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25 de novembro de 2017
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

I - soberania nacional;

V - defesa do consumidor;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

VI - defesa do meio ambiente;

I - soberania nacional;

IV - livre concorrência;

II - propriedade privada;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - defesa do consumidor;

III - função social da propriedade;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VI - defesa do meio ambiente;

VIII - busca do pleno emprego;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - livre concorrência;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

V - defesa do consumidor;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

VIII - busca do pleno emprego;

VI - defesa do meio ambiente;

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

[Modelo] Petição Inicial de Mandado de Segurança

educação. Com esse enfoque, reza a Constituição Federal, verbo ad verbum : CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 170. A ordem econômica... contra ato de autoridade municipal (art. 109, I, da Constituição Federal). 2. O fato de ter sido indicado como autoridade.../1996. Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da justiça...

Inteiro Teor. : 35642319994036104

sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até... ou urbano. A atual Carta Magna dispõe (artigo 195, inciso I): "Art. 195. A seguridade social será financiada... ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuiçõe...

Inteiro Teor. : 460205420134036182

de que são ofensivos ao art. 195 , § 4º , c/c art. 154 , I , da Constituição Federal : improcedência. Desnecessidade... previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787 /89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal... e 3.048 /99. C.F. , artigo 195 , § 4º ; art. 154, II; art. 5º, II; art....

Inteiro Teor. : 182718220134036143

, instituída pela Lei 7.787 /89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais... único do artigo 194 da Constituição Federal , bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade, do equilíbrio... da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e...

Inteiro Teor. : 119345720104036119

art. 212 , § 5º , da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é..., SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424 /1996. Também nesse sentido temos inúmeros precedentes do Egrégio... previdenciária sobre a folha de salários , instituída pela L...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024095507257002 MG

, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Assim, confundiu... do texto da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59 , que expõe a hierarquia das normas, visou... Complementar ordenada na Constituição Federal de 88. Esta ocorrência permite afir...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10106130047314004 MG

, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Assim, confundiu competência legislativa... da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59 , que expõe a hierarquia das normas, visou garantir a segurança... social..." (artigos 5º , inciso XXXII e 170 ,...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10525100173323003 MG

da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Assim, confundiu competência legislativa com competência normativa, tendo... e interesse social..." (artigos 5º , inciso XXXII e 170 , inciso V , da Constituição Federal e artigo 48... que fosse observada a Lei 4.595 /64, até a edição da Lei Complementar ordenada na Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148150005863001 MG

: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5o , XXXII , DA CB/88 . ART. 170 , V , DA CB/88 . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS... acerca da alegação de se tratar de conta-salário. - O artigo 330, §§ 2º e 3º, do Novo CPC (art. 285-B do CPC DE 1973...' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013 , § 3º , D...

As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016

e pequenas empresas está previsto na Constituição Federal, onde o artigo 146, inciso III, alínea “d”, dispõe caber à... ou simplificados. O artigo 239, parágrafo único, e seus incisos de I a IV, juntamente com o artigo 170, inciso IX e artigo 179... aos impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A poss...

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