Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Sobre os efeitos da COVID-19 na relação de consumo e uma adequada análise na revisão contratual: entre a 'onerosidade excessiva', o 'sistema de vasos comunicantes' e 'efeito bumerang'.

contexto sob o enfoque do CDC pode dar causa a verdadeiro desajuste na ordem econômica (artigo 170 da CF/88... (artigo 6º, inciso V, do CDC), ensejando o seu redimensionamento quanto ao seu …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70084107580 RS

em outras unidades da Federação. Aplicação do art. 155 , incisos VII e VIII, da Constituição Federal . A Lei Estadual nº 14.436/2014... judiciais, por incidência do art. 7º , § 3º , da Lei Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086450620208070000 DF 0708645-06.2020.8.07.0000

do Decreto Legislativo nº 6/2020. Cita o art. 170, IV, da Constituição Federal e o § 1º, do art. 3º, da Lei 8.666/93... de Calamidade Pública previsto no art. 2º, inciso IV, do Decreto 7.257/2010, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013222720195110012

, porque se choca com o artigo 1º da Constituição Federal, que em seu inciso IV coloca os valores sociais como um dos fundamentos... burocráticos a que tem obrigatoriedade legal (art. 37 da Constitui…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200280469001 MG

artigo 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, depende de dilação probatória, ausente, por isso, o "periculum in..., na forma em que é realizada, distorce a natureza jurídica do diferencial de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200441921001 MG

o art. 170, inciso IX da Constituição Federal. - Há exceções à absorção do ICMS no sistema do 'Simples..., XIII, g, por suposta ofensa aos artigos 146, 170 e 179 da CF/88". Afirma que não se faz …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10351090980076001 MG

. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição... da cadeia de fornecimento do produto são solidariamente responsáveis por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132042714001 MG

do imóvel. É possível e encontra fundamento no artigo 170, inciso V, da CF/88, e artigos 6º, V, e 51 do Código de Defesa... deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191498336001 MG

das atividades econômicas, como previsto no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Eventuais exigências... de impedir a expansão da atividade econômica, ensejando afronta ao art. 170, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143219335001 MG

artigo 170, inciso V, da CF/88, e artigos 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a intervenção do Estado-Juiz no... de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei. PRELIMINAR …