Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Adriano Felix, Advogado
há 6 meses

O caso da plataforma de NFTs da Porsche:

INTRODUÇÃO Assim como muitos entusiastas do ecossistema de criptoativos e criptomoedas fazem, este autor também acompanha, diariamente, discussões e notícias divulgadas pelo Twitter e em algumas…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 7 meses

Resumo. Informativo 782 do STJ.

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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 782 - 15 de agosto de 2023

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Andamento do Processo n. 1004383-77.2019.8.26.0506 - 16/08/2023 do TJSP

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Andamento do Processo n. 5024299-05.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5307545-46.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 15/08/2023 16:15:58 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acordo com o Decreto-Lei - Desapropriação - de Município de São José do Rio Preto contra Dracma Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , pessoa jurídica de direito público interno…
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Andamento do Processo n. 1111396-53.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1111396-53.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Declino da competência para o conhecimento desta causa porquanto é…

Andamento do Processo n. 1115720-23.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1115720-23.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Kennedy Paz Tiradentes - - José Luis Tiradentes Junior - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - Vistos. JOSÉ LUIZ…

Andamento do Processo n. 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura do Municipio de São Paulo - -Mara Regina Nobata - - Eddy Wagner Nobata - - Eliane Aparecida Nobata - - Renato…