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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Art. 2º O inciso X do art... e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Art... sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de ...

Decreto nº 63.099, de 22 de dezembro de 2017

e tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei Complementar 87, de 13-09-1996, no... artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, e na Lei 6.374, de 01-03-1989, Decreta: Artigo 1º - Ficam acrescentados... - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: I ...

Decreto nº 63.103, de 22 de dezembro de 2017

no artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituiçao Estadual, Decreta: Artigo 1º - Ficam... acrescentados os itens 219 a 221 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto... – fabricação de produtos do arroz, CNAE 1061-9/02.” (NR). Artigo 2º - Este decreto entr...

Decreto nº 62.988, de 4 de dezembro de 2017

no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, José do Carmo... IV do artigo 170 da Constituição Federal, no sentido de se assegurar que os agentes econômicos tenham oportunidade... Mendes Junior Decreta: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que segue, o §...

Decreto nº 62.741, de 31 de agosto de 2017

, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituiçao Estadual, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação... DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV... que se segue, os seguintes dispositivos do artigo 1º do Decreto 61.521, de 29 de set...

Decreto nº 62.725, de 27 de julho de 2017

artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituiçao Estadual, Decreta: Artigo 1º - Fica... acrescentado o item 217 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à... de segunda geração, CNAE 1931-4/00.” (NR). Artigo 2º - Este decreto entr...

Decreto nº 62.724, de 27 de julho de 2017

artigo 170 , IV , da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituição Estadual, Decreta: Artigo 1º - Passa... a vigorar, com a redação que se segue, o § 3º-C do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto... e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 d...

Decreto nº 62.722, de 27 de julho de 2017

artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituiçao Estadual, Decreta: Artigo 1º - Fica... acrescentado o item 216 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à... de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo, CNAE ...

Decreto nº 62.727, de 27 de julho de 2017

artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituiçao Estadual, Decreta: Artigo 1° - Fica... acrescentada, com a redação que se segue, a Seção XXXV, composta pelos artigos 400-Y e 400-Z, ao Capítulo IV do Título II... Artigo 400-Y - O lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pe...

Decreto nº 62.726, de 27 de julho de 2017

artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituiçao Estadual, Decreta: Artigo 1º - Fica... acrescentado o item 218 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à... termofixas, CNAE 2032-1/00.” (NR). Artigo 2º - Este decreto entra em vig...

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