Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 393 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, positivado no inciso III, do art. 6º, do CDC. Em contrapartida... demandada em afrontar as legislações sanitárias e violar as …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00103618320195150029 0010361-83.2019.5.15.0029

artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, à União compete legislar sobre matéria trabalhista. Assim, como consequência... expresso da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101444120135150129 0010144-41.2013.5.15.0129

, inciso XXII , 170 , caput e inciso VI , e 225 , caput e § 3º , da Constituição Federal , na legislação protetiva (art... a manutenção da segurança pública seja dever do Estado (artigo 144, caput …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107826420175150087 0010782-64.2017.5.15.0087

constitucionais que valorizam o trabalho humano (artigos 1º , IV ; 7º ; 170 e 193 da Constituição Federal ). Há mais. O nono... aplicabilidade do inciso II do artigo 37 da CF/1988 , muito menos dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118357820165150002 0011835-78.2016.5.15.0002

de que os artigos 5º , XXIII e 170 , III , ambos da Constituição Federal de 1988, não permitem que o trabalhador fique... aos credores trabalhistas de empresas privadas, sem sombra de dúvidas, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00103453220195150029 0010345-32.2019.5.15.0029

viole a literalidade do artigo 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal , pois não se infere que o acórdão regional..., ao qual aplica-se a regra dos artigos 18 e 30 , I , da CF/88 ". Pois …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107531720185150107 0010753-17.2018.5.15.0107

, XXIII e 170 , III , ambos da Constituição Federal de 1988, não permitem que o trabalhador fique sem garantias quanto à... DO ACT/96 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105086920195150010 0010508-69.2019.5.15.0010

que toda empresa deve observar - isso em face dos artigos 5º , XXIII e 170 , III , ambos da Constituição Federal de 1988 - a qual não... previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, …

Andamento do Processo n. 0112718-86.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. VII... o § 12 do art. 195 da Constituição Federal, conclui pela possibilidade de …

Andamento do Processo n. 0125610-13.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

, VI, alínea “a”, §§2º e 3º, art. 173, § 1º, II e art. 170, caput e IV, todos da Constituição Federal. Não foram... no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão …