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12 de dezembro de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

EM COMENTO, FAZ-SE NECESSÁRIO PONTUAR A IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 , VI , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) INVOCADA PELA...): O COLEGIADO PONTUOU QUE A IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150 , VI , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) NÃO FOI CONCEBIDA.... Primeiro ponto de divergência – Nulidade na constituição dos lança...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12949020175170132

inciso XXI do artigo 7º da CR, a proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 12.506 /2011..., aplica-se somente em benefício do empregado, assim esclarecendo: Com base no inciso XXI do art. 7º da Constituição... pelo STF nos autos da ADC n.º 16. Suscita violação à cláusula de reserva de plen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16974620175170007

, não criando e nem extinguindo obrigações, sob pena de violação ao inciso II do artigo 5º da CR/88 artigo 170 da CR/88; (V... artigo 461 da CLT pressupõe: (I) identidade de atribuições, pouco importando a lotação formal ocupadas pelos comparandos... de emprego, está-se diante da negligência no dever de fiscalização - ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10989620155170001

o Supremo Tribunal Federal tenha pronunciado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido pela...' (artigo 170) e alicerçam a ordem social no primado do trabalho (artigo 193). Registre-se, ainda, não haver violação.... 1º, caput e inciso III do art. 170 da CR e entre normas constitucionais nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10479620175170007

, por força do art. 9º da CLT e inciso II do art. 5º e caput do art. 170, ambos da CR. Nesse sentido, é posicionamento, há... dos financiários; (II) horas extras a partir da sexta diária; (III) horas extras pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT... especial dos bancários e as horas extras pela não observância d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9656220175170008

do ressarcimento. Releva transcrever, em parte, o art. 170 da Constituição da República, que tem por escopo fincar o primado... dos princípios consagrados pela Constituição Federal - dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho - autorizam.... Na difícil arte de encontrar soluções para harmonizar os valores s...

Inteiro Teor. 20160110558063 DF 0013972-09.2016.8.07.0001

, da Constituição Federal, e nos artigos 370, 355, inciso I, 369 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil... preliminares, passa-se ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal, no artigo 5º... princípio da ordem econômica, nos termos do artigo 170, inciso V, da mesma C...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10044849820188260361 SP 1004484-98.2018.8.26.0361

nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173 da CF/88). Quanto à lei a que se refere o parágrafo único do art. 170... Federal nº 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu que: Art. 3º... de titularidade pública. Aliás, a Lei Federal nº 12.468/2011 dispôs que: “...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044164820188260071 SP 1004416-48.2018.8.26.0071

das empresas , de seu turno, indo ao encontro das balizas constitucionais trazidas pela Lei Maior de 1988 (art. 170... da empresa (art. 170, da CF/88), bem como ao standard interpretativo da preservação da empresa (art. 47, da LF nº 11.101... por inabilitação econômicofinanceira admissibilidade inteligência do art. 37...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10177180004042001 MG

de sua atividade econômica, em desobediência ao art. 170, parágrafo único da Constituição Federal. - Cabe à Fazenda... da República de 1988, em seu art. 170, assegura a todos a livre concorrência e o livre exercício da atividade econômica.... Confira-se a ordem emanada do art. 5º, XIII, da Constituição Federal: "É liv...

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