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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(23.269)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1210622 SP 2017/0301286-9

DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. - Violação que o Poder.... O parágrafo único, do art. 170, da Constituição Federal, estabelece que "É assegurado a todos o livre exercício... orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1331103 RJ 2014/0252598-0

contra acórdão do Tribunal local que fundamentou a decisão em lei federal e artigos constitucionais, em razão da aplicabilidade... do devido processo legal, invocando expressamente o artigo 5º, LIV, da CF/88, e a parte não interpõe recurso extraordinário, é... e XXVIII, da CF e na incidência, naquele caso concreto, do...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 771419 RN 2015/0220727-9

DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior..., inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV, e 170, caput e inciso V, da Constituição da República. Afirma, em resumo, que: "no..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal d...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1853 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000

da Constituição Federal , de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988... da imprevisão e na responsabilidade objetiva prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , o pagamento...), os diplomas normativos aplicáveis são o art. 37 da Constituição Feder...

Apelação / Remessa Necessária: APL 143928320148080024

obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único; Súmulas nn.... 70, 323 e 547 do excelso Supremo Tribunal Federal). Cabe à Fazenda Pública acionar administrativa ou judicialmente...

: 7101417520178070000 DF 0710141-75.2017.8.07.0000

DOS ARTIGOS 4º , 6º E 789 , DO NCPC /15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88 . ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA.... 170 , inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida..., pelo pagamento, viabilizando a efetiva e adequada prestação jurisdicional com a ...

: 7087655420178070000 DF 0708765-54.2017.8.07.0000

DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO..., viabilizando a efetiva e prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º... pública e interesse social, nos termos do art. 5º inciso XXXII, art. ...

Agravo de Instrumento: AI 70075319830 RS

Estadual nº 8.820/89 (Institui o ICMS). Todavia, considerando que os artigos 5º , inc. XIII , e 170... , ambos da Constituição Federal , garantem o livre exercício da profissão, a jurisprudência exige que a baixa de ofício seja precedida... de empresa junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707067 RJ 2017/0283144-3

especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... DE DÉBITO FISCAL. SENAI. IMUNIDADE. ARTIGO 195 , § 7o , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O SENAI - Serviço Nacional...-se ao disposto no artigo 195 , § 7o , da Constituição de 1988, encontrando-se, e...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6148 SP 2017/0279753-9

. 165 e ao art. 458, todos do CPC/1973, além do art. 93 , IX , da CF/1988 . Aduz ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973... ao princípio da legalidade (art. 5º , II , da CF/1988 ) e à separação de poderes (art. 2º da CF/1988), usurpando função... de modo a dificultar a compreensão de seu sentido, nos termos do SEU artig...

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