Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Introdução - 3. Análise dos Critérios do Propósito Negocial em Planejamento Tributário - Revista Jurídica Brasileira - 2 - 07/2023

Autor: MAIRLYN GAIA COSTA SANTOS Graduada no Curso de Direito pelo Centro Universitário Metropolitano da Amazônia (UNIFAMAZ), Belém, PA. Advogada militante no direito tributário.
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14.1.. Considerações Iniciais - Capítulo 14. Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei Nº 9.613/1998) - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

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Introdução - Capítulo 6. Crimes Contra o Mercado de Capitais - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

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Introdução - Capítulo VII. Reflexões a Respeito do Contrato de Seguro - Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023

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1.Introdução - Capítulo III. Contrato de Distribuição - Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023

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Doutrina - 5. Modos de aquisição da propriedade móvel - Direito Civil: direitos reais

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Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 3. Direito real de propriedade - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 5.º, XXII, 23, III e IV, 170, III, 176, 184 da CF; Arts. 1.228, 1.233 a 1.237, 1.277 a 1.313 do CC; Dec.-lei 3.240/1941; Lei 4.737/1965; e Leis 6.634/1979 e 5.130/1966.
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