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15 de novembro de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. 2487002220075020026 São Paulo - SP

, 6º, 7º, I, e 170 da Constituição Federal de 1988). 2 - O TST, em observância à decisão do STF, a qual teve efeito... vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988), vem adotando o entendimento de que não há sucessão trabalhista... em hasta pública, hipótese à qual se amolda o caso dos autos. Com efeito,...

Inteiro Teor. 6005420075020047 São Paulo - SP

infraconstitucional que rege a matéria (art. 2º, § 2º, da CLT), de modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal... infraconstitucional que rege a matéria (art. 2º, § 2º, da CLT), de modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal... (arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 170), somente se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110916020155150021 0011091-60.2015.5.15.0021

da responsabilidade social atribuída às empresas, a partir da função social ostentada no art. 170 da Constituição. A desumanização..., não foi derrocado e considerando-se, também, que a Constituição Federal, por óbvio, continua prevalecendo, deve... de que o pagamento feito, com base no parágrafo 4º, do art. 71, da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109765620165150101 0010976-56.2016.5.15.0101

às empresas, a partir da função social ostentada no art. 170 da Constituição. A desumanização das relações de trabalho... que, a teor do artigo 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Registra... da relação de emprego por "justa causa do empregador", conforme hipótese prevista ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108042720175150151 0010804-27.2017.5.15.0151

social baseada na primazia do trabalho (artigos 1º, 170, e 193 da CF/88). Além disso, a alteração na Súmula 331... com o Município reclamado, o que poderia violar o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mas tão somente de atribuição... em responsabilidade objetiva do Estado na prestação de serviços públicos (...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10344170085023001 MG

mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." Ademais, a Constituição da República, em seu art. 170... - IMPOSSIBILIDADE. - A liminar em Mandado de Segurança, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Federal nº 12.016/09, deve ser... o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704150096318001 MG

Federal, em seu art. 5º, inciso X, não exclui a pessoa jurídica como sujeito passivo do dano moral, visto que quando diz... PROVIDO. - Não se desincumbindo a ré do seu ônus previsto no artigo 373, II, do CPC/2015 de comprovar a regularidade... demonstrada a irregularidade da cobrança em duplicidade, merece ser aplicad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016160092587002 MG

, a apelante alega que a situação gerou dano moral que deve ser indenizado pela apelada. A Constituição Federal de 1988 previu... o preço cobrado em suas gôndolas. Terceiro, porque no Brasil impera o princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF... em ambos os efeitos (art. 1.012, caput, do CPC), porque próprio,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10166180010604001 MG

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10166180010604001 MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CONSTITUIÇAO... sobre o interesse privado, e, de outro, a função social da propriedade, insculpida nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF. 3. Nos termos... do art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/41, que regula as desaprop...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027081643192001 MG

da propriedade, insculpida nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF. Nos termos do art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/41, que regula... que se falar em extinção da ação por ofensa à norma inserta no art. 282, III, do CPC/73, uma vez que a petição inicial... necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências in...

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