Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Fedex Brasil Logistica e Transporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 06a REGIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , já devidamente qualificada…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS-MA PRIORIDADE IDOSA , solteiro, autônomo, inscrito no RG n° e CPF n° e , brasileira, pública,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Distribuidora Big Benn

PROCESSO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DE BELÉM DO PARÁ - SIFARPA , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face de DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. , vem tempestivamente,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Distribuidora Big Benn

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Petição Inicial - Ação Anistia

AO MM. JUIZO DA ______ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. INTEGRANTE DA COTA DE REABILITADOS Art. 93 da Lei n° 8.213 /91 Pedido de Liminar - item 20 , brasileiro, divorciado, pintor portador do…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Oi Móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Processo n° OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG "Trate bem a Terra. Ela não foi doada a você por seus pais. Ela foi emprestada a você por seus filhos". (Provérbio africano)…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE - PR Autos n° E DE COMPENSADOS EIRELI, CAD/ICMS: , CNPJ n.° , com estabelecimento empresarial na , representada por , brasileiro, , Analista, RG n° , CPF n° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Crd Majewski

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO RO - Multa de 40% do FGTS e outros X CRD MAJEWSKI LTDA - ME e outros…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ. ROT N° 010516-14.2019.5.01.0206 BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA , já qualificado nos autos da…