Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

VI - defesa do meio ambiente;

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - propriedade privada;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - função social da propriedade;

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Carla Baldo

Carla Baldo -

TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF
TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF

de terceirização previsto na Súmula 331 do TST e afrontam ao artigo 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição... coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios resi...

Andamento do Processo n. 2016/0214905-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

art. 105 , inciso III , a e c da Constituição Federal , contra acórdão do TJ/BA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO... MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 , VI , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STF... , inciso VI , alínea a , 170 e 173 , § 1o ., incisos I e II , da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2011/0169073-0 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

Elétricos Ltda. , com base no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª... do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174..., encontrando sua fonte de legitimidade no ait. 149 da Constituição de 198...

Pg. 1380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Lucia Simionato de acordo com o artigo 5º, incisos II, da Constituição Federal. 3) Declare violado o princípio legal do art..., "a", e XXXV, e 170, V, da Constituição Federal. Requer (fls. 608/610, e-STJ): "1) Revogue a multa de dois por cento (2.... 5º, incisos II, XXXII, XXXIV, alínea “a” e XXXV e 170, inciso V da C...

Pg. 1341. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

e interesse social , nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48... e interesse social, envolvendo direitos fundamentais protegidos pelo art. 5º, da CF/88. A esse propósito..., e nos termos do artigo 1º do CDC: ?O presente código estabelece normas de proteção e defesa do con...

Pg. 1342. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

em benefício do consumidor, à luz dos termos do artigo 1º do CDC e 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal.... Não se releve ao oblívio, ainda, os termos do § 2º do artigo 1.046 do CPC. Sobre o tema diz o STJ: DIREITO CIVIL... DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORI...

Andamento do Processo n. 0000841-04.2014.8.10.0146 - 29/05/2017 do TJMA

. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS... autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (fls. 88/91). É o relatório. II - Juízo de admissibilidade... às instituições financeiras." A decisão do STF, in verbis: CÓDIGO DE DEFE...

Andamento do Processo n. 0013532-97.2014.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA

do STF, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5 , XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES..., hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem... que motivaram sua criação.(grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observ...

Andamento do Processo n. 0000057-91.2016.8.10.0102 - 29/05/2017 do TJMA

instituições financeiras." A decisão do STF, in verbis: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5 , XXXII, DA CB/88. ART.... 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS... do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. I...

Andamento do Processo n. 0301309-48.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 29/05/2017 do TJBA

, nos termos dos artigos 5º , inciso XXXII , 170 , inciso V , da Constituição Federal , e art. 48 de suas Disposições... de 1988 determinou que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dispõe o art... Federal por meio da Emenda Constitucional número 40/2003, conseguintemente, ...

×