP, devendo esta ir devidamente acompanhada no que couber, d...

Andamento do Processo n. 4016339-59.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 19/06/2019 do TJSC

PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.A inversão..., consoante disciplinam os §§ 1º e 2º do art. 222 do CPP, ainda mais quando não há prova efetiva a respeito do efetivo...Andamento do Processo n. 4016339-59.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 19/06/...

Andamento do Processo n. 0000473-61.2019.8.24.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/06/2019 do TJSC

(art. 222, §2º, do CPP), determino a intimação das partes para alegações finais por memoriais no prazo sucessivo de 5 dias...Andamento do Processo n. 0000473-61.2019.8.24.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas...) Processo 0000473-61.2019.8.24.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico...

Andamento do Processo n. 1143133-23.2013.8.13.0024 - 19/06/2019 do TJMG

do artigo 222, § 1º e § 2º do CPP. Adv - Ronaldo Garcia Dias , Rafael Santos Soares , Felipe Martins Pinto , Maira...Andamento do Processo n. 1143133-23.2013.8.13.0024 - 19/06/2019 do TJMG 02474 - 1143133-23.2013.8.13.0024 Réu... Juliana Pedrosa Silva ESCRIVÃO(Ã) : Eliete Machado de Oliveira ESCREVENTE PAUTA : Silvani...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

da carta precatória não suspenderá o processo nem o julgamento (art. 222, § 2º do CPP). Intime-se. Requisite...) Processo 0001665-67.2019.8.26.0428 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 00006831820188260548 -2ª...-18.2019.8.26.0428 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 1503129...

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