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25 de abril de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

constitucional (artigo 170, IV, da CF), de sorte que não pode a parte autora pretender vedar o livre exercício do comércio... - nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s... corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, da Lei...

Pg. 10096. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

em legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal..., elegendo sua proteção num fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do seu artigo 170... de 1.988 incumbiu ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da clara situaçã...

Pg. 10106. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

, qual seja, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 incumbiu ao Estado o dever... da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do seu artigo 170. Entre os direitos básicos, o Código de Defesa... e celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispen...

Pg. 10112. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

, consoante dicção do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, segundo o qual: "Art. 37. (...) § 6º. As pessoas... Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no..., do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei, gara...

Pg. 10117. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

aos consumidores, qual seja, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 incumbiu ao Estado... fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do seu artigo 170. Entre os direitos básicos, o Código... e celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qua...

Pg. 10155. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

dicção do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, segundo o qual: "Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas... de serviço, não restam dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal... de consumo, elegendo a sua proteção um fundamento da ordem econômica pátria...

Pg. 10160. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

. A Constituição Federal de 1.988 incumbiu ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da sua clara situação... o inciso V, do seu artigo 170. Entre os direitos básicos, o Código de Defesa do Consumidor garante a facilitação... da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º...

Pg. 10203. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

, qual seja, Lei n. 8.078 , de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 incumbiu ao Estado o dever de defesa... econômica pátria, conforme reza o inciso V , do seu artigo 170 . Entre os direitos básicos, o Código de Defesa do Consumidor... orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, inform...

Pg. 10208. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da sua clara... reza o seu inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei, garante ao consumidor... (artigo 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, c...

Pg. 10213. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

e justiça. A Constituição Federal de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento... reza o seu inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei, garante ao consumidor... interpretada em seu desfavor, conforme dita a lei. Nos termos dos artigos 396 e seg...

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