Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 91 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Novembro de 2019

do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:... INCENTIVOS 0,00 0,00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00 PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 VPD DE CONSTITUIÇÃO

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na cláusula 16 (fls.164) não merece prosperar. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, ao Sindicato cabe.... Dessarte, não há falar em violação direta e literal dos artigos 7º, XV e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12616320175120060

do Brasil) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170, da Constituição... do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV, da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10020206820155020606

do recurso de revista. Aponta violação ao art. 5, LV, da CF. Sem razão. Registro que não há se falar em violação do artigo 5º... no Estado do Rio de Janeiro sem poder retornar para casa " . Aponta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 113496520165030184

. Indica violação do artigos 5º, II, 97, 102, § 2º, 170, e 175, da Constituição da República. Sem razão... DE INDICAÇAO DO TRECHO DA DECISAO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021275420165020032

qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira... da questão, tais como: - artigo 37, caput, § 6º, da Constituição