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19 de outubro de 2017
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

I - soberania nacional;

V - defesa do consumidor;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

VI - defesa do meio ambiente;

I - soberania nacional;

IV - livre concorrência;

II - propriedade privada;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - defesa do consumidor;

III - função social da propriedade;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VI - defesa do meio ambiente;

VIII - busca do pleno emprego;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - livre concorrência;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

V - defesa do consumidor;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

VIII - busca do pleno emprego;

VI - defesa do meio ambiente;

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4353820165080107

Agravante e Agravado: SORVETERIA CREME MEL S.A. Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravante e Agravado: VIAÇAO ARAGUARINA LTDA. E OUTRO Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado :

Pg. 723. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

diagnóstico, na dicção do art. 4º, “caput” e incisos I, II, alínea ‘d’ e III, art. 6º, incisos IV e V, art. 39, incisos V e art. 51, incisos I, IV e XV, § 1º, incisos I, II e III todos do Código de

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a qual deverá limitar-se as matérias do

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Guemerson Henrique Delmondes Feitosa - - Jeferson Delmondes Feitosa - Banco Carrefour S/A Soluções Financeiras - Justiça GratuitaJuiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti

Pg. 1440. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Afirma que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que lhe causará lesão grave de difícil reparação, pois a determinação de pagar toda a dívida com as parcelas que ainda vencerão fere a

Pg. 4069. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Mandado de segurança – Fila em banco – A competência para legislar sobre filas de espera em agência bancária é do Município. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Preliminares superadas.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao

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