Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. PROCESSO N° TELEFÔNICA BRASIL S.A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS. , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade n°. , inscrita no CPF sob o n°. , nascida em…

Petição Inicial - Ação Tíquete Alimentação contra Ramses Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR DE OLVEIRA RAMOS , brasileiro, casado, carpinteiro, portador da Cédula de Identidade de RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE COXIM - MS Autos n° MÓVEIS ROMERA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço na Bairro Jardim…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 68a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. AUTOS N° 100005-91.2015.5.02.0068 BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal da 1a Vara do Trabalho de Leopoldo (MG) Autos n° Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda. , já qualificada, nos autos da ação em destaque, em que contende com…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a REGIÃO. Processo TRT/SP n.  , devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Cartão de Ponto contra Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PROCESSO N. (ROT) , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado " RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" , que move em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município Londrina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ - 9a REGIÃO. CÓDIGO: 131 IDENTIFICAÇÃO: TRT-PR 1860/2012-663-09-00-5 CNJ MUNICÍPIO DE LONDRINA…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Município de Maua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SÃO PAULO. PROCESSO N° , por seus advogados e procuradores infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move…