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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Plenário do STF julgará lei sobre devolução de taxa de matrícula a alunos de MG

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para que o Plenário analise, diretamente no mérito, lei do estado de Minas Gerais que obriga universidades particulares a

ADI contra lei de MG que determina devolução de taxa de matrícula terá rito abreviado

. Entre outros aspectos, a confederação sustenta que a lei viola os princípios da livre iniciativa (artigo 170 e 209... dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5951... abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a fim ...

TRF3 NÃO RECONHECE SIMILARIDADE ENTRE MARCAS “SOTTOZERO” E “ABAIXO DE ZERO”

constitucional basilar da ordem econômica e da livre concorrência (art. 170, inciso IV, da Carta Política), justa...TRF3 NÃO RECONHECE SIMILARIDADE ENTRE MARCAS “SOTTOZERO” E “ABAIXO DE ZERO” A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal... utilizado e registrado por outra indústria de alimentos no país. De acordo com i...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante nº.49 - Estabelecimento comercial

área. Data de Aprovação 23/06/2015 "5. A Constituição Federal, em seu art. 170 e parágrafo único, assegura o livre... uma manifestação do princípio da liberdade de iniciativa econômica privada garantida pela Carta Federal quando estatui que 'a lei... arbirtário dos lucros'. (art. 173, § 4º)." (RE 193749, Relator Minis...

Distribuidora vai ao STF por subsídio de R$ 0,30 no diesel concedido à Petrobras

do artigo 170 da Constituição. Além disso, a BCI apontou que o artigo 36 da Lei 12.529/2011 proíbe a concessão do benefício... no Supremo Tribunal Federal para pedir da União subvenção de R$ 0,30 por litro do combustível, que foi concedida à...

STF mantém suspensão de contrato da Telebras com empresa norte-americana para exploração de satélite

ao interesse público, notadamente ao princípio da livre concorrência, previsto no caput do artigo 170 da Constituição... do artigo 37 da Constituição da República, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade... do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de Suspensão de ...

Telebras entrega à Justiça cópia de contrato com a Viasat para uso de satélite

170, I, da Constituição)”, no que as empresas autoras entendem ser “escandalosa entrega gratuita do patrimônio... brasileiro aos americanos”. Igualmente, na decisão da juíza federal há fundamentação baseada na Constituição Federal. “A ofensa... são desconhecidas as obrigações que a Viasat tem com o governo norte-ameri...

A Defesa do Consumidor é um princípio da ordem econômica, merecedor de todo respeito.

A Defesa do Consumidor é um princípio da ordem econômica, merecedor de todo respeito. A Constituição Federal de 1988... constituindo-se, portanto, um princípio da ordem econômica, conforme estabelece o artigo 170, V, da Carta Magna. A defesa..., ao estabelecer a defesa do consumidor em seu artigo 5º, XXXII, tratou dest...

Exploração de satélite brasileiro por empresa estrangeira põe em risco soberania nacional, defende PGR

. A procuradora-geral cita o artigo 170 -I da Constituição Federal , que traz a soberania como um dos princípios da ordem... enviado nesta terça-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu... a contratação. A União manifestou interesse de ingresso no processos, ...

Exploração de satélite brasileiro por empresa estrangeira põe em risco soberania nacional, defende PGR

. A procuradora-geral cita o artigo 170 -I da Constituição Federal , que traz a soberania como um dos princípios da ordem... enviado nesta terça-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu... a contratação. A União manifestou interesse de ingresso no processos, ...

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