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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda... de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro... de 1973, art. 3º; e Lei nº 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º O cumpri...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro... de 1973, art. 3º; e Lei nº 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º O cumpri...

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Decreto nº 63.099, de 22 de dezembro de 2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –

Decreto nº 63.103, de 22 de dezembro de 2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Decreto nº 62.988, de 4 de dezembro de 2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Decreto nº 62.741, de 31 de agosto de 2017

Altera o Decreto 61.521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema

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