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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(23.088)
Apelação Cível: AC 10000170725568001 MG

. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTS. 5º, XII E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CR/88). RECURSO CONHECIDO...

EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EDv nos EREsp 1653647 SP 2016/0336104-1

como o artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, ao negar proteção ao consumidor nas relações de ordem financeira. É o relatório... de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. V- Embargos..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HI...

: 10030129720168260663 SP 1003012-97.2016.8.26.0663

interpretada teologicamente, e mais, à vista da regra dos artigos 1º, III, 6º, 170 e 192, caput, todos da Constituição Federal... – Indevido o pagamento de aluguel social, que só encontra lugar nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.290... se ajusta a qualquer das hipóteses restritivas previstas na...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697208 MG 2017/0220901-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.208 - MG (2017/0220901-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARLY NOGUEIRA LOPES ADVOGADO : UBIRATAN BRASIL TEIXEIRA - MG013223 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO LUQUINI - MG119103 INTERES. : MARLY NOGUEIRA LOPES - ME ADVOGADO : UBIRATAN BRASIL TEIXEIRA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1281384 SP 2011/0195408-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.384 - SP (2011/0195408-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO COHAB RP ADVOGADO : JOAO BATISTA BARBOSA TANGO E OUTRO(S) - SP072471 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571039 PR 2015/0305236-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.039 - PR (2015/0305236-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JURACI JOAQUIM BRAGA ADVOGADOS : EUGENIO LUCIANO PRAVATO - SP063084 RICARDO POHLOT PERFEITO - PR023434 RAFAEL AVANZI PRAVATO - SP258272 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDAD...

: 10273428120158260506 SP 1027342-81.2015.8.26.0506

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a respeitável sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado - O pacto que vincula as partes não afronta ao princípio da função social do contrato ou mesmo um dos direitos básicos do consumi...

: 10464061620168260224 SP 1046406-16.2016.8.26.0224

ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança preventivo. Pretensão ao afastamento da aplicação de lei do Município de Guarulhos que regulamenta serviços de táxi (transporte público) a motoristas que realizam transporte através do aplicativo Uber (transporte privado). Admissibilidade. Ofensa a princípios elementares da ordem ec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165982 SP 2017/0224773-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.982 - SP (2017/0224773-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS EM RECUPERACAO JUDICIAL REPR. POR : PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS S/S LTDA - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : SILVINO JANSSEN BERGAMO E OUTRO(S) - SP159819A SERG...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170199079001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RESTAURADOR - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - DIREITO À VIDA E A SAÚDE - INDISPONIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS DE...

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