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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 664 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 664 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

Pg. 10606. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Goiânia - 2ª Vara de Família e Sucessões Processo: 5120791.35.2017.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. O espólio é o responsável pelas custas processuais da ação de inventário. Assim, torna-se inadequado o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074894254 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074894254 (Nº CNJ: 0253540-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO EXECUTADO.

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0038971-34.2012.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.S.S. e outros - E.P.S. - Fls. 161/163: Providenciem os interessados a vinda das procurações originais.

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1053745-76.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.T. - Providencie-se a juntada aos autos de cópia das certidões de nascimento dos alimentadosRecolham-se as

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do ITCMD. No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de MARIA HMELIOWSKY , o

Pg. 3025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Int. - ADV: LISLENE LEDIER AYLON (OAB 107381/SP) Processo 1022437-22.2017.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.F.O. - 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se.2.

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1015911-80.2017.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Família - G.M.S. - M.A.S. - Vistos.Fls. 42: Defiro a expedição da guia de levantamento dos valores depositados nos autos.No mais,

Pg. 3359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

270087/SP) Processo 1006450-49.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.W.B.B. - L.G.B.N. - Vistos. Considerando o certificado às fls. 126, manifestem-se as partes quanto

Pg. 3363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de Justiça/SP. Havendo mídia ou outros objetos a serem remetidos à superior instância, o apelante, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá comprovar o recolhimento da importância de

Pg. 3448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- V.I.B. - Proc.2014/000870 - Providencie o (a) requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição da carta precatória de pgs.26/27 no Juízo deprecado, via peticionamento eletrônico, assim como

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