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27 de maio de 2017
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

VI - defesa do meio ambiente;

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - propriedade privada;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - função social da propriedade;

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Andamento do Processo n. 0130435-43.2015.5.13.0004 - RO - 26/05/2017 do TRT-13

SOLIDÁRIA Alegações: a) violação dos arts. 5º, II e LIV, 97, 170, III, e 175 da CF b) violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472... do TST. Ressaltou que o TST entende que a permissão contida no artigo 94, inciso II, da Lei nº 9472/1997, não autoriza..., constitucionais e à Súmula Vinculante apontada, restando ainda sup...

Andamento do Processo n. 0000626-14.2016.5.21.0013 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento... jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às alegadas violações aos princípios constitucionais (artigos 1º..., 5º, II e LV, e 170 da CF) inadmissível a revista, pois inviável aferir, na hipót...

Andamento do Processo n. 0000626-14.2016.5.21.0013 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado... jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às alegadas violações aos princípios constitucionais (artigos 1º..., 5º, II e LV, e 170 da CF) inadmissível a revista, pois inviável afe...

Andamento do Processo n. 0000626-14.2016.5.21.0013 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

aos princípios constitucionais (artigos 1º , 5º , II e LV , e 170 da CF ) inadmissível a revista, pois inviável aferir... do recurso sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra insculpida no art. 896 , § 7º... reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da C...

Andamento do Processo n. 0001225-59.2011.5.08.0119 - ED / RR - 26/05/2017 do TST

quanto aos artigos 188, I e 265, do Código Civil e 5º, II, XIII, LIV e 170, da Constituição Federal. Em seguida, insurge-se quanto à... quanto aos artigos 188, I, do Código Civil e 5º, XIII e LIV e 170, da Constituição Federal não foi objeto dos embargos de declaração... da Constituição Federal e de contrariedade a sú...

Andamento do Processo n. 0000802-49.2016.5.11.0052 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 13105/2015, artigo 1036, §1º...), o princípio da valorização do trabalho é estruturante da ordem econômica (art. 170, CF/88) e a ordem social assenta-se no..., conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena...

Andamento do Processo n. 0001131-64.2016.5.11.0051 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 13105... da CF/88), o princípio da valorização do trabalho é estruturante da ordem econômica (art. 170, CF/88) e a ordem social... para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da C...

Andamento do Processo n. 0000433-84.2016.5.11.0010 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis n°s 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei n° 8.666/93 (Resolução..., aos empregados desta, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Logo, numa interpretação conforme, tanto à...), o princípio da valorização do trabalho é estruturante da ord...

Pg. 3739. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

das desigualdades regionais e sociais, nos termos do artigo 3º e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988... da Constituição de 1988 deixam de ser admitidos os contratos que não atendam a sua função social, devendo estar de acordo... digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170 caput), pod...

Pg. 11628. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

em virtude da concorrência desleal ou pelas práticas abusivas que podem decorrer desse sistema liberal (art. 170, inc. V... de produtos e serviços. Neste sentido, manifesta-se o seu artigo 6º, inciso VI da lei 8078/90: Art. 6º São direitos... e IV da C.F./88). As normas e regras do CDC, então, surgem como bálsamo comp...

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