Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000832-89.2019.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Esta responsabilidade ainda decorre da aplicação dos princípios da função social da propriedade (art. 170, III, da CR/88) e do valor... jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência. …

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0010019-68.2016.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração... medida, inclusive, autorizada pela Constituição Federal; (e), por fim, …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001826-13.2017.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a livre iniciativa e a concorrência (artigos 1º, IV e 170, IV, da Constituição da República). A terceirização pode trazer... e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, …

TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0000733-84.2017.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV... de execução direta (Constituição Federal, art. 114, §3º e CLT, art. 876, …

TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000874-39.2016.5.06.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

e LV, 93, IX, e 170, III, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e desprovido Processo: . ( AIRR..., por conseguinte, os termos do art. 899, § 10º da CLT, com a nova redação …

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011080-69.2019.5.03.0071 • Vara do Trabalho de Patos de Minas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do trabalho, consoante art. 1o, III, 6o., 7o., 170, e 193, da CF. Destarte, com base no art. 5º - A, §5o., da Lei 6019/74... reclamada, com fundamento no art. 852-B da CLT, que na eventualidade de …

TRT21 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000280-24.2020.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

harmonizar princípios fundamentais da pessoa humana e do valor social do trabalho, plasmados no art. 3º da CF/1988..., o da justiça social (CF, art. 170). Pois bem. Na hipótese de extinção do …

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011182-80.2016.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração... que nos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei 4.595/64, e no art. 14 da …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000962-51.2015.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

expressamente reconhecida na CF/88, nos seus arts. 1º, IV, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, 170 e 193. Não há... de valorização do trabalho humano reconhecida na CF/88, nos seus arts. 1º, IV, 7º, …

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011008-67.2016.5.03.0110 • 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

social, pilares de nossa República, segundo os artigos 1º, IV, e 170 da Constituição. Em relação às ditas Resoluções... de a reclamante demandar parcelas exigíveis anteriormente a 04.07.11, nos …