Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637140083790003 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10637150084134001 MG

o artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988 que a propriedade atenderá sua função social, dispondo o §1º do artigo... sustentável. Destarte, dispõem os artigos 170, VI, e 225, ambos da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10628326320188260053 SP 1062832-63.2018.8.26.0053

de Direito Público vinculação da expedição do “habite-se” ao recolhimento do tributo encontra previsão legal no art. 83.... 25.2.2015), entendeu o seguinte: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - …

Andamento do Processo n. 1002149-40.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 16/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 6.142 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

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Andamento do Processo n. 0623768-97.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do DJCE

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Andamento do Processo n. 0000658-86.2016.5.11.0016 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

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