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18 de fevereiro de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/02/2018

contidas nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; 25, inciso IV, alínea b, da Lei nº. 8.625/93; 4º, inciso..., publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que patrimônio público além de ter... dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições que sã...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/02/2018

, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas... de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal... e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; C...

Andamento do Processo n. 0014411-93.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJPE

mandamentais dispostos nos artigos 5°, XXXII, e 170, V, e artigo 48 das Disposições Transitórias, todos da Carta Política... da parte autora, fls. 116/117. Réplica à contestação, fls. 119/169. Termo de audiência de fl. 170. Juntada... de 1988. O caso em análise traduz indubitável relação consumerista, comportando a ap...

Andamento do Processo n. 00281439.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumentonº 20917/2017 - 16/02/2018 do TJMA

, econômicas e sociais. 2. Os argumentos suscitados pelo agravante devem ser aquilatados à luz do incisos do art. 170 , da Carta..., qual seja, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , III , da CF...

Andamento do Processo n. 2017/0022075-3 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

constitucional envolvida, pois a suspensão antecipada do CNPJ fere o disposto nos artigos 1º, IV e 170 da Constituição... e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos permitidos pelo artigo 80, §1º da Lei.... Requer, por fim, "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial (...

Andamento do Processo n. 0407346-41.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ

, quanto à análise dos artigos 5º, XXXIX e XLVI, 37, 170, § único, II e IV e 173 da Constituição Federal II da Lei 9.784... 1364730/SP). PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025/CPC/2015. - Recorrente que alega a existência de omissões no acórdão embargado... de configuração das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC/2015, tampouco d...

Andamento do Processo n. 0003607-63.2016.8.14.0044 - Ação Anulatória de Débito C/c Pedido de Liminar Suspensão dos Descontos - 16/02/2018 do TJPA

do Ministério Público decorre inexoravelmente do direito fundamental previsto no artigo 5°, XXXII, da Constituição Federal... e princípio da ordem económica consagrado no artigo 170, V, da Constituição da República. Inicialmente, importante... Financiamento S.A CFI. e Banco Itau BMG Consignado. DESPACHO Processo 00036...

Andamento do Processo n. 1060469-40.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - 16/02/2018 do TJSP

Federal. Porém, atribui-se aos Estados competência para regular o trânsito em regiões metropolitanas, com fulcro no art... e, da Constituição Federal, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem ser explorados diretamente pela... e irrestrita, a garantia constitucional do livre exercício de...

Andamento do Processo n. 1061145-85.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 16/02/2018 do TJSP

, “o princípio do livre exercício de atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal) não se viu..., pena de cancelamento da distribuição e custas de procuração, pena de comunicação do fato à OAB/SP.Após, cite-se (art. 306... da eficácia da inscrição estadual da empresa, já que demonstrada a o...

Andamento do Processo n. 1048834-10.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

ocorre e nunca ocorreu a possibilidade de aplicação do artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal, a tais serviços... o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30 da Constituição Federal). Nesses serviços se inclui o serviço público... conferida pelo art. 30, V, da Constituição Federal aos Municípi...

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