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19 de agosto de 2017
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5484820145090005

195, §5º; artigo 201; artigo 201, §7º; artigo 170 da Constituição Federal. A recorrente alega que o fato gerador... da Constituição Federal. Descontos Previdenciários / Forma de Cálculo. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo... Federal e artigo 879, § 4º, da CLT). Em se tratando de sentença cond...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19469720135020445

dos artigos 186 e 927 do CC e 1º, III e IV, e 5º, LV, 170 e 193 , da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo... , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 186 ; artigo 927. - divergência jurisprudencial indicada a partir... ou de parecer ministerial como razão de decidir,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7027120165080119

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º. - divergência... como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal - (RHC 116.166, Rel... Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 838. - violação do (s) artigo 5º, inciso I; ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243193720155240091

de percurso é plenamente válida, devendo ser respeitadas a vontade das partes (artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal... que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2º , 92 e 114 da Constituição Federal . Consta do v. acórdão (ID... ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura o...

Inteiro Teor. : 3869120165200000

e certo que se encontra definido na Constituição Federal de 1988, com a correspondente legislação de regência a Lei nº 8.029... na jurisprudência trabalhista, viola ostensivamente o princípio da legalidade contido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal... da Constituição Federal , bem assim, diz, o da livre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104827720165180015

, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 1º , IV e 170 da Constituição Federal . - violação... Alegação (ões): - violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . - violação dos artigos 489 , § 1º, IV, do CPC e 832.... - violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . - violação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12642820135240091

, LV , 7.º , VI , XIII , XIV , XXVI , 8º , III , 22 , I , 60 , § 4.º , III , 170 , da Constituição Federal , 3º, 58, § 2.º.... Além disso, não viola o art. 5º , II , da Constituição Federal a aplicação de súmula, porque a jurisprudência é fonte... TST. - violação ao (s) artigo (s) 2º; 5º, II; 22, I; 60, § 4º, III; e 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9699320145090892

constitucional (artigos 1º , inciso IV , 170 e 193 , da Constituição Federal ). Frise-se que a responsabilidade subsidiária... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego... literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1996520155170012

. 170 da Constituição da República, que tem por escopo fincar o primado do trabalho: A ordem econômica, fundada... de serviços. Afinal, frise-se, esse também se beneficiou da força de trabalho do empregado. Releva transcrever, em parte, o art... da Justiça Social (...) Igualmente o art 1º, IV, erigiu "os valores sociai...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14553720125050641

, prevista no art. 170 da Constituição Federal , está fundada na valorização do trabalho humano, tendo por fim, assegurar... , da Constituição Federal 186 e 927 do Código Civil , tendo em vista a previsão normativa de tais preceitos, verbis : Art. 5º... Federal de 1988 elevou à categoria de direito fundamental, em seu ...

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