Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

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AO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Impetrada vem, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
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Reclamação Trabalhista-Rescisão Indireta

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO-SP XXXXXXX, moçambicano, desempregado, inscrito no CPF n.XXXXXXXX, nascido em XXXXXXXX , filho de XXXXXXXX e XXXXXXXX , e-mail: XXXXXXXX , telefone:…
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Carla Calliman, Advogado
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Réplica a Contestação - Loteamento em atraso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ...., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de sua Advogada abaixo assinado, apresentar…
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Ação revisional de contrato

AO INSIGNE JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA xxx – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO xxx TUTELA DE URGÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA xxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº xxx, com sede na xxx, CEP nº xxx,,…
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Ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A). DOUTOR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx URGÊNCIA/EMERGENCIA: SÚMULA 302 STJ PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PRIORIDADE: Lei nº 12.008 ,…
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Ação De Obrigação De Fazer, Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência E Indenização Por Danos Morais

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AUTOR , qualificação e endereço, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado,…
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com tutela antecipada de urgência

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA. NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais (RG e CPF), endereço, por sua advogada infra firmado,…
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Emanuelle Barbozas, Advogado
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Agravo de Petição em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

AO DOUTOR JUÍZO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________/____ NPU: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua Advogada…
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Gibson Veloso, Estudante de Direito
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(Modelo-Estágio Supervisionado) Ação Anulatória de Débitos Tributário | Direito Constitucional | Princípio da Irretroatividade | Efeito Confisco

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Habeas Data Modelo

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