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20 de julho de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078269198 RS

normativas - arts. 5º, II, 37 e 170, da Constituição da República. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração.... EVIDENCIADO. ART. 1.022, INCISO III, DO CPC DE 2015. Evidenciado erro material na ementa, tendo em vista a questão relativa à... processo seletivo, e a referência a concurso público na em...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077734812 RS

que a decisão embargada infringiu o art. 290 do CC/2002. Requer o prequestionamento dos artigos 170 inciso V e 5°, incisos V... nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente... o manejo de embargos quando ausentes as hipóteses autorizadoras do art. 1...

Limbo Trabalhista-Previdenciário: Direitos e garantias dos trabalhadores que recebem alta do INSS e são recusados pelo empregador.

social das empresas trazidas pela Constituição Federal, especificamente em seu artigo 3º, I, no qual elenca que o objetivo... Federativa do Brasil (1988). Constituição Federal de 1988. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Vade Mecum. Obra coletiva... como, pelo estabelecido no artigo 170 do referido diploma no qual as...

Apelação Cível n. 5307926.30 - 20/07/2018 do TJGO

direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Na Constituição Federal /88, a matéria foi disciplinada pelo artigo 5..., a apuração do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético (art. artigo 509 , § 2º CPC ). Alterada a sentença, incumbiu à... , § 3º ). determinou, outrossim, a apuração do quantum debeat...

Andamento do Processo n. 0006003-62.2006.4.02.5110 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TRF-2

citado dispositivo, violou a garantia constitucional da livre iniciativa (artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único...-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 14/09/2006 12:05 02ª Vara Federal de São João de Meriti... E OUTRO JUIZ FEDERAL : DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR CONCLUSÃO Nesta data, faço os pr...

Andamento do Processo n. Primeiramente - 20/07/2018 do TJRS

DO TRABALHO HUMANO E A BUSCA DO PLENO EMPREGO (ARTIGO 170, CAPUT, E INCISO VIII, DA CARTA MAIOR). SOBRE O PONTO DESTACO... LOGROU APROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 45, DA LEI 11.101/2005. NO ENTANTO, O PLANO MODIFICADO EMASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES..., ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 58, 1º, DA LEI 11.101/2005, QUE REZA Q...

Pg. 34. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/07/2018

público. Em particular, argumentou que a matéria viola o art. 170 da Constituição da República, que veda a interferência... do art. 90, VIII, combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição de Lei nº 23.867.... A presidência, nos termos do § 2º do art. 145 do Regimento Interno, des...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da natureza do direito alegado (consumidor - CF , art. 170 , inc. V , coadunam-se com a alteração do posicionamento... aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º , inciso VIII , Código de Defesa do Consumidor ), é de rigor... que preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 282 e 2...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

Autora afrontaria ao princípio da livre concorrência versado no artigo 170 da Constituição Federal, conferindo... pelo disposto na regra prevista na alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, não atrai para si a pretendida... tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Co...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. 14, § 3º, do CDC. A Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica..., em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), valendo notar que o risco do negócio deve ser suportado pelo fornecedor.... É o relatório. Fundamento e DECIDO. Passa-se ao antecipado julgamento da ...

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