Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Empréstimo consignado não solicitado

º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5o , XXXII , DA CB/88 . ART. 170 , V , DA CB/88 . INSTITUIÇÕES... e difusos;” Ressalta-se que em relação à indenização por dano moral, o art. 5º , incisos V e X da Constituição Federal... sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, se beneficia do art...

Andamento do Processo n. 0000309-12.2008.814.0015 - 14/11/2018 do TJPA

como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituiç¿o Federal de 1988... proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituiç¿o Federal de 1988... a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, p...

Pg. 1178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, incisos XXXII e LV, e 170 da Constituição Federal...Pg. 1178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO... da decisão recorrida, nos termos do artigo 932, III, do Código de Proc...

Pg. 1179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, e 170 da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código... DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já..., por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, R...

Pg. 1406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

versada e que o acórdão recorrido violou o artigo 170, caput, da Constituição Federal e o princípio da função social... deste Tribunal, firmada no sentido de que "Não viola o art. 19 e nem o art. 45, ambos da Lei nº 8.245/91 e, muito menos conflita...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

do Poder de Tributar (artigos 145 a 152 da Constituição da República); 2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo...); 3. Ordem Econômica e Financeira (artigos 170 a 192 da Constituição da República); 4. Ordem Social (artigos 193 a 232... da República); 3. Ordem Econômica e Financeira (artigos 170 a 192 da ...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

Econômica do Brasil (art. 5º, XXXII e art. 170, V, da CF). Ademais, o art. 143 da Constituição Estadual preceitua... do trabalho, conforme preceitua a Constituição Federal, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I... AO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA. ART. 5º...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento... seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo... juridicamente insustentável buscar guarida no art. 150, IV, da Constit...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXII e 170, V... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., pois , na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Cort...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

aos artigos 5º, LIV e LV; 24, I e §§ 1º a 4 º; e 170, IV, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, ser constitucional... MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE..., legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do ...

×